LEGISLAÇÃO

MINUTA DE ESTATUTO DA GCM -SP
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

GUARDA CIVIL METROPOLITANA




LEI N.º

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Metropolitana




ESTATUTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
TÍTULO I
DAS GENERALIDADES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1o- Este estatuto visa dotar a Guarda Civil Metropolitana de instrumentos oficiais necessários para o monitoramento de suas realizações, por meio de controle da atividade funcional de seus integrantes, como segue:

I - DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA;
II - DOS DEVERES;
III - DA DISCIPLINA;
IV - DOS DIREITOS;
V - DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS e
VI - DOS SERVIÇOS.

Artigo 2o- A Guarda Civil Metropolitana (GCM), criada pela Lei 10.115, de 15 de setembro de 1986, é uma entidade civil, destinada a prestar auxílio ao público e à proteção dos bens, das instalações e dos serviços municipais, podendo atuar, também como força coadjutora dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Município com caráter, principalmente, preventivo, por ser uma instituição permanente e regular, uniformizada, armada e equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente à autoridade do Prefeito Municipal e dentro dos limites da lei.

Artigo 3o- O guarda civil é a pessoa legalmente investida em cargo previsto nos quadros hierárquicos da Corporação.

TITULO II
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO

Artigo 4o- A hierarquia e a disciplina são a base institucional da GCM, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico.

§ 1o- A hierarquia é a disposição da autoridade, em níveis diferenciados, dentro da estrutura da GCM, sendo que a ordenação se faz por posto ou graduação, utilizado, nesse enquadramento, o critério da antigüidade.

§ 2o- Disciplina é a fiel observância e o acatamento total que se deva dar às leis, regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a existência da GCM, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento de dever por parte de todos e de cada um dos integrantes da Corporação.


CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA


Artigo 5o- A escala hierárquica da GCM é fixada conforme quadro e demais disposições deste artigo.


§ 1o- Posto é o grau hierárquico do oficial guarda civil Inspetor.

§ 2o - Graduação é o grau hierárquico do guarda civil, da GCM, após ter sido classificado em concurso da Corporação.

§ 3o - Aluno é o candidato ao ingresso na classe inicial da carreira, regularmente matriculado no Curso de Formação de Guarda Civil, após classificação obtida em concurso público.

§ 4o- O aluno, matriculado e freqüentando curso de formação, faz jus a uma bolsa de estudos, uma vez aprovado no citado curso, será considerado guarda civil em estágio probatório.

§ 5o- O não aproveitamento no curso de formação de guardas civis implicará em desligamento automático em regimento interno - edital.

§ 6o - Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de guarda civil, poderá ser readaptado, na forma da lei, para cargo compatível com sua nova situação.

§ 7º - Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide permanentemente, deverá ser amparado pelo município como se guarda civil já fosse.

§ 8o - Aos dependentes de aluno que porventura vier a falecer, em decorrência de instrução ou do serviço, será oferecido o amparo que a lei determina aos dependentes do guarda civil.


Artigo 6o- A antigüidade em cada posto, graduação ou classe é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção.

Parágrafo único - No caso de empate, a antigüidade será estabelecida:
a) pela antigüidade no(s) posto(s) ou graduação(ões) ou classe(s) anterior(es);
b) persistindo igualdade, pela data de ingresso na Corporação;
c) se a igualdade ainda se mantiver, o mais idoso será considerado o mais antigo.


TÍTULO III
DOS DEVERES

CAPÍTULO I
DA OBSERVÂNCIA


Artigo 7o- São deveres do guarda civil, além daqueles que lhe cabem em virtude do cargo em que está investido, os que estão previstos em Leis, Regulamentos e Normas:

I - a obrigação de tratar o cidadão dignamente e com urbanidade;
II - o rigoroso cumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou emprego, bem como das ordens recebidas;
III - o respeito à disciplina e à hierarquia, bem como às autoridades constituídas;
VI - o respeito às tradições e o culto aos Símbolos Nacionais; e
V - dedicação e fidelidade à Pátria, ao Estado e ao Município.

Artigo 8o- Todo aluno, ao ser nomeado guarda civil, prestará compromisso de honra, onde afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de guarda civil, bem como o seu firme propósito em cumpri-los integralmente.
Parágrafo Único - Esse compromisso terá caráter solene e será prestado sob forma de juramento perante a Bandeira e na presença da guarnição formada.


CAPÍTULO II
DO VALOR PROFISSIONAL


Artigo 9o- São manifestações de valor profissional:
I - a perseverança, o denodo e o entusiasmo, traduzidos pela férrea vontade em bem cumprir o seu dever;
II - o civismo e o respeito às tradições históricas;
III - o orgulho por servir à GCM;
IV - o amor à profissão escolhida;
V - a constante busca de aprimoramento profissional; e
VI - o respeito à dignidade humana.

Artigo 10o- O sentimento do dever, a honra e o decoro impõem, ao integrante da Corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com fiel observância aos princípios gerais da disciplina e da hierarquia.

Artigo 11o- O amor à verdade, o senso de responsabilidade, o respeito à dignidade humana, bem como o fiel acatamento às leis, devem ser os sustentáculos básicos da conduta e da dignidade pessoal do guarda civil.

CAPÍTULO III
DO COMANDO E SUBORDINAÇÃO


Artigo 12o- O Comando da Guarda Civil , sob a supervisão do Coordenador, é constituído por:
a) Seções Especiais de Assessoria;
b) Estado-Maior.


Artigo 13o- Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidade de que o Coordenador da Guarda Civil é investido legalmente quando conduz homens, dirige uma guarnição ou uma fração da GCM, vinculando-se ao grau hierárquico e é absolutamente impessoal, sendo que, em seu exercício, o responsável se caracteriza e se apresenta como chefe.

Artigo 14o- A subordinação não deve afetar, de modo algum, a honra ou a dignidade pessoal, decorrendo, tão somente, da hierarquia.

CAPÍTULO IV
DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

Artigo 15o- A violação, por parte do guarda civil, das suas obrigações e dos seus deveres, conforme a gravidade, poderá constituir-se em crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispõem estes estatutos ou regulamentos específicos, sendo considerado tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem o cometer.

§ 1o- Os crimes e contravenções cometidos por guardas civis e porventura apurados pela Corporação, serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente, para instauração do devido inquérito e providências decorrentes.

§ 2o- As transgressões disciplinares serão objeto de apreciação no âmbito da GCM.

§ 3o- Transgressões disciplinares geradoras de crimes ou de contravenção ou destes conseqüentes, serão apreciadas e, se for o caso, punidas à luz do que estabelecem os dispositivos legais pertinentes.

TÍTULO IV
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO

Artigo 16º - Os direitos e vantagens relativos à contagem de tempo de serviço, estabilidade, férias, férias-prêmio, afastamentos temporários e licenças do guarda civil que já detém ou aqueles que vierem a assumir cargo na administração da municipalidade são regulados pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

CAPÍTULO II
DAS FALTAS

Artigo 17º - Pela natureza singular de seu serviço e em virtude das disposições regulamentadas que regem a Corporação, nenhum guarda civil poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo Único - Considera-se causa justificada a ocorrência de fato relevante que, pela sua natureza, imprevisão e gravidade, razoavelmente impediria o comparecimento de qualquer servidor ao trabalho.

Artigo 18º - O guarda civil que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta ao seu chefe imediato, que poderá aceitá-la ou não, sob pena de sujeitar-se às conseqüências disciplinares decorrentes da ausência injustificada.

§ 1o- Para a justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo guarda civil.

§ 2o- Acatado pedido de justificação, será comunicado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.

Artigo 19º - As faltas ao serviço, até o máximo de dez por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas ou por moléstia ou por outro motivo justificado, a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o guarda civil comparecer ao serviço

§ 1o- Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente aquele dia de serviço.

§ 2o- A moléstia deverá ser provada por atestado médico e aceitação de outros motivos ficará a critério da chefia imediata do guarda civil.

§ 3o- O pedido de abono deverá ser feito pelo guarda civil no primeiro dia em que comparecer ao serviço, em requerimento escrito ao seu chefe imediato.


CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA

Artigo 20º - O guarda civil será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se guarda civil, e aos 60 (sessenta) anos, se guarda civil feminino.
II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se guarda civil e após 30 (trinta) anos de serviço, se guarda civil feminino:
III - a pedido, com recebimento proporcional, após 30 (trinta) anos de serviço, se guarda civil e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se guarda civil feminino:
IV - por invalidez.

§ 1o- A invalidez para o serviço será determinada:
I - por junta de, pelo menos, 03 médicos indicados pelo DEMED, mediante expedição de respectivo laudo, após confirmada a impossibilidade de readaptação, ou
§ 2o- O retardamento do ato declaratório da aposentadoria compulsória não impedirá que o guarda civil deixe o exercício do cargo ou emprego, no dia imediato aquele em que completar a idade limite.

Artigo 21º - Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) Contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do feminino, e
b) Tornar-se inválido em virtude de acidente em serviço, por moléstia profissional ou atacado por moléstia que, julgado por perícia médica competente, não possa exercer função pública.
II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário for apresentado compulsoriamente.

Artigo 22º - Os proventos recebidos pelo servidor em inatividade são regulados:
a) pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, se detentor de cargo.

CAPÍTULO IV
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I
DO EXCEDENTE

Artigo 23º - Excedente é a situação temporária pela qual o guarda civil passa, quando:
I - tendo revertido ao quadro hierárquico, por cessação de um dos motivos previstos no Art. 61, retro, não houver a vaga correspondente;
II - tendo sido promovido por ato de bravura, não houver vaga em seu novo posto, graduação ou classe;
III - é promovido indevidamente;
IV - cede sua vaga para elemento reintegrado à GCM por decisão judicial.

§ 1o- O guarda civil excedente conforme casos previstos nos incisos I e II deste artigo ocupa, na escala hierárquica, a mesma posição em antigüidade que lhe competir, sendo que a primeira vaga que ocorrer ser-lhe-á destinada.
§ 2o- O guarda civil excedente conforme incisos III e IV, retro, só contará antigüidade em seu novo posto, graduação ou classe quando a vaga que deveria preencher se lhe ofereça.

SEÇÃO II
DA READAPTAÇÃO

Artigo 24º - Readaptação é a atribuição de nova função, mais compatível com a capacidade física e mental do servidor.
Artigo 25º - Quando o guarda civil for acometido de qualquer fator limitativo ao desempenho singular e específico de sua missão, poderá ser readaptado para nova função, observada as restrições adquiridas ou emergentes.

Parágrafo Único - A readaptação prevista neste capítulo só poderá ser efetuada com observância do que dispuserem, sobre o assunto, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

Artigo 26º - A readaptação não poderá acarretar diminuição de vencimentos.

Artigo 27º - O processo de readaptação será instaurado pelo Comandante da GCM e encaminhado ao chefe do executivo, justificando circunstanciadamente a ocorrência de:
I - incapacidade física e/ou mental;
II - ineficiência funcional;
III - incompatibilidade para o desempenho de suas funções singulares e específicas; ou
IV - desídia reiterada.

CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA

Artigo 28º - O município prestará serviços de assistência médica e previdência aos guardas civis estatutários e seus dependentes, conforme condições estabelecidas na lei.

CAPÍTULO VI
DA PETIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 29º - O guarda civil, seja qual for a sua classe, graduação ou posto, tem o direito de, no âmbito da Corporação, requerer ou representar.

Artigo 30º - Toda solicitação deverá chegar à autoridade competente, através dos devidos canais hierárquicos.

§ 1o- Caberá recurso à autoridade superior, caso o interessado julgue que o despacho dado à sua petição ou à sua representação não foi satisfatório.
§ 2o- A solução dada ao recurso será definitiva, não cabendo ao interessado recorrer novamente.

Artigo 31º - As solicitações devem ser despachadas, se a solução for de âmbito interno, ou encaminhadas a órgãos externos à GCM, se a estas couber decidir, emitir parecer ou aduzir informações, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 1o- A contagem do prazo fixado neste artigo começa a partir da data do recebimento da solicitação no protocolo do Comando da GCM.
§ 2o- Dada a decisão, a mesma será publicada em Boletim Interno da Corporação e no Diário Oficial do Município.

Artigo 32º - As representações devem ser vazadas em termos respeitosos e tratar tão somente do fato ou dos fatos em evidência, podendo ser fundamentadas com documentos comprobatórios, ou a eles referir-se, quando se tratarem de documentos oficiais.

Parágrafo Único - A representação deve ser objetiva, sem insinuações, comentários capciosos ou matéria impertinente.

Artigo 33º - Os pleitos administrativos a serem instaurados junto aos demais órgãos municipais têm seu rito regulado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS

Artigo 34º Constituem prerrogativas do guarda civil as honras e distinções devidas aos graus hierárquicos ou aos cargos, como:
I - O uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas e insígnias adotadas por meio de Leis ou Regulamentos e que correspondam ao cargo ou emprego, posto graduação, classe, Corpo, Quadro, Cursos ou Especialidades;
II - O recebimento, no âmbito da Corporação, das honras, tratamento e sinais de respeito que lhes cabem.

CAPÍTULO VIII
DO USO DOS UNIFORMES
Conforme Regulamento Próprio

CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO DO RETP
Conforme Legislação em Vigor


TÍTULO V
DO PROVIMENTO E ACESSO AOS POSTOS, GRADUAÇÕES E CLASSES
PREVISTOS NO QUADRO DE EFETIVO DA GCM.
De acordo com Lei 11.715/95



SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Regido pela Lei 8989/79.


CAPÍTULO I
DA REINTEGRAÇÃO

Artigo 35º - A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso do interessado no quadro de efetivo da GCM.

Artigo 36º - A reintegração será efetivada no cargo anteriormente ocupado pelo interessado.

Parágrafo Único - Na hipótese do cargo ter sido transformado, na situação resultante da transformação e, se extinto, será em cargo de remuneração e funções equivalentes.

Artigo 37º - O guarda civil que estiver ocupando o cargo ou função objeto da reintegração passará à situação de excedente até a abertura da primeira vaga, a qual lhe será destinada, conforme inciso IV do Artigo 66, retro.

Artigo 38º - A antigüidade do reintegrado será contada, para todos os fins, a partir da data do seu anterior ingresso na Corporação.

CAPÍTULO II
DA READMISSÃO

Artigo 39º - Readmissão é o reingresso nos quadros da GCM do cidadão demitido a seu próprio pedido.

Artigo 40º - A readmissão só poderá acontecer para ocupação de vaga na classe inicial e desde que o candidato satisfaça as exigências do Edital de Concurso Público destinado ao provimento das vagas existentes.

Artigo 41º - Se aprovado no concurso, o interessado será readmitido, passando a contar sua antigüidade a partir da data indicada no ato que o readmitir.

Parágrafo Único - O readmitido terá assegurada a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente, tanto para efeito de aposentadoria e de concessão de adicional de tempo de serviço.

TÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DO COMANDO E DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DO COMANDANTE

Artigo 42º - O Comandante é o responsável por tudo que ocorrer em todos os setores da Instituição, cabendo-lhe, além de encargos relativos à instrução, à disciplina e às relações com autoridades diversas, as seguintes atribuições e deveres:

I) - superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil, facilitando, no entanto, o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente;
II) - ter a iniciativa necessária ao exercício do Comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
III) - esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta, quer dentro, quer fora da Instituição, pelas normas da mais severa moral;
VIII) - atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados e desde que sejam de sua competência;
IX) - nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço;
X) - dar suas ordens e instruções, sempre que possível, por intermédio do Subcomandante, devendo, porém, aqueles que as receberem diretamente, dar ciência ao Subcomandante, na primeira oportunidade, e
XI) - estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda Civil.

SEÇÃO II
DO SUBCOMANDANTE

Artigo 43º - O Subcomandante, é o Coordenador das Seções da Guarda Civil e responsável pelos seus elementos, é o principal auxiliar e substituto imediato do Comandante da Corporação, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução, inclusive, cumpre-lhe fiscalizar.

Parágrafo único - Incumbe ao Subcomandante:

I) - encaminhar ao Comandante, devidamente informados, todos os documentos que dependem da decisão deste;
II) - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
III) - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
IV) - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
V) - zelar pela conduta pessoal e profissional dos inspetores, gruduados e guardas civis;
VI) - organizar os relatórios de praxe.

SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE PESSOAL (G1)

Artigo 44º - O G1 é o Chefe d o DRH, responsável pelos encargos relativos à coordenação e ao controle das atividades relacionadas com o pessoal, boletim e expediente sobre justiça e disciplina.

Parágrafo Único - Compete ao G1:
I) - organizar e manter em dias as relações de inspetores, graduados e CGMS, para efeito de controle de efetivo;
II) - fazer as escalas de serviço de sua competência e submeter à aprovação do Subcomandante não só as escalas de sua responsabilidade, como também as escalas elaboradas pelas inspetorias;
III) - organizar fichários, mapas, relações e outros documentos referentes ao efetivo da Guarda Civil;
IV) - organizar e manter em dia uma relação nominal do efetivo da Guarda, com respectivas residências e telefones para efeitos de eventuais chamadas;
V) - organizar, editar e distribuir o Boletim Interno da Guarda Civil;
VI) - estar em condições de informar ao Comandante sobre o estado moral e disciplinar dos componentes da Guarda Civil;
VII) - supervisionar e orientar, no que lhe compete, o Núcleo de Apoio Administrativo (NAA); da própria Seção;
VIII)- controlar a apresentação de GCMS quando solicitados a comparecer perante autoridades requisitantes; e
IX) - ter ciência dos casos atendidos pela Assistente Social e acompanhar o andamento dos mesmos.


SEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE ASSUNTOS INTERNOS (G2)
Conforme Ordem Interna nº 002/GCM/98

Artigo 45º - O G2 é o Chefe da Divisão de Assuntos Internos e presidente da Comissão Permanente de Averiguações Preliminares da Guarda Civil Metropolitana, com a denominação de Divisão de Assuntos Internos (DAI), com status de Comissão Especial Permanente, e com a seguinte constituição:
a) Presidente: deverá ser um ICR.
b) Presidente Substituto: poderá ser Inspetor ou graduado Classe Distinta, a critério do Presidente da Comissão.
c) Membros: poderão ser Inspetores, CD’s. CE’s, GCM’s e ATA’s.
d) Comissões Permanentes de Averiguações, com constituição definida pela ordem interna 003/GCM/98.

Artigo 46 º - À Divisão de Assuntos Internos (DAI) compete:

a) Proceder Averiguação Preliminar no âmbito da CGCM, por determinação do Sr. Coordenador, ou nos casos definidos pelo item III letra c) da Ordem Interna nº 003/GCM/98;
b) Supervisionar e assessorar a tramitação das Averiguações Preliminares confeccionadas no âmbito das Comissões descentralizadas;
c) Proceder todo o trâmite administrativo referente as Averiguações Preliminares concluídas;
d) Coordena e supervisiona às comissões nos trabalhos de pesquisa social para candidatos a ingresso na Corporação, coordenando e supervisionando;
e) Assessorar o Coordenador nos assuntos internos da Corporação;
f) Desempenhar outras designações afins.

Artigo 47º - O Presidente da Comissão Especial Permanente de Averiguações Preliminares poderá designar qualquer membro desta comissão, bem como das demais CPAP’s , para proceder Averiguação Preliminar, na qualidade de averiguante.

Artigo 48º - Com base no artigo 201 da Lei nº 8989/79, combinado com os artigos 88, 89 parágrafos 1º, 3º e 4º, 90, 91, 92, 93, parágrafo 2º do Decreto no. 35.912/96 de 26/02/96, ficam regulamentadas as Comissões Permanentes de Averiguações Preliminares, criadas pela Portaria nº 286/GCM/GAB, que serão denominadas Comissões Permanentes de Averiguações Preliminares a saber:

CPAP/CON – Comando Operacional Norte
CPAP/COS – Comando Operacional Sul
CPAP/COL – Comando Operacional Leste
CPAP/COO – Comando Operacional Leste
CPAP/COC – Comando Operacional Centro
CPAP/DEP – Departamento de Ensino e Pesquisa
CPAP/DEAM – Divisão de Apoio Motorizado
CPAP/DLOG – Departamento de Logística, as quais ficarão subordinadas diretamente à Divisão de Assuntos Internos (DAI).

Artigo 49º - As CPAP’S caberá:

a) Averiguar todo e qualquer procedimento irregular que tiver conhecimento, ou for levado a conhecimento dentro de sua circunscrição, devendo ser imparciais em suas decisões;
b) Emitir semanalmente à Divisão de Assuntos Internos (DAI), relatório por escrito das atividades;
c) Quando se julgarem incompetentes para apurar com imparcialidade, por tratar-se de fato de natureza política ou devido ao envolvimento de superiores hierárquicos bem como de integrantes das CPAP’S , deverá a Averiguação Preliminar ser encaminhada à DAI, para prosseguimento.



SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES (G3)

Artigo 50º - O G3 é o Chefe do Departamento de Operações, responsável pelas atividades relativas às operações, competindo-lhe:
I) - planejar e organizar, conforme determinação do Comandante, toda a operação da Guarda Civil;
II) - superintender todas as atividades ligadas a operações nos comandos;
III) - organizar todas as cerimônias cívicas, no âmbito da Instituição;
IV) - coordenar a participação da Guarda Civil em cerimônia externas que estejam sob o Comando ou Coordenação de autoria estranha à Guarda;
V) - planejar, coordenar e supervisionar, em constante contato com as inspetorias, toda atividade - fim da Guarda Civil;
VI) - manter o Comando informado das atividades sob sua responsabilidade;
VII) - manter dados estatísticos sobre ocorrências atendidas, permanentemente atualizados;
VIII) – Coordenar as atividades do DAC.

SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (G4)

Artigo 51º - O G4 é o Chefe da quarta Seção do EM e é, também, o Fiscal Administrativo e, como auxiliar imediato do Comandante na Administração, é o principal responsável pela perfeita observância de todas as disposições regulamentares relativas à administração, competindo-lhe, ainda:

I) - coordenar e fiscalizar os serviços efetuados pelas seções ou departamentos da Guarda Civil e necessários ao funcionamento perfeito desta;
II) - exercer um controle efetivo sobre uso e condições do (a) Armamento, Munição, Material de Telecomunicações, Viaturas e consumo de combustíveis e lubrificantes, entre outros atos administrativos.

Parágrafo único - Os setores ligados ao G4 para fins de coordenação e fiscalização são GARAGEM, MANUTENÇÃO e ALMOXARIFADO .


SEÇÃO VII
DA SEÇÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (G5)

Artigo 52º - É a assessoria do Comandante nos assuntos referentes ao serviço especial e às atividades de comunicação social, relações públicas internas e externas, competindo ao Serviço Especial, dentre outras, as atividades sociais de biblioteca.

Parágrafo Único - Compete ainda ao Serviço Especial:
I) - ouvir a opinião dos públicos interno e externo;
II) - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento do público, respeitando e fazendo respeitar sempre limitações impostas pelo sigilo;
III) - cooperar no preparo de solenidade cívico-militares e na sua divulgação, quando for o caso;
IV) - planejar atividades de lazer e de competições esportivas.



SEÇÃO VIII
DO AJUDANTE DE ORDENS

Artigo 53º - O Ajudante de Ordens é auxiliar imediato do Comandante, competindo-lhe:
I) - receber toda documentação diária interna, mandar protocolá-la e levá-la ao Subcomandante;
II) - coordenar e responsabilizar-se pelo setor de Recepção;
III) - coordenar e responsabilizar-se pelo fluxo de telecomunicação interna;
IV) - redigir toda correspondência, cuja natureza assim o exigir;
V) - subscrever certidões e documentos afins;
VI) - manter em ordem e em dia o arquivo de documentação sob sua responsabilidade, incluindo aí os documentos sob custódia do Comandante ou do Subcomandante;
VII) - fiscalizar pessoalmente a expedição da correspondência, fazendo registrá-la em protocolo onde será passado o competente recibo.
VIII ) – Será sempre um inspetor de livre escolha de comandante.

CAPÍTULO II
DAS INSPETORIAS E PELOTÕES AUTÔNOMOS
SEÇÃO I
DO INSPETOR CHEFE

Artigo 54º - Ao Inspetor Chefe, além dos encargos que lhe são atribuídos pelos regulamentos, compete:
I) - exercer constante orientação a seus comandados, despertando-lhes o sentido do cumprimento do dever;
II) - ter sempre presente o exato senso de justiça, tanto ao propor qualquer punição quanto recompensa;
III) - procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional de cada um dos elementos de sua inspetoria, orientando-os quanto ao melhor cumprimento da sua missão, educando, instruindo e disciplinando, devendo servir de exemplo a seus comandados;
IV) - exigir de seus graduados a compenetração da responsabilidade correspondente à autoridade inerente a cada um deles, os quais, além de se constituírem em auxiliares diretos do chefe, devem, igualmente servir de exemplo aos subordinados;
V) - considerar a Inspetoria como uma unidade, em cuja administração deve prevalecer a energia e justiça e interessar-se para que todos os seus membros procedam com os mesmos princípios;
VI) - administrar a Inspetoria;
VII) - interessar-se pelos seus comandados;
VIII) - organizar e manter em dia uma relação nominal de todo o efetivo de sua unidade;
IX) - ouvir com atenção os seus subordinados da inspetoria e providenciar, de acordo com os princípios de justiça, para que sejam assegurados seus direitos e satisfeitos os seus interesses pessoais, sem prejuízo da disciplina, do serviço e da instrução;
X) - submeter, mediante comunicação interna, à decisão do Comando, casos que, a seu juízo, mereça recompensa ou punição superior às suas atribuições;
XI) - acompanhar os processos em que estejam envolvidos os seus comandados;
XII) zelar pelo material distribuído à Inspetoria;
XIII) providenciar para que sua Inspetoria seja dotada do material necessário ao seu trabalho;
XIV) - responsabilizar os Inspetores e graduados sob seu comando:
a) pelo comportamento profissional dos guardas civis, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) pela ordem e eficiência dos serviços internos e externos;
c) pelo estado, guarda, conservação e limpeza do material distribuído.
XV) - zelar pela boa apresentação de seu pessoal, reprimindo qualquer transgressão nessa matéria;
XVI) - responsabilizar-se pela escala de serviço de sua área, atendendo as determinações do Comando quanto a efetivação dos postos fixos ou de patrulhamento;
XVII) - permitir, em caráter excepcional, troca de serviço sem que isso resulte em prejuízo do próprio serviço da escala;
XVIII) - participar ao Comando todas as ocorrências havidas no âmbito de sua área de atuação e, em particular, no âmbito da Inspetoria;
XIX) - responsabilizar-se pela exatidão dos documentos exarados pela Inspetoria;
XX) - providenciar para que todo o seu efetivo tome conhecimento dos assuntos publicados no Boletim Interno;
XXI) - fiscalizar o cumprimento de suas ordens, bem como daquelas que são exaradas pelo Comando da Guarda Civil;
XXII) - representar o Comando da Guarda Civil junto às comunidades da área de sua competência.

SEÇÃO II
DO INSPETOR ADJUNTO


Artigo 55º - O inspetor Adjunto é o principal auxiliar do Inspetor Chefe, competindo-lhe:
I) - cumprir com esmero as ordens do Inspetor- Chefe, sem prejuízo da iniciativa própria, que lhe cabe usar no desempenho de suas funções;
II) - responder, por ordem de antigüidade, pela Chefia da Inspetoria, tomando, quando necessário, qualquer providência urgente;
III) - secundar o Inspetor-Chefe em todos os seus misteres.
IV) Quando designado pelo inspetor chefe, responsabiliza-se pela escala de serviço.

SEÇÃO III
DOS DEMAIS INSPETORES


Artigo 56º - O inspetores são auxiliares na educação, instrução, disciplina e administração, devendo assegurar a observância ininterrupta no cumprimento das ordens urgentes, impondo-se a confiança dos seus superiores e estima e respeito dos seus subordinados.


SEÇÃO IV
DOS GRADUADOS


Artigo 57º - O Guarda Civil Graduado é o elemento essencial de execução, cabendo-lhe observar o fiel cumprimento das ordens de serviço e das disposições regulamentares, obediência e respeito a seus Chefes e exercer uma fraternal camaradagem para seus companheiros.

§ 1o- Ao Graduado compete:
I) - ser pontual na instrução e no serviço;
II) - apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado, com a máxima compostura;
III) - zelar pelo bom nome da instituição;
IV) - abster-se da prática de vícios que prejudiquem a saúde e aviltem a moral;
V) - compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe sobre o material de que é detentor;
VI) - comunicar, imediatamente, a seu Chefe direto o extravio ou dano causado a material sob sua responsabilidade;
VII) - no cumprimento de sua missão, pautar-se pela cortesia e boa educação;
IX) - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
X) - conhecer e observar os regulamentos principais da instituição;
XI) - exercer sua autoridade de modo pleno, porém, sem prepotência ou abuso;
XII) - não confundir energia, que deve ser usada quando necessária, com violência desnecessária, que jamais deve ser praticada.
§ 2o- O Guarda Civil de classe mais elevada deverá exercer natural liderança sobre seu subordinado e servir-lhe de exemplo, exigindo dele, quando for o caso, a devida correção de atitudes.

TÍTULO VII
DOS SERVIÇOS


Artigo 58º - Os serviços abrangem todos os trabalhos atinentes às características da Corporação.
Parágrafo Único - Os serviços compreendem:
I) - Inspetor de Permanência;
II) - Plantão adjunto geral;
III) - Plantões adjuntos nas subunidades;
IV) - Rádio-controle;
V) - Patrulhamento;
VI) - Guarda;
VII) - Serviços especiais ou extraordinários.

§ 1o- As jornadas de serviço têm duração variável, conforme a sua natureza.
§ 2o- Os serviços capitulados nos incisos I e II, acima, são escalados pelo Comando da Guarda Civil, sendo que os demais, pelas respectivas subunidades (inspetorias).
§ 3o- À fiscalização dos serviços compete:
I) - Ao subcomandante - o do oficial de permanência, em particular, e em geral, todos os demais;
II) - As demais autoridades - os serviços que lhes incumbe escalar;
III) - Ao oficial de permanência - todos os serviços em seu turno de trabalho; e
IV) - Aos plantões adjuntos nas subunidades - os serviços de sua subunidade.


CAPÍTULO I
DO OFICIAL DE PERMANÊNCIA

Artigo 59º - O oficial de permanência é um representante do Comandante fora do horário do expediente, e tem como principais atribuições:
I) - assegurar, durante o seu serviço, o fiel cumprimento das ordens em vigor e das disposições regulamentares;
II) - participar ao Subcomandante todas as ocorrências extraordinárias havidas em seu turno de serviço e se antes de relatar tais eventos ao subcomandante encontrar o Comandante, prestar-lhe, também, as mesmas informações;
III) - inspecionar, freqüentemente, os postos de serviço;
IV) - dar conhecimento imediato ao Subcomandante ou ao Comandante, das ocorrências que exijam pronta intervenção do Comando;
V) - rubricar todos os documentos relativos ao serviço de seu turno.
Artigo 60º - O Plantão sob comando do oficial de permanência supervisiona e coordena os trabalhos em todo o Município e a Central, como todas as demais inspetorias, é subordinada ao Plantão, para efeito de serviço.


CAPÍTULO II
DO PLANTÃO ADJUNTO GERAL


Artigo 61º - O plantão adjunto geral é o auxiliar imediato do oficial de permanência e, por ele responde em seus impedimentos eventuais.
Parágrafo Único - Ao plantão adjunto geral incumbe:
I) - executar e fazer executar todas as determinações do oficial de permanência, em âmbito geral do serviço;
II) - secundá-lo, por iniciativa própria, na fiscalização da execução das ordens em vigor, relativos ao serviço;
III) - comunicar ao oficial-de-dia todas as ocorrências que verificar e as providências a respeito que tiver tomado;
IV) - organizar e escriturar os documentos e relatórios do serviço e que sejam de sua responsabilidade.



CAPÍTULO III
DO CONTROLADOR DE RÁDIO/TELEFONISTA

Artigo 62º - O controlador do sistema de rádio/telefonista é o responsável pelas comunicações havidas em objetivo do serviço, competindo-lhe:
I) - atender os pedidos pessoais ou oficiais, elaborados via telefone ou por outros meios, dando andamento normal aos casos de rotina;
II) - dar conhecimento ao plantão adjunto geral e ao oficial de permanência, das ocorrências que fujam à normalidade, tomando iniciativa própria quando o caso assim o exigir;
III) - executar todas as determinações do oficial de permanência e do plantão adjunto geral.


CAPÍTULO IV
DO PESSOAL DE PATRULHAMENTO

Artigo 63º - Ao pessoal de patrulhamento incumbe executar as tarefas relativas ao patrulhamento preventivo, a pé ou em viatura, de auxílio ao público, de auxílio à autoridade, de auxílio aos guardas de serviço nos postos, conforme lista de ocorrências capituladas na competente codificação e relacionadas no talão de ocorrências.


CAPÍTULO V
DO PESSOAL DE GUARDA


Artigo 64º - Ao pessoal de guarda incumbe executar as tarefas relativas à segurança de bens, instalações e serviços para os quais forem designados e dar proteção, tomando iniciativas dentro da esfera de suas atribuições ou solicitando auxílio, quando necessário.

CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS ESPECIAIS


Artigo 65º - O Serviço de Assistência Social, dentro da Guarda Civil, tem como objetivo assessorar o Comando no apoio e orientação aos familiares destes quando da ocorrência de problemas de ordem psicossocial que venham interferir e/ou comprometer o desempenho profissional do integrante da Corporação.
Artigo 66º - Ao Núcleo de Apoio Administrativo (NAA) compete assessorar o Comando por intermédio da Seção de Pessoal, nos assuntos relativos ao pessoal, principalmente no que toca ao esclarecimento dos direitos e dos deveres do profissional, à luz da legislação em vigor.
Artigo 67º - As demais seções e serviços da Guarda Civil do Município terão suas atividades reguladas por normas internas do Comando.


TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Os demais casos são regidos pela Lei 8989/79
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