CETRAN X GCM

Oficio – AGMESP nº 31/2005.
Oficio – AGMESP nº 31/2005.

AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN

REFERÊNCIA: ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E ATUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dirigimo-nos a Vossa Senhoria para solicitar a análise por esta nobre Casa da questão referente à atuação das Guardas Municipais no que se refere à fiscalização de trânsito, bem como autuação de condutores infratores às normas de trânsito.

Nosso interesse no deslinde dessa questão é fruto da emissão do Parecer nº 256/2004 deste órgão de trânsito que modificou o entendimento até então corrente quanto à questão suscitada.

Esse Parecer nº 256/2004 acaba por influenciar de modo decisivo a atuação dos CETRANs de todo o Brasil, haja vista a hierarquia existente e, ainda, seria desnecessário dizer, em vista da elevada sapiência de seus componentes.

O entendimento anterior era no sentido de admissibilidade de atuação das Guardas Municipais na fiscalização e autuação no trânsito, corrobado pelos Pareceres nº 103/2003, 125/2003 e se embasava no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, ainda em vigor.

Conforme todos os argumentos exarados no parecer ora colacionado, que faz parte integrante do presente requerimento, retratando, de modo inequívoco a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais nesse mister, em vista dos Princípios da Razoabilidade, Eficiência, Legalidade, bem como do Pacto Federativo, pedimos a Vossa Senhoria que determine a emissão de novo Parecer, revogando os termos do Parecer nº 256/2004 ou fazendo revigorar as atribuições das Guardas Municipais, haja vista que a legislação pertinente continua a mesma, sem qualquer alteração que pudesse ocasionar a derrocada das atividades referentes a fiscalização e autuação em trânsito, ou ainda que este seja encaminhado para o CONTRAN , afim de deliberar sobre o assunto , emitindo ato declaratório com a finalidade de reestabelecer as atividades que as Guardas Municipais prestam em seus municipios, para não acarretar o caos no trânsito nestes. Cabe ainda ressaltar que a referida deliberação não pode prosperar pois eivada de vicios insánaveis, em especial a suspeição do signatário do Parecer publicado no DOE de 29/06/2005, o Conselheiro do Cetran, Julyver Modesto de Araujo, que é integrante direto da Corporação que solicitou o parecer ao Denatran, assim interassado no mesmo.


Com o devido respeito e acatamento, com nossos protestos de elevada estima e consideração e
Saudações em “Azul-Marinho” CARLOS ALEXANDRE BRAGA Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo PROTOCOLADO EM 26/10/2005 EM BRASILIA


 
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