CETRAN X GCM

Oficio 01051/AGMESP/Presidência/2006. ao DENATRAN
Louveira, 13 de Março de 2006.

Oficio 01051/AGMESP/Presidência/2006.

Ao Exmo Sr. Dr. Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAM.
Referência: Atuação das Guardas Municipais na fiscalização do trânsito e autuação de infrações de trânsito.
Interessado: AGMESP – Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.


Dirigimo-nos a Vossa Senhoria para reiterar o oficio de numero AGMESP 31/2005, protocolado neste distinto Departamento Nacional, onde solicita a análise por esta nobre casa da questão referente à atuação das Guardas Municipais no que se refere à fiscalização de trânsito, bem como autuação de condutores infratores às normas de transito.
Nosso interesse no deslinde dessa questão é fruto da emissão do Parecer nº 256/2004 deste órgão de trânsito que modificou o entendimento até então corrente quanto à questão suscitada.
Esse parecer acaba por influenciar de modo decisivo a atuação dos CETRAN’s, de todo o Brasil, haja vista a hierarquia existente e, ainda, seria desnecessário dizer, em vista da elevada sapiência de seus componentes.
O entendimento anterior era no sentido de plena admissibilidade de atuação das Guardas Municipais na fiscalização e autuação no trânsito, corroborado pelos Pareceres n º 103/2003 e 125/2003 deste distinto Departamento, e se embasava no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5 º e 24, ainda em vigor.
Conforme todos os argumentos exarados no parecer ora colacionado, que faz parte integrante do presente requerimento, retratando, de modo inequívoco a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais nesse mister, em vista dos Princípios da Razoabilidade, Eficiência, Legalidade, bem como do Pacto Federativo, Pedimos a Vossa Senhoria que determine a emissão de novo Parecer, revogando os termos do Parecer nº 256/2004 ou fazendo revigorar as atribuições das Guardas Municipais, haja vista que a legislação pertinente continua a mesma, sem qualquer alteração que pudesse ocasionar a derrocada das atividades referentes à fiscalização e autuação em trânsito, ou ainda que este seja encaminhado para o CONTRAN, a fim de deliberar sobre o assunto, emitindo ato declaratório com a finalidade de restabelecer as atividades que as Guardas Municipais prestam em seus municípios, para não acarretar o caos no trânsito nestes.
Cabe ainda ressaltar que a referida deliberação não pode prosperar pois eivada de vícios insanáveis, em especial a suspeição do signatário do Parecer publicado no DOE de 29/06/2005, o Conselheiro do Cetran, Julyver Modesto de Araújo, que é integrante direto da Corporação que solicitou o parecer ao Denatran, assim interessado no mesmo.
Segue anexo os seguintes documentos aqui enumerados;
1. Despacho do Senhor Renato Funicello Filho, Presidente do CETRAN, em processo ( Nº 143/2005 ) de recurso de multa aplicada por guarda municipal da cidade de Itapira, indeferindo o recurso com base no questionamento da deliberação 01/05 do próprio CETRAN estadual, via Poder Judiciário.
2. Parecer Jurídico do Departamento Jurídico da AGMESP;
3. Parecer Jurídico da Senhora Rosiniura Santos Professora de Direito Constitucional e Administrativo extraído do SITE Jus Navigandi;
4. Decisão do Exmo Juiz de Direito Edson Ferreira da Silva em 6 de Dezembro de 2005, no processo de número 1324 / 053.05.024217-5 de Mandado de Segurança do Município de Itu contra o CETRAM / SP e os efeitos de sua deliberação de nº 01 de 24/06/2005;
5. Decisão do Exmo Juiz de Direito Wagner Roby Gidaro em 21 de julho de 2005, no processo de número 053.05.016053-5 de Mandado de Segurança do Município de Ribeirão Preto contra o CETRAM / SP e os efeitos de sua deliberação de nº 01 de 24/06/2005;
6. Decisão do Exmo Juiz de Direito Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto em 10 de Fevereiro de 2005, no processo de número 2003.001.090196-0 e 2003.001.071585 ações civis públicas contra o município do Rio de Janeiro, sendo a decisão favorável a Guarda Municipal da referida cidade;
7. Decisão do Supremo Tribunal Federal favorável as Guardas no que se refere a ação publica citada no item anterior;
8. Carta da AGMESP de Repudio a Deliberação nº 1 de 24/06/2005 do CETRAN, aprovada em assembléia extraordinária com a presença de mais de uma centena de municípios representados através dos comandantes de Guardas Municipais do estado de São Paulo;
9. Opinião favorável as Guardas do Advogado José de Almeida Sobrinho relator do Código Brasileiro de Transito em e-mail enviado ao Diretor da Guarda Municipal da Americana;
10. Parecer favorável encomendado pelo Senhor Renato Gianolla, Presidente do Fórum Paulista de Secretários e Dirigentes de Trânsito e Transportes;
11. Parecer Jurídico do Advogado Zair Sturaro Diretor Jurídico da AGMESP e Secretário de Trânsito e Segurança do Município de Santa Bárbara d’Oeste;
12. Cópia do Processo Administrativo de Nº 80001.000904/2004-04, com o oficio DDTO – 017/01.2/02 de 13 de Agosto de 2002 da Policia Militar do Estado de São Paulo, que provocou o processo, o primeiro Parecer do DENATRAN de nº 103/2003/CGIJF/DENATRAN favorável as Guardas Municipais, o ofício de recurso da Policia Militar de nº DTO – 0146/012/03, questionando o primeiro parecer e o novo parecer de nº 256/04 do DENATRAM, desfavorável as Guardas emitido pela mesma autoridade que emitiu o primeiro parecer favorável;
13. Ata da 26º sessão do CETRAN onde sérvio como base para emissão da referida Deliberação;
14. Deliberação do CETRAN 01 DE 24/06/2005 que declara os integrantes das Guardas Municipais incompetentes para atuar na função de agentes de trânsito.

Saudações em “Azul-Marinho”


CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
&
Presidente do CNGMB-SP



EXMO. SR.
DR. ALFREDO PERES
DIRETOR DO DENTRAN
NESTA
AGMESP-PRESIDÊNCIA


 
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