LEGISLAÇÃO

TODAS PÚBLICAÇÕES [ LISTANDO DECRETOS ]

Data: Título:
12/08/2006 DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
05/02/2006 DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
04/02/2006 DECRETO N.º 25.265, DE 29 DE MAIO DE 1986
04/02/2006 Decreto nº 44.503, de 9 de dezembro de 1999
15/11/2005 REGULAMENTO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
15/11/2005 ISENÇÃO DE PAGAMETO NAS LINHAS CMTC AOS INTREGANTES DA PM
15/11/2005 USO DE ONIBUS MUNICIPAIS PELA GCM
15/11/2005 GRATIFICAÇÃO DO RETP
15/11/2005 OBRIGATÓRIDADE DO COLETE ANTI-BALISTICO

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