GUARDA CIVIL METROPOLITANA

minuta projeto regulamento disciplinar gcmsp
PROPOSTA ELABORADA POR:
- SUPERVISÃO ICR CARLOS ALEXANDRE BRAGA
- CD FARIA IR/PR;
- GCM ERALDO IR/PJ;
- GCM RAPHAEL IR/LA;
- GCM PEREIRA IR/PI.
12/2005
FUNDAMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO DISCIPLINAR

JUSTIFICATIVAS
Esta MINUTA, pretende atender a solicitação de mudança no da Lei Municipal 13.530 de 14 de março de 2003.
Introdução
A lei em questão foi elaborada de forma impositiva, sem consulta aos quadros corporativos, com uma visão tecnocrata da questão e sem um estudo prévio ou sequer uma análise cientifica do assunto, desta forma a lei fica muito distante de realidade o que dificulta sua aplicação, gera injustiças e foge do seu objetivo, que é o de evitar o cometimento de falta pelos integrantes da GCM .
Sendo assim agradecemos a visão moderna desta atual administração que pelo menos está consultando as bases da Corporação demonstrando interesse em aproximar a lei da realidade, dar base democrática na sua elaboração e focar seu objetivo, que é o de evitar o cometimento de faltas pelos integrantes da Corporação.
Para tanto o grupo de estudo do Comando Operacional Oeste adotou alguns princípios de análise da lei em vigor para propor as devidas mudanças, com isto temos em nosso entendimento que para elaborar um código que visa regulamentar as condutas dos profissionais da GCM, as relações inter-níveis, a postura referente ao trabalho, o comportamento ético e as questões disciplinares, temos que ter as seguintes diretrizes básicas:
I. Respeito aos direitos já conquistados em leis anteriores e na C.F.;
II. Principio da não condenação antecipada e do pré-julgamento;
III. Direito a ampla defesa e ao contraditório;
IV. Princípios de administração moderna, onde a punição deve ser o último instrumento usado, devendo ser aplicado métodos como sistemas de recompensas, políticas de incentivos e educação continuada.
Sendo que ainda esta é uma proposta básica, pois uma proposta elaborada a altura do que o caso requer necessitaria de um tempo maior para estudo, apresentação ampla de sugestões, compilação final com a coordenação de Procurador do Município.
FUNDAMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO DISCIPLINAR
Modificações do Texto Original
Iniciamos por mudar a denominação da própria lei, onde ao invés de instituir regulamento disciplinar, deve ao nosso ver instituir o Código de Ética Profissional, onde questões abordadas são de cunho ético que a disciplina esta inserida, não devendo esta ser assunto principal desta lei. (Código de Ética :Código = Coleção de leis ,conjunto sistemático de disposições legais, relativas a um ramo do Direito. / Ética = Ciência da moral; essa mudança se deu pelo fato de se tratar de código amplamente civil)
Da lei original alteramos:
1) O Art. 1º, onde dividimos as finalidades em incisos, incluindo os “prazos“ e incluindo como finalidade do código colocar a ética como base das atividades, procedimentos de trabalho, protocolos de atendimento e normas gerais e especificas de ação;
2) O Art. 2º, a palavra “Regulamento” foi alterada por “Código”;
3) O titulo do Capitulo I, que passou a ter a seguinte redação “DA BASE INSTITUCIONAL E DOS PRINCIPIOS NORTEADORES“, por entendermos que a base institucional e os princípios norteadores são temas principais;
4) O Art. 3º, a ética profissional e o estrito cumprimento do dever foram incluídos, pois acreditamos que a hierarquia e disciplina sem a ética profissional e sem o estrito cumprimento do dever é inócua e temerária, exemplo: A SS nazista na segunda guerra era considerada como exemplar no quesito hierarquia e disciplina;
5) O Art. 4º, onde foram excluídos os termos “hierarquia e disciplina” do caput, pois os princípios norteadores devem se referir ao organismo da administração, ou seja ao órgão executor da ação que é a instituição Guarda Civil Metropolitana. Incluímos eficiência e eficácia, pois estamos tratando com o erário público na administração dos recursos humanos da Corporação, onde a introdução destes princípios possibilitam uma boa gestão. (eficiência = ato, força de produzir um efeito; eficácia = que produz ou alcança o efeito desejado, que da bom resultado);
6) O Art. 7º, por termos a fiel repetição dos deveres citados na lei 8989/79, sendo assim nada mais do que justo e legal remeter a citação do referido artigo, pois as leis devem ser redigidas de maneira objetiva e sucinta;
7) O Art. 8º, foi suprimido o parágrafo único deste artigo, por entendermos que a Corporação já possui um sistema de avaliação disciplinar, e a presente lei já pode ser aplicada para fins de classificação de comportamento;
8) O Art. 9º em seus incisos foi redefinido a classificação do comportamento, aumentando-se para sete tipos, com isto podemos implementar um sistema que procura valorizar os antecedentes do servidor e caracterizar os que reincidem na pratica das infrações. No parágrafo 3º o inciso 3º foi suprimido pois a palavra submissão já atenta contra os valores morais do funcionário. No parágrafo 1º colocamos que três advertências, tem a equivalência de uma repreensão, devido a advertência ser uma pena meramente corretiva, sem maiores sanções, achamos justo aumentarmos o numero de duas para três. No parágrafo 2º, no texto original não havia data, o que inviabilizava o proposto, pois para termos de avaliação deve-se adotar um período definido. Ficando a primeira quinzena de janeiro para publicação referente ao ano anterior;
9) O Art 10º, no texto original não havia data, apesar de ser um controle administrativo deve-se adotar um período definido. Ficando a também a primeira semana de janeiro para publicação referente ao ano anterior. Sendo ainda acrescentados os fatos pregressos no parágrafo segundo para melhor análise. Modificado do Secretário de Segurança Urbana para o Secretário da Pasta em todo o texto da minuta, permitindo que a lei receba qualquer mudança de secretaria que a GCM venha a sofrer;
10) O Art. 11º, no texto original o prazo era de cinco dias, alteramos considerando similaridade nos prazos estabelecidos nos códigos processuais.
11) O Art. 12º, vinculamos as recompensas também ao comportamento do servidor por entendermos que o esforço pessoal deve ser recompensado, bem como aos atos de bravura.
12) O Art 13º neste artigo incluímos mais dois incisos “ concessão de folga remunerada” e ‘concessão de abono”, o comportamento deve ser recompensado de maneira efetiva com ações concretas, estes dois itens possuem materialidade e servem de ferramentas concretas no sistema de incentivos. Incluímos o Parágrafo terceiro, onde criamos o abono comportamento assiduidade , visando coibir o alto índice de absenteísmo da GCM, bem como a alta incidência de atrasos, cabe ressaltar que o prejuízo que a Administração Municipal tem com estas ações do servidor, se forem medidas pelo Departamento responsável e convertidas em valor monetário, será infimamente menor do que o valor abono aqui apresentado, temos ainda os prejuízos indiretos, que as faltas e atrasos podem incidir, como exemplo:A) A falta do Guarda Civil Metropolitano em uma unidade escolar, pode acarretar ação criminosa contra o patrimônio e contra a comunidade escolar. Como mensurar a perda da vida de um aluno vitima de assassinato ocorrido na porta de uma unidade escolar devido a ausência de policiamento da GCM em decorrência da falta do servidor ao trabalho ; B) Lesões aos Funcionários da GCM, ocorridos em situações de confronto com ambulantes, onde a falta ou o atraso do Guarda Civil Metropolitano escalado para a operação é sem duvida alguma fator agravante, pois a força policial prevista fica desfalcada e perde sua força plena de atuação. C) Levantamento realizado pela Secretaria de Educação em conjunto com a Guarda Civil Metropolitana, comprovaram que houve cerca de 70% de diminuição nos furtos e depredações com política implantada que visava a aplicação do maior índice de pessoal nas unidades escolares. Incluímos o Parágrafo quarto, onde implantamos o sistema de folgas remuneradas, visando incentivo na questão comportamental e reprimindo as faltas, cabe ressaltar que no sistema não há prejuízo ou investimento da Municipalidade, pois como a concessão se fará de forma corrente e somente será para o funcionário que não tiver nenhum tipo de faltas inclusive as abonadas nos últimos quinze meses, o que temos na realidade é uma transposição das faltas abonadas de um exercício para o outro, renomeadas como folga remunerada e atrelada a critérios de assiduidade e de comportamento. Temos ainda que o sistema já foi aprovado por lei e é utilizado em outras guardas tais como a Guarda Civil da Cidade de Piracicaba-SP.
13) O Art. 14 foi retirada a palavra “urbanidade“ que significa (cortesia e afabilidade) e substituímos pela expressão “dentro das normas legais” ou seja conforme a lei.
14) O Art. 16, incluímos as penas Brandas e Gravíssimas, para com um maior leque de enquadramento possamos instituir um sistema justo que evite a infração do servidor e que se preze a coisa pública, colocando como branda as ações que não tragam prejuízos a municipalidade e a corporação, criando um enquadramento até a pena gravíssima que engloba as ações passíveis de demissão.
15) O Art. 17, fica caracterizado as infrações de natureza branda aplicáveis a pena de advertência, são ações que o servidor possa vir a cometer mas que não implique em prejuízo a municipalidade, sendo sub- divididas em três categorias I - Uniforme, equipamentos e apresentação pessoal; II - Da administração e das ações decorrentes do exercício da função; III - Ações de cunho inter-pessoal e inter-níveis.
16) O Art. 18 Fica caracterizado neste artigo as infrações de natureza leve aplicáveis a pena de repreensão, são ações que o servidor possa vir a cometer onde está potencialmente ligada a possibilidade de prejuízo para a municipalidade e para o sistema de administração da corporação, sendo também sub-divididas em três categorias.
17) O Art. 19 Fica caracterizado neste artigo as infrações de natureza média aplicáveis a pena de suspensão, são ações que o servidor possa vir a cometer que implicam em prejuízo a municipalidade e ao sistema de administração da Corporação, sendo sub-divididas em três categorias
18) O Art. 20, fica caracterizado neste artigo as infrações de natureza grave aplicáveis a pena de suspensão de 16 a 90 dias, ações que o servidor possa vir a cometer que implicam em prejuízo a municipalidade ao sistema administrativo da Corporação e que demonstrem a negligencia, imprudência e dolo, comprometendo assim o nome da instituição .
19) O Art. 18º inciso 1º letra h, e art. 20º inciso 1º letra a estes incisos tratam exclusivamente da utilização de armamento particular em serviço. O uso do armamento particular pode ser liberado. (desde que sejam seguidas as leis vigentes do país, SINARM, devidamente registrada com seu porte em dia, bem como seguindo os preceitos do próprio código de ética profissional da GCM) . A municipalidade não pode cercear um direito adquirido do servidor (cidadão brasileiro). No art.5º inciso XXXVI da CF temos, “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
20) Foram suprimidas da lei original as penas superiores de noventa (90) dias, pois essa penalidade contraria o próprio estatuto do servidor público municipal de São Paulo, art.186º “A pena de suspensão, que não excederá a noventa (90) dias, será aplicada em casos de faltas graves ou de reincidência”.
21) O Art. 21 foi incluso as sessões IV, V e VI da lei original de forma a compactar e racionalizar o Código.
22) Ficam suprimidos os art’s. 30 ao 33 da lei original, por serem claramente inconstitucionais. Pois tratam arbitrariamente de imputação de sanção prévia, tanto a remoção temporária quanto a suspensão preventiva. Art. 5º inciso LV da CF “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; inciso LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado a sentença penal condenatória”. TODA E QUALQUER TIPO DE ARBITRARIEDADE E PRESUNÇÃO PUNITIVA VAI CONTRA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART XI “TODO ACUSADO DE UM ATO DELITUOSO TEM O DIREITO DE SER PRESUMIDO INOCENTE ATE QUE SUA CULPABILIDADE TENHA SIDO PROVADA DE ACORDO COM A LEI”
23) O Art. 48 da minuta modifica o artigo 55 da lei original, indicamos que as provas dos fatos devem ser lícitas de acordo com a CF art. 5º inciso LVI “São inadmissíveis , no processo, as provas obtidas pôr meios ilícitos”. E que somente devem ser produzidas em ato de serviço ou em razão dele, tomando-se cuidado para que a Administração Publica Municipal, não invada as competências da Policia Civil.
24) Incluímos o Art.79º neste código de ética profissional “Compete ao chefe da unidade aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão de até 5 (cinco) dias.” Parágrafo 1º nos casos de repreensão e suspensão após conclusão do processo sumário, garantindo- lhe ampla defesa e o contraditório.É sabido que o chefe imediato do servidor da GCM é o mais indicado para aplicar as sanções citadas neste artigo, haja vista que o mesmo tem conhecimento total da vida funcional do servidor.
25) Foi incluído o Art.157 deste código de ética profissional “O cargo de Corregedor Geral da GCM , será preenchido por Procurador efetivo da Prefeitura do Município de São Paulo“, pois o cargo em questão (Corregedor Geral) é um cargo altamente Técnico necessitando de um amplo conhecimento jurídico e da ciência do direito. É preciso salientar ainda que o Procurador do Município é servidor público municipal devidamente concursado e possui a função especifica de representar legalmente a Municipalidade nos assuntos de ordem jurídica, tornando se assim autoridade competente para ocupar o cargo de Corregedor Geral.Art. 5º inciso LIII da CF “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”

Para reflexão.

O DIREITO NOS PROTEGE DO PODER ARBITRÁRIO,EXERCIDO À MARGEM DE TODA REGULAMENTAÇÃO,NOS SALVA DA MAIORIA CAÓTICA E DO TIRANO DITATORIAL, DA Á TODOS OPORTUNIDADES IGUAIS E AO MESMO TEMPO, AMPARA OS DESFAVORECIDOS.
NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER, QUE O DIREITO TEM UMA ASPIRAÇÃO ÉTICA, ESSA FINALIDADE NÃO É , TODAVIA , UM FIM EM SI MESMA, MAS A RAZÃO DA PREVENÇÃO DO ATO ÍLICITO E NUNCA PODENDO SER APLICADO ARBITRARIAMENTE, POR ISSO QUALQUER TIPO DE ARBITRARIEDADE E PRESUNÇÃO PUNITIVA VAI DE CONTRA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.


MINUTA
Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
JOSE SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de ___ de _________ de ______ , decretou e eu promulgo a seguinte lei:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Código de Ética Profissional dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, instituído por esta lei, tem a finalidade de:
I. Definir os deveres;
II. tipificar as infrações disciplinares;
III. regular as sanções administrativas;
IV. regular os procedimentos processuais correspondentes;
V. definir recursos e prazos;
VI. classificar comportamento;
VII. implementar as recompensas dos referidos servidores;
VIII. vincular a ética as atividades, procedimentos de trabalho, protocolos de atendimento e normas gerais e especificas de ação.

Art. 2º - Este Código aplica-se a todos os servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA BASE INSTITUCIONAL E DOS PRINCIPIOS NORTEADORES

Art. 3º - Constituem a base institucional da Guarda Civil Metropolitana:
I. A ética profissional;
II. o estrito cumprimento do dever;
III. a disciplina;
IV. a hierarquia.

Art. 4º - São princípios norteadores da Guarda Civil Metropolitana:
I. O respeito à dignidade humana;
II. o respeito à cidadania;
III. o respeito à justiça;
IV. o respeito à legalidade democrática;
V. o respeito à coisa pública;
VI. a eficiência e a eficácia.

Art. 5º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo Único - Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.

Art. 6º - Todo servidor da Guarda Civil Metropolitana que se deparar com ato contrário aos princípios norteadores e base institucional da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo Único - O servidor da Guarda Civil Metropolitana deverá adotar as providências cabíveis;
I. Pessoalmente se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator;
II. e se for subordinado ou de igual nível hierárquico, deverá comunicar às autoridades competentes.

Art. 7º - São deveres do servidor da Guarda Civil Metropolitana, além dos demais enumerados neste regulamento, os contidos no artigo 178 da lei municipal 8989/78.

CAPÍTULO II
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Art. 8º - Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, o servidor será classificado no comportamento bom.

Art. 9º - Para fins disciplinares, contagem de pontos para promoção e acesso e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Metropolitana será considerado:
I. excepcional, quando no período de 6 (seis) anos não tenha sofrido qualquer tipo de punição;
II. ótimo, quando no período de 4 (quatro) anos não tenha sofrido qualquer tipo de punição;
III. bom, quando no período de 2 (dois) anos não tenha sofrido pena de suspensão;
IV. regular, quando no período de 1 (um) ano, tenha sofrido 1 (uma) pena de suspensão;
V. insuficiente, quando no período de 1 (um) ano tenha sofrido 02 (duas) penas de suspensões;
VI. mau, quando no período de 1 (um) ano tenha sofrido acima de 02 (duas) penas de suspensões.
§ 1º - Para a reclassificação de comportamento 03 (três) advertências equivalerão a uma suspensão e 02 (duas) repreensões equivalerão a 01 (uma) suspensão.
§ 2º - A reclassificação do comportamento- antiguidade dar-se-á conforme o que segue;
I. Deve ser editada e publicada anualmente na primeira semana de janeiro;
II. ex-officio por ato do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana;
III. de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo;
IV. adotando-se lista de classificação dividida pelos seis tipos de comportamento;
V. a cada tipo de comportamento os integrantes da GCM devem ser classificados dentro de suas classes e níveis;
VI. por ordem crescente de tempo de efetivo exercício no cargo;
VII. adotando-se o critério de maior idade para fins de desempate caso haja dois ou mais servidores na mesma posição numérica da lista;
VIII. devendo-se incluir como tempo de efetivo exercício os dias decorrentes das licenças por acidente de trabalho;
IX. a reclassificação será instrumento de análise dos fatos referentes ao ano anterior, onde deve vigorar para fins desta lei para o ano corrente;
§ 3º - O conceito atribuído ao comportamento-antiguidade do servidor da Guarda Civil Metropolitana, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para:
I. Os fins dos artigos117 e 118 ambos desta lei;
II. participação em cursos de aperfeiçoamento, de acordo com lista de reclassificação;
III. definir precedência em serviços extras, operações, designações dos postos de serviço, horários de escala e pretensão de férias, sempre respeitando-se os critérios técnicos e operacionais da unidade, onde o melhor colocado dentro do melhor nível deve ser beneficiado em detrimento do pior colocado.

Art. 10º - O Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Secretário da pasta na primeira quinzena de janeiro, referente ao ano anterior.
§ 1º - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste regulamento.
§ 2º - A avaliação deverá considerar;
I. a totalidade das infrações punidas;
II. a tipificação e as sanções correspondentes;
III. o cargo do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar;
IV. as punições e elogios anteriores.

Art. 11º - Do ato do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana de reclassificação dos integrantes da Corporação, caberá Recurso de Reclassificação do Comportamento ao Comandante;
I. No caso de indeferimento deste poderá ser efetuada a revisão dirigida ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana;
II. o recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado e terá efeito suspensivo.


CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Art. 12º - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos:
I. bons serviços prestados;
II. atos meritórios;
III. trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Metropolitana;
IV. comportamentos bom, ótimo e excepcional;
V. atos de bravura.

Art. 13º - São recompensas da Guarda Civil Metropolitana:
I. Condecorações por serviços prestados;
II. Elogios;
III. concessão de folga remunerada;
IV. concessão de abono.
§ 1º - As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Metropolitana, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 3° - Os servidores Guardas Civis Metropolitanos farão jus ao abono comportamento-assiduidade, correspondente a 10% (dez por cento) do padrão da referencia QGC 1 a ser pago no mês subseqüente somente quando estiverem de acordo com o estabelecido nas seguintes condições;
I. Estiverem enquadrados acima do bom comportamento;
II. não ter falta abonada nos últimos doze meses;
III. não ter falta injustificada nos últimos doze meses;
IV. não ter falta justificada nos últimos seis meses;
V. não ter atraso nos últimos três meses;
§ 4° - A folga remunerada deverá ser concedida mensalmente pelo chefe da unidade do servidor da Guarda Civil Metropolitana que estiver de acordo com as seguintes condições:
I. Comportamento acima do bom;
II. não ter falta abonada nos últimos quinze meses;
III. não ter faltas justificadas ou injustificadas nos últimos doze meses;
IV. não ter atraso no último mês.
§ 5° - A folga remunerada deve ser agendada pelo integrante, com antecedência mínima de sete dias, respeitando-se a atividade operacional da UGCM, podendo dentro do mês o dia ser remanejado pela Chefia da unidade caso haja necessidade do serviço.
§ 6 ° - A folga remunerada e a falta abonada não poderão sofrer abatimentos do banco de horas do servidor.
§ 7º - As recompensas previstas nos parágrafos 1º e 2 ° deste artigo serão regulamentadas por portaria do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 14º - É assegurado ao servidor da Guarda Civil Metropolitana o direito de requerer ou representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas legais.
§ 1º - Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.
§ 2º - Os requerimentos endereçados à Ouvidoria Geral do Município poderão ser feitos diretamente, sem a observância do disposto no parágrafo 1º.


TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 15º - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste regulamento pelos servidores integrantes da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 16º - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I. Brandas;
II. leves;
III. médias;
IV. graves;
V. gravíssimas.

Art. 17º - São infrações disciplinares de natureza branda, sujeitas a pena de advertência, quanto ao fato relacionado ao:

I - Uniforme, equipamentos e apresentação pessoal;

a) Usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas,
b) usar vestuário incompatível com a função;
c) descuidar-se do asseio pessoal ou coletivo;
d) negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder, para o desempenho de suas funções;
e) sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas;
f) usar indevidamente medalhas desportivas, condecorações ou distintivos que não estejam regulamentadas;
g) suprimir a identificação do uniforme;
h) apresentar-se uniformizado em público, com costeletas ou cavanhaque, com barba ou cabelos crescidos, com bigodes ou unhas desproporcionais;
i) apresentar-se em público com o uniforme em desalinho ou com falta de asseio;
j) portar nos bolsos ou cintas, volumes que prejudiquem a estética e a postura operacional;
k) estando uniformizado trazer consigo cestas, sacolas e volumes avantajados;
l) trazer crianças de colo estando uniformizado, exceto em atendimento de ocorrência;
m) fazer uso do aparelho telefônico da corporação para tratar de assuntos particulares, exceto nos casos de comprovada necessidade, extrema urgência, emergência e de doença e falecimento em família, com o devido ressarcimento ao erário municipal;
n) fazer uso de computadores, impressoras, meios eletrônicos, sistemas de informação da corporação para tratar de assuntos particulares ou para executar trabalhos alheios ao serviço;
o) quando na função de motorista deixar a viatura suja externa e internamente, exceto quando no que couber à administração fornecer os meios necessários para a execução deste ato;
p) quando do uso de colete balístico, sobrepô-lo a objeto metálico, ou utilizar sobre o mesmo;
q) deixar de acionar sistema luminoso da viatura durante o seu turno de serviço;
r) transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente.

II - Da administração e das ações decorrentes do exercício da função;

a) andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma, de forma não intencional;
b) trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, desde que não tenha ações subseqüentes que causem prejuízo a fazenda pública;
c) deixar de verificar, com a antecedência necessária, a escala de serviço para o dia imediato, após ao termino do serviço, férias, licenças e outros afastamentos a que tenha usufruído;
d) introduzir ou distribuir nas dependências da Guarda Civil Metropolitana, no posto de serviço e em local público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina ou a moral;
e) viajar sentado, quando uniformizado em veiculo de transporte coletivo, onde passageiros estejam em pé por falta de acomodação conveniente;
f) permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
g) deixar de registrar;
1- os recados telefônicos que receber;
2- as faltas de comparecimento ao serviço;
3- as comunicações de atraso;
4- as ocorrências atendidas;
5- as ordens e recomendações das chefias;
6- as preleções ministradas;
7- as entradas e saídas de material bélico e de telecomunicações.

III - Ações de cunho inter-pessoal e inter-níveis;

a) deixar de transmitir as ordens de forma clara e precisa;
b) deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal;
c) concorrer ou promover a discórdia ou desavença entre os componentes da corporação;
d) induzir alguém a erro ou engano, mediante informações inexatas, desde que não haja prejuízo ao erário público;
e) deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;

Art. 18º - São infrações disciplinares de natureza leve, sujeitas a pena de repreensão, quanto ao fato relacionado ao:

I - Uniforme e equipamentos;

a) conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente da Guarda Civil Metropolitana;
b) suprimir a identificação do uniforme, de maneira proposital, ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
c) disparar arma de fogo de forma acidental, dede que não resulte em lesão as pessoas ou a si próprio e haja ressarcimento ao erário publico municipal;
d) deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização, desde que de maneira não intencional, e devendo neste caso ressarcir o erário municipal;
e) deixar de comunicar por escrito qualquer tipo de acidente, queda e mau funcionamento com o armamento, equipamento de rádio e outros equipamentos os quais esteja fazendo uso ou que estiver sobre sua cautela em sendo este responsável pelo ato deve ressarcir o erário municipal;
f) deixar de comunicar por escrito qualquer tipo de dano, mau funcionamento ou degradação de viatura a qual estiver fazendo uso na função de motorista ou encarregado e sendo este responsável pelo ato deve ressarcir o erário municipal;
g) deixar de informar a unidade e de elaborar Boletim de Ocorrência a perca, extravio ou furto de peças de uniforme, distintivo, funcional e documentos pertinentes a corporação os quais estiverem sobre sua responsabilidade;
h) utilizar-se de sua arma particular legalizada em serviço em conjunto com a arma da corporação, de forma ostensiva sem tomar o cuidado de ocultá-la através do uso de coldre de canela, perna ou axilar, para tanto não podendo a ação do uso causar deformações comprometendo a estética no uniforme;

II - Da administração e das ações decorrentes do exercício da função;

a) deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
b) deixar de encaminhar documento no prazo legal.

III - Ações de cunho inter-pessoal e inter-níveis;

a) Contrair dividas e não saldá-las, utilizando-se da qualidade de servidor da Guarda Civil Metropolitana;
b) deixar o servidor da Guarda Civil Metropolitana de passar as novidades em seu posto de serviço à sua rendição e ao superior hierárquico;
c) deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, bem como ao órgão responsável, informação sobre ocorrência policial ou de qualquer natureza, logo que a situação assim o permitir;
d) coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidário.

Art. 19 - São infrações disciplinares de natureza média, sujeitas a pena de suspensão de 01 a 5 dias de suspensão, quanto ao fato relacionado ao:

I - Uniforme e equipamentos;

a) em decorrência da opção contida na alínea a do inciso I do artigo 20 desta lei, deixar de comunicar a armaria para controle o numero do armamento particular de sua propriedade, no inicio do turno de serviço;
b) contrariar regras de transito, salvo nas urgências impostas pelo serviço e desde que com o sistema de alarme e sirene devidamente ligados;
c) deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização, de forma intencional;
d) disparar arma de fogo por negligência ou imprudência, sem que haja prejuízo da municipalidade ou lesão corporal;


II - Da administração e das ações decorrentes do exercício da função

a) deixar de cumprir os regulamentos, normas, ordens, procedimentos e protocolos expedidos pela Corporação por negligencia ou imprudência;
b) afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por ordens ou disposições legais, exceto quando da verificação ou atendimento de ocorrências, desde que identificado o solicitante e por necessidades fisiológicas;
c) deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, em operações , missões e em órgãos da administração publica de todos os níveis, em que e deva comparecer;
d) representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado e uniformizado;
e) assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Metropolitana - UGCM que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
f) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
g) cometer atos ilegais e por estes for beneficiado pela transação penal, constante da lei federal 9.099/99.

III - Ações de cunho inter-pessoal e inter-níveis;

a) encaminhar documentação ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente, ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
b) ofender a moral e os bons costumes por meio de atos ou gestos comprovadamente ofensivos e palavras de baixo calão, quando em serviço ou na decorrência da função;
c) responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil Metropolitana com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
d) designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
e) solicitar interferência política ou fazer uso de influencia pessoal para visando obter remoção de UGCM;
f) determinar ao subordinado execução de tarefas ou serviço sem o equipamento de proteção necessário para sua execução, conforme especificado em normas da Corporação.

Art. 20 - São infrações disciplinares de natureza grave, sujeitas a pena de suspensão de 6 a 90 dias de suspensão, quanto ao fato relacionado ao:

I - Uniforme e equipamentos;

a) Usar armamento, munição ou equipamento não legalizado, podendo o servidor da Guarda Civil Metropolitana optar por utilizar-se do seu armamento em serviço, desde que esteja portando o registro e o porte de arma, onde a municipalidade não se responsabiliza pela eventual apreensão da arma particular em decorrência de ato de serviço;
b) entrar ou sair de UGCM, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente;
c) disparar arma de fogo desnecessariamente, ocasionando lesão , salvo nas excludentes de ilicitude;
d) retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares
e) retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Metropolitana, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
f) extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública;

II - Da administração e das ações decorrentes do exercício da função

a) deixar de cumprir os regulamentos, normas, ordens, procedimentos e protocolos expedidos pela Corporação por negligencia ou imprudência, de modo intencional;
b) fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;
c) praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo nas excludentes de ilicitude;
d) maltratar ou permitir que seja maltratada pessoa presa, ou sob sua guarda ou responsabilidade
e) contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
f) abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Metropolitana, sem autorização, salvo em casos de perigo iminente, com a devida comunicação a autoridade responsável;
g) descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
h) deixar de atender a pedido de socorro, ou ocorrências, e caso não tenha os meios necessários para atendimento, deixar de acionar o apoio ou os órgãos competentes;
i) participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
j) violar ou deixar de preservar local de crime, que esteja sobre sua responsabilidade;
k) procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
l) deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida
m) liberar pessoa presa ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;
n) publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Metropolitana que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança
o) participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;

III - Ações de cunho inter-pessoal e inter-níveis;

a) faltar com a verdade, na condição de testemunha e compromissada na forma da lei, em procedimentos disciplinares de cunho administrativo;
b) deixar de punir o infrator da disciplina, sendo de sua competência;
c) dificultar ao servidor da Guarda Civil Metropolitana em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
d) ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Metropolitana que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
e) usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;
f) deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
g) aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
h) dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;
i) referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
j) determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
k) tratar de maneira informal ou abordar pessoalmente, com o interesse de obter relacionamento intimo ou afetivo ou fornecer vantagem funcional, servidor na função de subordinado de sexo oposto, caracterizando assedio sexual;
l) prevalecer-se da posição de superior hierárquico para praticar assédio sexual ou moral;
m) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Metropolitana em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
n) recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;
g) praticar atos de desrespeito publicamente e ação escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço;
h) ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizados, devendo na comunicação do fato indicar o horário e o local, sendo necessário o encaminhamento do servidor a sua residência ou para atendimento médico caso o servidor esteja em estado de confusão mental ou agressivo, de forma imediata, estando armado com arma da corporação a mesma deverá ser recolhida no ato.

Art. 21 - São infrações disciplinares de natureza gravíssima, sujeitas a pena de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria, aplicadas da seguinte forma quanto ao fato relacionado ao:

I – Demissão;

a) ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
b) disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem, salvo quando das excludentes de ilicitude;
c) acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
d) abandono de cargo, quando o servidor faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
e) faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;
f) deixar de comunicar ato ou fato criminoso que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;

II – Demissão a bem do serviço Publico;

a) praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo nas condições de excludente de ilicitude ;
b) praticar crimes hediondos previstos na Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal n.º 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo nas excludentes ilicitude, mesmo que fora de serviço;
c) lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
d) conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
e) praticar insubordinação grave, com agressões físicas ou morais com testemunhas do fato;
f) receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
g) revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular;
h) praticar usura sob qualquer de suas formas;
i) praticar crime de tortura ( Lei nº 9.455/97)

III – Cassação da aposentadoria ou a disponibilidade, em se ficar provado que o inativo:
a) praticou, quando em atividade, falta grave e gravíssima para a qual, neste regulamento seja cominada a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
b) aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
c) aceitou a representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
d) praticou a usura em qualquer de suas formas.

Art. 22 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão:
I. serão aplicadas por escrito;
II. constarão do prontuário individual do infrator;
III. terão publicidade no Diário Oficial do Município e no Boletim Interno da Corporação;
IV. serão averbadas no prontuário individual do infrator para os efeitos do disposto no artigo 9º deste regulamento.
§ 1º – A Pena de advertência não causará nenhum tipo de prejuízo a vida funcional do servidor exceto para os efeitos do disposto no artigo 9º desta lei regulamento;
§ 2º – Durante o período de cumprimento da pena de suspensão, o servidor da Guarda Civil Metropolitana perdera todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 3º – As penas de suspensão deverão ser convertidas em multa no valor de um terço do valor dos dias aplicados, mediante solicitação do apenado.

Art. 23 - Aos reincidentes pelo mesmo inciso, será aplicada a forma subseqüente mais grave dentro dos seguintes critérios;
I. Repreensão para os que reincidirem na pratica de infrações de natureza branda, dentro do período de um ano;
II. Suspensão de um a cinco dias aos que reincidirem na pratica de infrações de natureza leve dentro de um período de dois anos;
III. Suspensão de seis dias a 90 dias aos que reincidirem na pratica de infrações de natureza media dentro de um período de três anos;
IV. Demissão aos que reincidirem na pratica de infrações de natureza grave dentro de um período de cinco anos.

Art. 24 - As penalidades serão abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, serão levadas em conta as circunstâncias atenuantes da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.

Art. 25 - Sendo uma vez submetido ao inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente para impor a penalidade, nos casos de que se ensejam a Demissão.

Art. 26 - Nos casos de apuração de infração de natureza grave e gravíssima, o Comandante da Guarda Civil Metropolitana poderá determinar, cautelarmente, a retirada temporária do servidor das atividades operacionais, para que desenvolva suas funções internamente na unidade, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.

TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES


Art. 27 - São procedimentos disciplinares:
I - de preparação e investigação:
a) averiguação preliminar ;
b) a sindicância;

II - do exercício da pretensão punitiva:
b) o processo sumário;
c) inquérito administrativo;

III - a exoneração em período probatório.

CAPÍTULO II
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES

Art. 28 - São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor integrante dos quadros da Guarda Civil Metropolitana efetivo ou admitido e o titular de cargo em comissão.

Art. 29 - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, serão representados por seus curadores legais.

Art. 30 - A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.
§ 1º - Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de Procurador Municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar.
§ 2º - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo.
§ 3º - Ser-lhe-á nomeado também defensor dativo na pessoa de procurador do Município quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários ou a parte não tomar qualquer providência no prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

SEÇÃO I
DAS CITAÇÕES

Art. 31 - Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.
Parágrafo Único - O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação.

Art. 32 - A citação far-se-á, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da data do interrogatório designado, da seguinte forma:
I. Por entrega pessoal do mandado ou por meio da Divisão Técnica de Recursos Humanos da respectiva Pasta;
II. por correspondência, registrada e nominal;
III. por edital.

Art. 33- A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício.

Art. 34 - Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação.

Art. 35 - Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados no Diário Oficial do Município durante 03 (três) dias consecutivos.

Art. 36 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.

SEÇÃO II
DAS INTIMAÇÕES

Art. 37 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único - O chefe do setor de pessoal de cada unidade deverá diligenciar para que o servidor tome ciência da publicação.

Art. 38 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado, terá, por decisão do Presidente da Comissão Processante, suspenso o pagamento de seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça a exigência.
Parágrafo Único - Igual penalidade poderá ser aplicada à chefia do setor de pessoal que deixar de dar ciência da publicação ao servidor intimado.

Art. 39 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município, devendo dela constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte.
§ 1º - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o defensor dativo.
§ 2º - Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, o cartório encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.

CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS

Art. 40 - Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.

Art. 41 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.

Art. 42 - Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

Art. 43 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.
§ 1º - Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze ) dias cada um.
§ 2º - Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora de cartório, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa em cartório.

CAPÍTULO V
DAS PROVAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 - Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

Art. 45 - O Presidente da Comissão Processante poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado legalmente, as provas que considerar impertinentes ou protelatórias.

SEÇÃO II
DA PROVA FUNDAMENTAL

Art. 46 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.

Art. 47 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.

Art. 48 - Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos, produzidas no ato de serviço ou em razão dele, para fins de processo sumário ou inquérito administrativo .

Art. 49 - Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.

SEÇÃO III
DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 50 - A prova testemunhal é sempre admissível, não podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 51 - Compete à parte entregar em cartório, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal - CEP.
§ 1º - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número do registro funcional.
§ 2º - Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência.
§ 3º - O não-comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte.

Art. 52 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 04 (quatro) testemunhas, inclusive a Comissão Processante.

Art. 53 - As testemunhas serão ouvidas primeiramente as da Comissão Processante e, após, as da parte.

Art. 54 - As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo, na pessoa de Procurador do Município.
§ 1º - Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.
§ 2º - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente permissão para que possa se deslocar ao local, dia e hora designada a fim de realizar a audiência.
§ 3º - O Presidente da Comissão Processante poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente solicitando, para que possa tomar o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo.

Art. 55 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam.

Art. 56 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de seu registro funcional.

Art. 57 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 58 - O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular reperguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.

Art. 59 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.

Art. 60 - O Presidente da Comissão Processante poderá determinar, de ofício ou a requerimento:
I. A oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II. a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.

SEÇÃO IV
DA PROVA PERICIAL

Art. 61 - A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante, quando dela não depender a prova do fato.

Art. 62 - Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.

Art. 63 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.

Art. 64 - Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.

Art. 65 - Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão solicitará ao Secretário da Pasta a contratação de perito para esse fim.

CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE

Art. 66 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.

Art. 67 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.

CAPÍTULO VII
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS

Art. 68 - O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
§ 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
I. Da contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
II. das cópias dos 03 (três) editais publicados no Diário Oficial do Município, no caso de citação por edital;
III. do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.
§ 2º - Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.

Art. 69 - A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
I. A parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, licença-maternidade ou paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, ou presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena;
II. a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo.
Parágrafo Único - Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.

Art. 70 - Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo Único - É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.

Art. 71 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo Único - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório.

Art. 72 - A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.
§ 1º - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.

CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 73 - É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:
I. de que for parte;
II. em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
III. quando a parte for seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta, ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV. quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
V. quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva;
VI. na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente;
VII. enquanto estiver cumprindo estágio probatório;
VIII. quando tiver trabalhado como subordinado direta ou indiretamente ao sumariado, averiguado ou indiciado;

Art. 74 - A argüição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
§ 1º - A argüição deverá ser alegada pelos citados no "caput" deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
§ 2º - Sobre a suspeição argüida, o Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana:
I. se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do(s) suspeito(s) ou à redistribuição do processo;
II. se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento.

CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA

Art. 75 - A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.

Art. 76 - Compete ao chefe do Executivo Municipal a aplicação da pena de demissão, na hipótese prevista no artigo 21 desta lei, nos casos de demissão a bem do serviço público e nos de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 77 - Compete ao Secretário da pasta:
I - determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório;
c) dos processos sumários;
d) dos inquéritos administrativos;
III - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão;
c) aplicação da pena de suspensão;
d) demissão nas hipóteses das alíneas “a” e ”b” do inciso I do artigo 21 desta lei;
IV - decidir as sindicâncias;
V - decidir os procedimentos de exoneração em estágio probatório;
VI - decidir os processos sumários;
§ 1º - A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - Poderão ser delegadas ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana as competências previstas no inciso I, alíneas "a" e "b" e no inciso IV, ambos do "caput" deste artigo.

Art. 78 - Compete ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, além das competências lhe atribuídas na Lei n.º 13.396, de 26 de julho de 2002, também a de determinar o cancelamento da punição, conforme o disposto no artigo 145 e seguintes desta lei.

Art. 79 - Compete ao Chefe da Unidade aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 05 (cinco) dias
§ 1º - Nos casos de repreensão e suspensão após conclusão de processo sumário, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório;
§ 2º - Nas unidades ou na impossibilidade no Comando Operacional, deverá ser constituída Comissão Processante provisória ou permanente, devendo ser presidida por servidor da Guarda Civil Metropolitana, Bacharel em Direito.
§ 3º - O Presidente da Comissão Processante provisória ou permanente, deverá obrigatoriamente ser superior ou igual hierarquicamente ao sumariado ou ao indiciado.

Art. 80 - Compete ao Comandante da Corporação aplicar as sanções disciplinares de suspensão de 05 a 15 dias, através de Processo Sumário.
Parágrafo único: Ainda são competências do Comandante, visando viabilizar a aplicabilidade dos artigos 17 a 21 deste Código, realizar obrigatoriamente a elaboração, a edição e a publicação em Diário Oficial do Município os seguintes documentos;
I – Normas Gerais de Ação – NGA’s regulando;
a) o uso, manutenção, administração, responsabilidades e funções referentes as viaturas da Corporação;
b) o funcionamento dos sistemas de controle, credenciamento. manutenção, armazenamento, movimentação diária, impressos, aquisição, baixa, gerenciamento, instrução e funções referentes aos materiais bélicos pertencentes a Corporação;
c) as diretrizes, os objetivos, as formas de realização e a fiscalização do serviços de ronda, do policiamento escolar e do policiamento nos demais orgãos da Administração Municipal realizados pela Corporação;
d) as diretrizes, os objetivos, as formas de realização e o planejamento prévio das operações realizadas pela Corporação tais como Operação de Combate ao Comercio ambulante irregular, Operação carnaval e outras de grande vulto que seja necessário o deslocamento de efetivos de outras unidades para a sua realização;
e) O funcionamento, as atividades, o gerenciamento e os objetivos dos serviços de suporte inerentes a Inspetoria Regional englobando o serviços administrativos , os de plantão, os de operador de rádio base e de sentinela;
f) A forma de planejamento prévio das operações de caráter eventual realizadas, devendo constar avaliação prévia do local, avaliação do efetivo a ser utilizado, equipamentos necessários, sistemas de apoio, local indicado para alimentação e para uso de necessidades fisiológicas, conhecimento prévio das atividades a serem realizadas por parte do efetivo empregado, sistema de revezamento em se tratando de serviço realizado à pé e definição dos superiores com poderes de mando na operação.
g) O Serviço de assistência social para atender o efetivo da corporação e suas necessidades em geral;
h) O funcionamento e as responsabilidades dos departamentos, sessões e setores da Corporação;
i) Outras atividades que necessitem ser regulamentadas.

II – Protocolos de atendimento das ocorrências referentes:
a) a crimes e contravenções contra as pessoas, contra o patrimônio, contra os costumes, contra a administração pública e contra a paz e ordem pública;
b) crimes envolvendo o uso de armas;
c) ao Transito;
d) ao Auxilio prestado pela corporação ao publico em geral e a outros orgãos da Administração Publica;
e) a Defesa Civil;
f) as Drogas;
g) as outras ocorrências.

III – Procedimentos específicos referentes a atividade do Guarda Civil Metropolitano no seu posto de serviço, ou seja na escola, cemitério, hospital e outro local especifico em que trabalha, visando conciliar as características de funcionamento, a localidade, a comunidade local, a disposição predial, as barreiras perimetrais, os controles de acesso, a população usuária e demais características peculiares ao trabalho e funções especificas do Guarda no local.


Art. 81 - Na ocorrência de infração disciplinar de envolvendo servidores da Guarda Civil Metropolitana de mais de uma UGCM caberá à chefia imediata com responsabilidade territorial sobre a área onde ocorreu o fato elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade e remetê-lo à autoridade ou ao órgão competente para o respectivo processamento.

Art. 82 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar, caberá à de maior hierarquia instaurar e encaminhar à autoridade ou ao órgão competente, relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos.

CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 83 - Extingue-se a punibilidade:
I. Pela morte da parte;
II. pela prescrição;
III. pela anistia;
IV. pela demissão voluntária nos casos do inciso I do artigo 21 desta lei;
V. pelo cumprimento da pena

Art. 84 - O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo Único - O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.

Art. 85 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos:
I. Morte da parte;
II. ilegitimidade da parte;
III. quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário para fins de registro de antecedentes;
IV. quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido;
V. anistia;
VI. pela demissão voluntária nos casos permitidos por esta lei.

Art. 86 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão:
I. Pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subseqüente procedimento disciplinar de pretensão punitiva;
II. pela absolvição ou imposição de penalidade;
III. pelo reconhecimento da prescrição.

TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR

Art. 87 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.

§ 1º - As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo instauração de averiguação preliminar com elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
§ 2º - A apuração será cometida a funcionário ou grupo de funcionários.
§ 3º - A averiguação deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual os autos serão enviados ao titular da Pasta, que determinará:
I. A instauração de processo sumário, quando a responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida;
II. o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
III. a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos a autoridade competente, para a respectiva instrução quando:
a) A autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância.

CAPITULO II
DA SINDICÂNCIA

Art. 88 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado pelo Presidente da Comissão Processante por determinação do Secretário da Pasta, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Processante, quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.

Art. 89 - A sindicância não comporta o contraditório, devendo, no entanto, ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
Parágrafo Único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá interferir no procedimento.

Art. 90 - Se o interesse público o exigir, o Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.

Art. 91 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.

Art. 92 - Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.

Art. 93 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, mediante justificativa fundamentada.


CAPÍTULO III
DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 94 - Instaura-se o Processo Sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, ensejar pena de repreensão e suspensão .

Art. 95 - O Processo Sumário será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência dos comissários, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.

Art. 96 - O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I. A descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II. os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III. a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução;
IV. designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;
V. ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI. intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 04 (quatro);
VII. notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão, devidamente especificadas;
VIII. nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.

Art. 97 - No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor do termo de intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de decadência.

Art. 98 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 99- Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, observadas as disposições do artigo 110, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.

CAPITULO IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 100 - Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar for gravíssima aplicada a servidores admitidos, estáveis ou não.
Parágrafo Único - No Inquérito Administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 101 - São fases do Inquérito Administrativo:
I. Instauração e denúncia administrativa;
II. citação;
III. instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo probatório;
IV. razões finais;
V. relatório final conclusivo;
VI. encaminhamento para decisão;
VII. decisão.

Art. 102 - O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante, Permanente ou Especial, presidida obrigatoriamente por Procurador Municipal ou integrante da Corporação bacharel em Direito e no grau mínimo de Inspetor, sendo ainda efetivos e estáveis.

Art. 103 - O Inquérito Administrativo será instaurado pelo Presidente da Comissão, com a ciência dos comissários, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante.

Art. 104 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I. A indicação da autoria;
II. os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III. o resumo dos fatos;
IV. a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie;
V. a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI. designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia;
VII. nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.

Art. 105 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender.
§ 1º - A citação será feita conforme as disposições do Capítulo III, Seção I, desta lei e deverá conter a transcrição da denúncia administrativa.
§ 2º - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias da data designada para o interrogatório.
§ 3º - O não-comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos artigos 68 ao 72 com a designação de defensor dativo.

Art. 106 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

Art. 107 - Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias.

Art. 108 - Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para indicar, em 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir.

Art. 109 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, das razões de defesa do denunciado.

Art. 110 - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:
I. A indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II. análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
III. conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.
§ 1º - Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.
§ 2º - A Comissão deverá propor, se for o caso:
I. A desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
II. o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;
III. outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.

Art. 111 - O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo Único - Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 21 inciso II, ou quando o funcionário for preso em flagrante delito ou preventivamente, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 112 - Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana para manifestação e, na seqüência, ao Secretário da Pasta para decisão ou manifestação e encaminhamento ao Chefe do executivo , quando for o caso.

SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO

Art. 113 - A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

Art. 114 - Recebidos os autos, o Secretário da Pasta, quando for o caso, julgará o Inquérito Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo, fundamentadamente:
I. Pela absolvição do acusado;
II. pela punição do acusado;
III. pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.

Art. 115 - O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I. Estar provada a inexistência do fato;
II. não haver prova da existência do fato;
III. não constituir o fato infração disciplinar;
IV. não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V. não existir prova suficiente para a condenação;
VI. a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.

SUBSEÇÃO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, AGRAVANTES E ATENUANTES.

Art. 116 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 117 - São circunstâncias atenuantes:
I. Estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista no artigo 9º, inciso III, desta lei;
II. ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Metropolitana;
III. ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.

Art. 118 - São circunstâncias agravantes:
I. Mau comportamento e comportamento insuficiente, conforme disposição prevista no artigo 9º, inciso V e VI, desta lei;
II. prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
III. reincidência;
IV. conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V. falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.

Art. 119 - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.

Art. 120 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo Único - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 121 - Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

SUBSEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 122 - A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.

CAPÍTULO V
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 123 - Instaurar-se-á procedimento disciplinar de exoneração no interesse do serviço público de funcionário em estágio probatório, nos seguintes casos:
I. Inassiduidade;
II. ineficiência;
III. indisciplina;
IV. insubordinação;
V. falta de dedicação ao serviço;
VI. conduta moral ou profissional que se revele incompatível com o trabalho de cunho policial;
VII. por irregularidade administrativa grave;
VIII. pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas funções.

Art. 124 - O chefe mediato ou imediato do servidor formulará obrigatoriamente representação, 04 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo anterior e o encaminhará ao Secretário da Pasta, que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração.
§ 1º - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Secretário da Pasta poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final decisão.
§ 2º - Trimestralmente será realizado relatório pela chefia imediata e mediata, com o objetivo de avaliar:
I. A conduta profissional;
II. a assiduidade;
III. o conhecimento adquirido e aplicado;

Art. 125 - O procedimento disciplinar de exoneração de funcionário em estágio probatório será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, com a ciência dos comissários, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.

Art. 126 - O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I. a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II. os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal;
III. a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução;
IV. a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;
V. a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI. a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 04 (quatro);
VII. a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão Processante, devidamente especificadas;
VIII. os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.
Parágrafo Único - No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de decadência.

Art. 127 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 128 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AO SERVIÇO E AOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS

Art. 129 - A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faltas ao serviço será publicada no Diário Oficial do Município.
§ 1º - Constitui ônus do servidor acompanhar o processo até a publicação da decisão final no Diário Oficial do Município para efeito de reassunção no caso de absolvição.
§ 2º - Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a contagem de novo período de faltas.

Art. 130 - Se no curso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo imediatamente à apreciação do Secretário da Pasta.
Parágrafo Único - O Secretário da Pasta poderá:
I. Acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
II. não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do procedimento disciplinar.

TÍTULO IX
DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 131 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I. Pedido de reconsideração;
II. recurso hierárquico;
III. revisão.

Art. 132 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.
Parágrafo Único - Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

Art. 133 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.
§ 1º - Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo até o seu julgamento final.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.

Art. 134 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 135 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.

Art. 136 - Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO

Art. 137 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.

TÍTULO X
DA REVISÃO

Art. 138 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I. A decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II. a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III. surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Art. 139 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, que decidirá quanto ao seu processamento.

Art. 140 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante que participou do processo disciplinar originário.

Art. 141 - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.

Art. 142 - No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.

Art. 143 - Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Parágrafo Único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 144 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo Único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.

TÍTULO XI
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

Art. 145 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor e do banco de dados Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana da Guarda Civil Metropolitana, será automática, quando este ingressar no comportamento excepcional.

Art. 146 - O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após o ato.

TÍTULO XII
DA PRESCRIÇÃO

Art. 147 - Prescreverá:
I. Em 01 (um) ano a falta que sujeite à pena de advertência;
II. em 02 (dois) anos a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão;
III. em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão ou dispensa e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único - A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.

Art. 148 - A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.

Art. 149 - Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
Parágrafo Único - Na hipótese do "caput" deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.

Art. 150 - Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do Secretário da Pasta.

TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 151 - Após o julgamento do Inquérito Administrativo é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.

Art. 152 - Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto.

Art. 153 - Os procedimentos disciplinados nesta lei terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
§ 1º - Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do Presidente da Comissão Processante.
§ 2º - Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.

Art. 154 - O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Parágrafo Único - Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado.

Art. 155 - Ficam criadas, na Divisão Técnica de Processos Disciplinares 02 (duas) Comissões Processantes Permanentes competentes para o processamento das infrações disciplinares previstas no artigo 21 inciso II desta lei, podendo ser aumentado o número por decreto do Chefe Executivo Municipal, mediante pedido fundamentado do Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 156 - Fica atribuída ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 157 - O cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, será preenchido por Procurador efetivo da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 158 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 159 - Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CARLOS ALEXANDRE BRAGA -PRESIDENTE DA AGMESP


 
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