ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INSTITUI O GRUPO DETRABALHO DAS GMS PORTARIA No22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
PORTARIA No22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
DOU 05/10/2006-SEÇÃO 02
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto
n o-5.834/2006, art. 12, e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional deSegurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes
unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública
aos cidadãos brasileiros;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de
Segurança Pública elaborar propostas de legislação e regulamentação
em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao
setor privado;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança
pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou
fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como
estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Desarmamento concede a possibilidade de concessão de porte de armas de fogo para guardas municipais, conforme Lei no10.826/2003, art. 6o, inciso I V;

CONSIDERANDO que a regulamentação do Estatuto do Desarmamento,
Decreto no5.123/2004, art. 40, dispõe sobre o estabelecimento de critérios para a concessão do porte de arma de fogo aos profissionais da Guarda Municipal, resolve:

Art. 1o-Instituir um Grupo de Trabalho para definir diretrizes para a concessão de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais, bem como promover políticas públicas de
segurança em âmbito municipal, no prazo de 120 dia, prorrogável por igual período.

Art. 2o- Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho o Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos, Robson Robin da Silva.

Art. 3o- Designar para o esenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Cristina Gross Villanova, Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública da SENASP; Benedito
Antônio Aparecido de Moraes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais;
Carlos Alexandre Braga, Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo;
Carlos Roberto Sant'Ana da Rosa, Secretário Municipal de Segurança Pública de São Leopoldo/RS; Maria Regina Filomena Miki, Secretária Municipal de Defesa Social de Diadema/SP; Kevin Krieger, Secretário
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana de Porto Alegre/
RS; Carlos Moraes Antunes, Superintendente da Guarda Municipal
do Rio de Janeiro/RJ; João Martini Neto, Superintendente da
Fundação de Educação e Cultura de Indaiatuba/SP; e Evaristo Silva
Campos, Presidente da Associação Paulista das Guardas Municipais.

Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar dos
trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas e representantes
de outras instituições governamentais ou não-governamentais.

Art. 3o- O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência:

I - Definir os instrumentos técnicos para a concessão do porte de arma de fogo para os profissionais das Guardas Municipais;

II -Legitimar o curso sobre o uso legal e progressivo da força e da arma de fogo constante na Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais;

III - Propor modelos de Corregedorias para Guardas Municipais e Ouvidorias;

IV - Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e Criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, em âmbito municipal.

Art. 4o-A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos
do Grupo de Trabalho.

Art. 5o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON ROBIN DA SILVA
PRESIDÊNCIA AGMESP


 
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