CONSELHO NACIONAL DAS GMS

ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ESTATUTO

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES


Art. 1º – O CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, tendo como principal finalidade congregar todas as Guardas Municipais do país, com sede na cidade onde for o domicílio de seu presidente, regendo-se pelo presente estatuto e normas suplementares.

Art. 2º – O prazo de duração do Conselho Nacional das Guardas Municipais é indeterminado.

Art. 3º – O CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros, tem por finalidade: congregar os dirigentes das Guardas e todos os outros membros constantes neste estatuto,à participar na busca do estabelecimento das políticas de segurança em âmbito local, estadual e nacional, apoiar a realização anual dos Congressos Nacionais das Guardas Municipais e defender a autonomia dos Municípios.

Parágrafo Único - Para a consecução de suas finalidades, o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS se propõe a:

a) – Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências;

b) – ATUAR PARA o fortalecimento dos municípios no Sistema Nacional de Segurança, defendendo com firmeza o papel das Guardas Municipais;

c) – Diligenciar no sentido de que as Guardas Municipais participem das decisões tomadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, nos assuntos relacionados à segurança pública;

d) – Estimular a criação das Associações das Guardas Municipais em âmbito estadual;

e) – Prestar orientação técnica profissional a seus filiados em sua área de atuação;

f) – Editar e distribuir mensalmente Boletins Informativos, sempre que possível e, quando em condições, editar revista trimestral sobre as atividades das Guardas Municipais, contendo matérias de interesse técnico e informativo;

e) – Orientar e colaborar na implantação, quando solicitado, pelos Municípios que queiram estruturar as atividades de Guardas Municipais em seus quadros;

h) – Firmar convênios com entidades públicas ou privadas, buscando maior entrosamento com os órgãos de segurança pública, na prevenção de todos os campos afetos a sua atuação;


Capitulo II

DOS MEMBROS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º – São membros efetivos do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS todos os Secretários Municipais de Segurança, Comandantes, Diretores ou seus equivalentes, na direção de Guardas Municipais, em todo o País.

Parágrafo Único – São considerados membros natos, todos os integrantes da primeira Diretoria Executiva Nacional, instituída no II Congresso Nacional, realizado na cidade de Americana, Estado de São Paulo, no dia 30 de agosto de 1991 , tendo estes, todos os direitos e prerrogativas dos membros vitalícios.

Art. 5º – São membros efetivos do Conselho Nacional das Guardas Municipais, fazendo parte integrante do Conselho Federativo, como representantes de seus respectivos Estados todos os Presidentes e respectivos Vice-Presidentes eleitos junto com a Diretoria Executiva.

Art. 6º – Passam a fazer parte, como membros vitalícios do Conselho Nacional das Guardas Municipais, todos seus Ex-presidentes, a contar de 30 de agosto de 1991, data de fundação do Conselho, tendo direito a palavra nas Assembléias, porém, sem direito a voto.

Art. 7º – Todos os cargos existentes no Conselho poderão ser ocupados, em até cinqüenta por cento, por Guardas Municipais, que estejam ocupando, no mínimo, o cargo de Inspetor ou análogo, há mais de cinco anos na carreira.

Parágrafo Único – Os Guardas Municipais de carreira, com mais de cinco anos, poderão ocupar em até cinqüenta por cento, os cargos do Conselho Deliberativo.

Art. 8º – Os membros do Conselho não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas pelo CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

Art. 9º – São instâncias deliberativas e executivas do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS:
I – Assembléia Geral

II – Conselho Federativo

III - Diretoria Executiva Nacional


Seção I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10º – A Assembléia Geral, integrada pelos membros do CONSELHO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS, é o órgão superior para deliberações deste Conselho.

Art. 11 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos meses de julho ou agosto, durante o Congresso Nacional das Guardas Municipais, ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou 2/3 de seus membros, a qualquer tempo.

Seção II


DO CONSELHO FEDERATIVO

Art. 12 – O Conselho Federativo, órgão extensivo da Executiva, possuindo as seguintes atribuições e prerrogativas:

Parágrafo 1º - O Conselho Federativo é composto por 01 Presidente e um Vice Presidente em cada unidade da Federação.

Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Federativo serão eleitos na mesma época e por igual período da Diretoria Executiva, na assembléia geral, de acordo com os ditames legais.

Art. 13 – São atribuições do Conselho Federativo:

I – As mesmas do Presidente e do Vice Presidente da executiva nacional, no seu respectivo Estado, seguindo as diretrizes emanadas da executiva nacional.

II – Facilitar o fluxo de informações entre o Conselho Nacional e as guardas Municipais em todo País;

III – Participar de todas as reuniões da diretoria executiva, as quais é obrigatória a convocação e no impedimento de comparecimento deverá ser feito através de vídeo conferência ou meio equivalente, a qual terá todos os efeitos legais.

IV – O Presidente do conselho nacional das guardas municipais para os Estados, poderá nomear e exonerar, dois secretários para a confecção de toda a documentação.

V – Contribuir com a Diretoria Executiva Nacional, na consecução de suas atividades.


Seção III

DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Art. 14 – A Diretoria Executiva Nacional, eleita pela Assembléia Geral pelo voto direto, durante a realização anual dos Congressos Nacionais, terá o mandato de dois anos, com direito a uma reeleição, e será composta de: um Presidente, um 1º Vice Presidente, um 2º Vice Presidente, um 1º Diretor Jurídico, um 2º Diretor Jurídico,um Secretário Geral, um 1º Secretário, um 2º Secretário e um Diretor Financeiro.

Parágrafo 1º – Os cargos de Diretores Jurídicos do Conselho Nacional das Guardas Municipais somente poderão ser ocupados por bacharéis em Direito ou advogados, e só poderão ser eleitos àqueles que fizerem parte integrante de Guardas Municipais de qualquer Estado.

Parágrafo 2º - Em caso de vacância do cargo de Presidente, a substituição se fará pelo 1º Vice Presidente, que completará o tempo restante do mandato e, na renúncia ou impedimento deste, pelo 2º Vice-Presidente.

Art. 15 – À Diretoria Executiva Nacional compete:

I – Executar as deliberações da Assembléia Geral;

II – Acompanhar os eventos de interesse do setor de segurança, mobilizando os membros do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS a nível nacional;

III – Estimular e auxiliar a formação, organização e a consolidação das Guardas Municipais;

IV – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, através de seu Presidente;

V – Apresentar relatórios das ações da Diretoria Executiva Nacional às Guardas Municipais de todos os municípios, bem como para o Conselho Federativo.

Parágrafo 1º – Ao Presidente compete:

a) representar o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente;

b) Representar o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS perante outras organizações e instituições de segurança e congêneres;

c) Delegar especificamente a outro membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo a representação oficial do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

d) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Deliberativo;

e) Presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho deliberativo e da Assembléia Geral.

Parágrafo 2º – Ao 1º Vice Presidente compete:

a) Auxiliar o Presidente em suas atribuições;

b) Substituir o Presidente em caso de vacância ou impedimento do mesmo;

Parágrafo 3º – Ao 2º Vice Presidente compete:

a) Apoiar a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Nacional e do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

b) Preparar os relatórios da Diretoria Executiva Nacional à Assembléia Geral;

c) Substituir, eventualmente, o 1º Vice Presidente.

Parágrafo 4º – Ao 1º Diretor Jurídico compete:

a) Defender os interesses jurídicos do Conselho Nacional das Guardas Municipais;

b) Pronunciar-se sobre as questões jurídicas que lhe forem submetidas;

c) Emitir parecer sobre a conveniência e a legalidade dos contratos e convênios de interesse do Conselho e elaborar as respectivas minutas;

d) Acompanhar as matérias de interesse do Conselho junto aos órgãos da justiça federal;

e) Dar ciência aos filiados do Conselho de quaisquer assuntos de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da legislação a eles pertinentes;

f) Acompanhar o andamento das demandas jurídicas de quaisquer naturezas em que o Conselho seja parte ou nelas tenha interesse.


Parágrafo 5º – Ao 2º Diretor Jurídico compete as mesmas atribuições do 1º Diretor, em todos seus impedimentos legais.

Parágrafo 6º – Ao 1º Secretário compete:

a) Auxiliar o 2º Vice Presidente em suas atribuições;

b) Substituir o 2º Vice Presidente nos seus impedimentos;

c) Administrar o patrimônio e as finanças do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

d) Produzir os documentos informativos do Conselho e remetê-los para os diversos destinatários;

e) Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva Nacional.

f) Lavrar e registrar em livro próprio as atas de reuniões.


Parágrafo 7º – Ao 2º Secretário compete:

a) – Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos legais e eventuais.



Seção IV

Formas de Votação

Art. 16– A Assembléia Geral delibera validamente:

a) Por, no mínimo, dois terços (2/3) dos votos dos membros presentes nos casos de alteração do Estatuto e extinção do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, sendo que, neste caso, deverá haver convocação específica;

b) Pela maioria simples dos membros presentes, em todos os demais casos.

Art. 17 - A Diretoria Executiva Nacional delibera por consenso de seus membros e o Conselho Federativo, órgão auxiliar, por maioria simples.


Capítulo III

Das Assembléias Gerais e Demais Reuniões

Art. 18 – As Assembléias Gerais têm poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto do Conselho e tomas as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento.

Art. 19 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente em todo Congresso Nacional e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, obedecendo a sua convocação, instalação e funcionamento às formalidades prescritas em lei.

Art. 20 – As Assembléias Gerais extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias pelo Presidente do Conselho através de convocação por publicação ou correspondência registrada.

§ 1º – As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria absoluta de votos (metade mais um) dos filiados, excetuando-se os casos em que a lei ou o presente Estatuto exigir maioria qualificada.

§ 2º – Das convocações constarão, obrigatoriamente, a ordem do dia.

§ 3º – As assembléias Gerais regularmente convocadas só terão legalidade com a presença em primeira convocação com a metade mais um dos componentes e, em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença de qualquer número de filiados.

§ 4º – Nas Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria, a votação será feita nominal ou simbolicamente por aclamação.

§ 5º – Nas eleições e deliberações, o voto de cada associado valerá apenas como UM VOTO.

§ 6º – Somente será aceito o voto por procuração, quando devidamente preenchida e assinada pelo Comandante ou equivalente da Guarda Municipal a ser representada.

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 21 – A extinção do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS será deliberada pelo voto de dois terços (2/3) dos membros presentes em reunião da Assembléia Geral, especialmente convocada, que, também, deliberará sobre o destino do patrimônio, devendo, entretanto, ser contemplada entidade congênere ou filantrópica.

Art. 22 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral.

Art. 23 – O presente Estatuto foi lido e aprovado em Assembléia Geral, realizada no dia 31 de julho de 2003, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, por ocasião da realização do XIV Congresso Nacional das Guardas Municipais.

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Alterações:
1- em Fortaleza foi modificado o art. 5º e suprimido seu parágrafo único.
2- Em Foz do Iguaçu , foram incluídos e alterados os textos grifados e em negrito.

Art. 5º – São membros efetivos do Conselho Nacional das Guardas Municipais, fazendo parte integrante do Conselho Deliberativo, como representantes de seus respectivos Estados todos os Presidentes das Associações Estaduais das Guardas Municipais e um suplente.

Parágrafo Único – O Estado que ainda não tiver sua Associação Estadual, indicará dois representantes, para atendimento ao caput deste artigo.
PRESIDENTE DO CNGM-SP- CARLOS ALEXANDRE BRAGA


 
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