ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INFORMATIVO SOBRE O PORTE DE ARMA
INFORMATIVO SOBRE O PORTE DE ARMA

O PORTE DE ARMA PARA GUARDA MUNICIPAL APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 5871/2006 E DA PORTARIA-DG N. 365/2006

A AGMESP – ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – tendo em vista o disposto na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no Decreto n. 5.123/2004, recentemente alterado por força do Decreto n. 5.871, de 10 de agosto de 2006, levando em conta o que consta da Portaria n. 365, de 15 de agosto de 2006, informa a todas as Guardas Municipais e respectivos servidores as normas que devem ser observadas para o regular porte funcional de arma de fogo de uso permitido em serviço e fora dele e o porte de arma particular, tal como segue.

Todavia, cumpre a esta Instituição, em primeiro momento, esclarecer que, de forma alguma, aceita a discriminação legal levada a cabo pela atual legislação quanto às Guardas Municipais de Municípios com menos de 50.000 habitantes, que estão, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (artigo 6º), impedidas de utilizarem arma de fogo, tendo a AGMESP envidado enormes esforços para melhor regulamentação da situação, inclusive com ajuizamento de medidas judiciais tendentes à superação dessa diferenciação irrazoável e inconstitucional.

Fato é que, após inúmeras solicitações da AGMESP, houve um pequeno avanço na legislação referente ao porte de arma de fogo por Guardas Municipais, uma vez que o Decreto n. 5.871/2006 revogou expressamente o artigo 45 do Decreto n. 5.123/2004, que limitava excessivamente a utilização territorial de arma de fogo.

Antes desse novo Decreto, o Guarda Municipal somente poderia utilizar arma de fogo, como regra, no âmbito territorial correspondente ao Município em que prestava seus serviços. Atualmente, há uma ampliação desse critério territorial:
1. Guardas Municipais de Capitais do Estado ou em Municípios com mais de 500.000 habitantes – porte de arma funcional para todo o território do Estado respectivo, em serviço ou fora dele;
2. Guardas Municipais de Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes – porte de arma funcional para o território do Município respectivo, em serviço;
3. Guardas Municipais de Municípios inseridos em Região Metropolitana, salvo os indicados no item 1 – porte de arma funcional o território do Estado, em serviço.

Outra inovação refere-se à possibilidade de autorização do porte de arma de fogo funcional fora de serviço aos Guardas Municipais elencados no item 2 quando houver justificativa relacionada a questão de segurança pública ou segurança pessoal.

Na primeira justificativa, segurança pública, após fundamentação submete-se ao cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros expressamente previstos nos artigos 6º, § 3º, da Lei n. 10.826/2003, 40 a 44 do Decreto n. 5.123/2004, e 21 e 22 da Instrução Normativa n. 23/2005:
a. Formação Funcional dos Guardas em estabelecimento de entidade de ensino de atividade policial.
b. Existência de Corregedoria própria e autônoma e Ouvidoria permanente, autônoma e independente.
c. Treinamento técnico de no mínimo 60h para armas de repetição e de 100h para arma semi-automática, com no mínimo 65% de conteúdo prático.
d. Teste de capacidade psicológica bienal ou em caso de envolvimento em evento com disparo de arma de fogo.
e. Solicitação pelo Dirigente da Corporação.

Quanto à segunda justificativa, segurança pessoal, deve haver observância do que dispõe o artigo 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003.

Um ponto que gerava muita dúvida e que restou aclarado diz respeito à autorização da Polícia Federal para concessão do porte de arma de fogo particular para o Guarda Municipal, mesmo fora de serviço, desde que cumpridos os requisitos legais.

Outra inovação é a possibilidade de porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, aos deslocamentos para sua residência dos integrantes das Guardas Municipais arrolados no item 1 acima, ainda quer residentes em Municípios de outro Estado, desde que na divisa entre Estados vizinhos; e os mencionados no item 2 acima, ainda que residentes em Municípios fora da Região Metropolitana. Importa ressaltar que tal previsão diz respeito a deslocamento do Guarda Municipal quando já está fora de serviço e não nas situações de deslocamento operacional, ou seja, em serviço.

Mais um avanço é a previsão de que o porte de arma de fogo possa ser concedido mediante convênio entre as Prefeituras e as Superintendências Regionais da Polícia federal ou excepcionalmente pela Coordenação Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF. Antes somente poderia haver o convênio diretamente com o Ministério da Justiça.

Bom mencionar que a novel regulamentação, no caso do porte de arma funcional, prevê a obrigatoriedade tão-somente de os integrantes das Guardas Municipais estarem de posse do Certificado de Registro da Arma de Fogo que portarem e da Carteira de Identidade Funcional.

Continuaremos envidando todos os esforços necessários e possíveis no sentido de ampliar as conquistas relativas à segurança dos Munícipes e dos próprios Guardas Municipais.


SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO
CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGMESP
CARLOS ALEXANDRE BRAGA PRESIDENTE DA AGMESP


 
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