CETRAN X GCM

DELIBERAÇÃO CETRAN
Diário OficialPoder ExecutivoEstado de São PauloSeção IIGOVERNADOR GERALDO ALCKMINPalácio dos BandeirantesAv. Morumbi‚ 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344Volume 115 - Número 120 - São Paulo‚ quarta-feira‚ 29 de junho de 2005CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITODeliberação 1‚ de 24-6-2005O Conselho Estadual de Trânsito‚ na reunião do dia 24-6-2005‚ considerando o parecer nº 256/04‚ proferido pela Assessoria Jurídica do Denatran‚ no Processo Administrativo nº 80001.100094/2004-04‚ acolhido pelo Coordenador Geral Jurídico Dr. Fábio Antinori:Considerando a jurisprudência e doutrina citadas;Considerando que não obstante entendimentos anteriores‚ não discutidos pelo Colegiado sobre o aspecto da incompetência dos agentes‚ deve ser firmada sua convicção jurídica sobre o assunto;Considerando que é necessário solucionar a tormentosa divergência sobre a competência dos agentes das guardas municipais; delibera:Não têm competência os integrantes da Guarda Municipal para o exercício da função de agente de trânsito‚ por força do princípio específico do art. 144‚ § 8º da Constituição Federal de 1988‚ devendo cessar sua atividade nesse mister‚ sem prejuízo dos atos praticados anteriormente‚ em virtude do entendimento então tolerado pelo Denatran.Ata da 26ª Sessão Extraordinária de 2005 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo‚ Realizada em 24 de Junho de 2005ASSUNTOS DIVERSOS:- Pelo Presidente foi determinado que fossem publicados os votos proferidos nos recursos contra penalidades decorrentes de autuações feitas pelas Guardas Municipais‚ sendo que na mesma data dos julgamentos o Colegiado aprovou‚ por unanimidade‚ a expedição da Deliberação nº 1/2005 que será publicada em separado. " Vistos e analisados os autos‚ verifica-se a nulidade do ato administrativo que gerou a penalidade aplicada‚ pois o requisito da competência apresenta vício insanável‚ de vez que não é competente quem quer‚ mas quem a lei estabelece. com relação à atuação da Guarda Municipal como agente de trânsito‚ destaco as conclusões finais‚ constantes do Parecer nº 256/2004/CGIJF/DENATRAN‚ de 12/03/2004‚ emitido em razão de consulta da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo Administrativo nº 80001.000904/2004-04): " a constituição Federal‚ em seu artigo 144‚ § 8º "‚ ao conferir permissibilidade com vistas à constituição das Guardas Municipais pelo! s respectivos Municípios não excepcionalizou nenhuma outra forma de atividade além das previstas no dispositivo em tela. A Administração Pública embasada no Princípio da Eficiência e‚ bem assim‚ objetivando a excelência das suas atividades‚ tem legitimidade para dispor do seu quadro funcional e remanejá-lo consoante as suas necessidades administrativas‚ não sendo factível‚ entretanto‚ o desvio de função. O Código de Trânsito Brasileiro‚ por outro lado‚ estabelece em seu artigo 280‚ § 4º‚ que o Agente da Autoridade de Trânsito‚ para que possa efetivamente exercer uma função de natureza fiscalizadora no tocante às atividades inseridas na área operacional do trânsito‚ deverá ser designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência e‚ assim sendo‚ independe da condição de ser o mesmo Agente um servidor civil‚ estatutário ou celetista ou policial militar. Nessas condições‚ com fulcro nas considerações acima elencadas‚ concluímos que a ! Guarda Municipal não tem competência para atuar na fiscalizaçã! o de trâ nsito e nem‚ como decorrência‚ admissibilidade com vistas a aplicar multas de trânsito sob pena de nulidade das mesmas e‚ igualmente‚ não possui legitimidade para firmar convênio com o respectivo órgão de trânsito para tal fim‚ por força de norma constitucional." Diante do exposto‚ opino pelo DEFERIMENTO do presente recurso..Os órgãos executivos municipais de trânsito‚ respaldados em antigos Pareceres da Consultoria Jurídica do DENATRAN‚ adotaram guardas municipais como agentes de trânsito os quais‚ paralelamente‚ exercem as atividades específicas no artigo 144‚ § 8º‚ da Constituição Federal‚ a Assessora Jurídica do DENATRAN‚ Dra. Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva‚ no seu parecer nº 256/2004‚ de 12 de março de 2.004‚ reformulou seu parecer anterior‚ para afirmar que a Guarda Municipal "tem por finalidade‚ apenas‚ assegurar a incolumidade do patrimônio municipal que envolve bens de uso comum do povo‚ bens de uso especial e bens patrimoniais "‚ e respaldada na ju! risprudência conclui " que as Guardas Municipais não tem competência para atuar na fiscalização de trânsito e nem‚ como decorrência‚ admissibilidade com vistas a aplicar multas de trânsito sob pena de nulidade das mesmas e‚ igualmente‚ não possui legitimidade e para firmar convênio com o respectivo órgão de trânsito para tal fim‚ por força de norma constitucional".O Conselho Estadual‚ modificando entendimento anterior‚ deve deliberar que os membros das Guardas Municipais não podem exercer a fiscalização de trânsito‚ por força da restrição constitucional para suas atividades. Segundo este entendimento‚ o mérito das razões dos recorrentes será examinado tendo em vista que as penalidades foram decorrentes de autuação aplicada por agentes agora declarados como incompetentes‚ em virtude das afirmações acima. Convém ressalvar que julgamentos anteriores foram proferidos com fundamento no antigo entendimento do DENATRAN‚ e que não foram contestados pelos Conselheiros relatores e ! nem discutidos pelo Colegiado. Desta forma‚ não há que se ques! tionar s obre os votos então proferidos no regime do entendimento anterior e que por isso‚ naquela época‚ representava outro ponto de vista jurídico. Em virtude do exposto meu voto é pelo deferimento do recurso‚ ficando desconstituída a penalidade sem necessidade de qualquer outro exame de mérito." . -Nesta data o Conselho teve a honra de contar com a presença do digno Presidente da JARI DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO‚ Doutor SERGIO APARECIDO VERALDI na condição de assistente e ao final em conversa informal‚ aproveitou a oportunidade para esclarecer dúvidas existentes naquela Jarí Municipal. Nada mais havendo foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião lavrando-se do ocorrida esta ata‚ que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim Secretária.


 
Copyright © 2017
AGMESP - Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Informações: (0XX19) 3462-6124 / E-Mail: carabraga@ig.com.br
Todos os Direitos Reservados