LEGISLAÇÃO

ESTATUTO DA GCM DE SÃO CAETANO DO SUL
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO I IDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPALCAPÍTULO IDA ESTRUTURA INTERNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSEÇÃO I - GABINETE DO COMANDOSEÇÃO I I - DIVISÃO ADMINISTRATIVASEÇÃO I I I - GABINETE DE INSTRUÇÃOSEÇÃO IV - DIVISÃO ASSISTENCIALSEÇÃO V - DIVISÃO OPERACIONALCAPÍTULO I IDOS ÓRGÃOS AUXILIARESSEÇÃO I - DAS COMISSÕESTÍTULO I I IDA ORGANIZAÇÃO‚ COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕESCAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSEÇÃO I I - DAS ATRIBUIÇÕESSEÇÃO I I I - DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPALCAPÍTULO I IDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERNOSSEÇÃO I - DO GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSUBSEÇÃO I - DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSUBSEÇÃO I I - DO SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSEÇÃO I I - DO ÓRGÃO DE APOIO DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSUBSEÇÃO I - DIVISÃO ADMINISTRATIVASUBSEÇÃO I I - GABINETE DE INSTRUÇÃOSEÇÃO I I I -DA DIVISÃO ASSISTENCIALSEÇÃO I - DA DIVISÃO OPERACIONALCAPÍTULO I I IDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS AUXILIARESSEÇÃO I - DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃOSEÇÃO I I - DA COMISSÃO DE INQUÉRITOSUBSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃOTÍTULO IVDO PROVIMENTO DE CARGOS DE CLASSE INICIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I IDO ESTÁGIO PROBATÓRIOTÍTULO VDO PLANO DE CARREIRACAPÍTULO IDAS PROMOÇÕESSEÇÃO I - DA PROMOÇÃOSUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSUBSEÇÃO I I - DO DIREITO DE RECURSOSUBSEÇÃO I I I - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOSUBSEÇÃO I V - DO MÉRITOSUBSEÇÃO V - DOS TÍTULOSSUBSEÇÃO V I - DA ANTIGÜIDADESUBSEÇÃO V I I - DO DESEMPENHO PROFISSIONALCAPÍTULO I IDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATETÍTULO V IDAS VANTAGENS PECUNIÁRIASCAPÍTULO IDAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM GERALTÍTULO V I IDO REGIME DISCIPLINARCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I IDAS PENALIDADESCAPÍTULO I I IDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSEÇÃO I I - DAS FORMALIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARSEÇÃO I I I - DA INSTRUÇÃO PROCESSUALSEÇÃO I V - DO JULGAMENTOSEÇÃO V - DO DIREITO DE RECURSOTÍTULO V I I IDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SULTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESARTIGO 1º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL‚ É UMA CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA E ARMADA‚ INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.967 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 E COM FUNDAMENTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL‚ E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.§ ÚNICO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL É UMA ENTIDADE DE CARÁTER CIVIL‚ EM NÍVEL DE DIRETORIA‚ SUBORDINADA AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.ARTIGO 2º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA PROTEGER O PATRIMÔNIO‚ BENS‚ SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E APOIAR A ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA PARA‚ DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO‚ A COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL E QUANDO FORMALMENTE CONVOCADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL‚ ESPECIALMENTE NO SENTIDO DE:I - PROTEGER O MEIO AMBIENTE LOCAL;I I - ZELAR PELA SEGURANÇA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;I I I- FAZER CESSAR AS ATIVIDADES QUE VIOLAREM AS NORMAS DE SAÚDE‚ DEFESA CIVIL‚ SOSSEGO PÚBLICO‚ HIGIENE‚ SEGURANÇA E OUTRAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE.I V - EXERCER ATIVIDADES DE CONTROLE DE TRÂNSITO E SEGURANÇA ESCOLAR.ARTIGO 3º - O EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ FIXADO PELO PREFEITO MUNICIPAL‚ CONSOANTE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.ARTIGO 4º - SÃO SUPERIORES HIERÁRQUICOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ MESMO SE NÃO PERTENCENTES A NENHUMA CLASSE DE CARREIRA:I - PREFEITO MUNICIPALI I - COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALI I I - SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALTÍTULO I IDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPALCAPÍTULO IDA ESTRUTURA INTERNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPALARTIGO 5º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL‚ OBEDECERÁ A SEGUINTE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL:I - GABINETE DO COMANDOI I - DIVISÃO ADMINISTRATIVAI I I - GABINETE DE INSTRUÇÃOI V - DIVISÃO ASSISTENCIALV - DIVISÃO OPERACIONALSEÇÃO I - DO GABINETE DO COMANDOARTIGO 6º - O GABINETE DO COMANDO É REPRESENTADO PELA PESSOA DO COMANDANTE.§ ÚNICO - O COMANDANTE‚ NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO GABINETE DO COMANDO É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E COMANDO DA CORPORAÇÃO‚ RESPEITANDO O PRINCIPIO DA LEGALIDADE‚ INCUMBINDO-LHE:I - O PLANEJAMENTO EM GERAL‚ VISANDO A ORGANIZAÇÃO EM TODOS OS SEUS PORMENORES‚ AS NECESSIDADES DE PESSOAL E MATERIAL E AO EMPREGO DA CORPORAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS MISSÕES;I I - O ACIONAMENTO POR MEIO DE DIRETRIZES E ORDENS AOS SETORES DE APOIO‚ OPERACIONAL E ASSISTENCIAL;I I I - A COORDENAÇÃO‚ O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DESTES SETORES.SEÇÃO I I - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVAARTIGO 7º - A DIVISÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUI O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ COMPETINDO-LHE:I - COORDENAR AS ATIVIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO;I I - PRESTAR CONTAS AO GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES;I I I - CONTROLAR A PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS E PERMUTAS DE TODO O EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;IV - ELABORAR E CONTROLAR O PRONTUÁRIO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MASCULINOS E FEMININOS;V - EXECUTAR TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;VI - CONFECCIONAR TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE SEJA PERTINENTE À ADMINISTRAÇÃO;VI I - RESPONDER PELO ALMOXARIFADO GERAL DA CORPORAÇÃO;VI I I - PROVIDENCIAR RECARGA DAS MUNIÇÕES USADAS;IX - FISCALIZAR À ATUAÇÃO DO ARMEIRO‚ INCLUSIVE NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO;X - MANTER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO DE TODAS AS VIATURAS DA CORPORAÇÃO;XI - PROVIDENCIAR O MATERIAL NECESSÁRIO REQUISITADO PELO COMANDANTE E PELO SUB-COMANDANTE‚ DIVISÃO DE OPERAÇÕES‚ ASSISTENCIAL E GABINETE DE INSTRUÇÃO.SEÇÃO I I I - DO GABINETE DE INSTRUÇÃOARTIGO 8º - O GABINETE DE INSTRUÇÃO É O ÓRGÃO DESTINADO A DESENVOLVER AÇÕES VISANDO A FORMAÇÃO‚ APERFEIÇOAMENTO‚ ESPECIALIZAÇÃO E A CONTÍNUA ATUALIZAÇÃO DOS (AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ COMPETINDO-LHE:I - COORDENAR AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO;I I - APRESENTAR PROPOSTAS DE PLANO DE ENSINO PARA OS CURSOS DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS (AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;I I I - APRESENTAR PROPOSTAS E COORDENAR NOVOS CURSOS DE EXTENSÃO PROFISSIONAL E DE ESPECIALIZAÇÃO;IV - CONTROLAR A FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS (AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO‚ ATUALIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO;V - CONTROLAR A FREQÜÊNCIA DE INSTRUTORES‚ BEM COMO PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DESTES JUNTO AO GABINETE DO COMANDO QUANDO NECESSÁRIO;VI - ELABORAR CALENDÁRIO E PROGRAMAÇÃO DOS CURSOS.§ 1º - OS INSTRUTORES PERTENCENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ DEVERÃO TER FORMAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA.§ 2º - OS INSTRUTORES NÃO PERTENCENTES À CORPORAÇÃO SERÃO CONTRATADOS E DEVIDAMENTE REMUNERADOS‚ OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS‚ COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA‚ INDICADOS PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E APROVADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.§ 3º - O PROGRAMA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO‚ ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ OBEDECERÁ AO ESTABELECIDO NESTE ESTATUTO.SEÇÃO IV - DA DIVISÃO ASSISTENCIALARTIGO 9º - A DIVISÃO ASSISTENCIAL É O ÓRGÃO DIRETAMENTE LIGADO AO GABINETE DO COMANDO‚ CUJA ATIVIDADE CONSISTE EM:I - DAR ASSISTÊNCIA NOS ÂMBITOS JURÍDICO‚ SOCIAL‚ PSICOLÓGICO‚ MÉDICO E DE RELAÇÕES PÚBLICAS AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO‚ ENQUANTO MEMBROS‚ NA DEFESA E PRESERVAÇÃO DE SEUS INTERESSES;I I - PRESTAR CONTAS AO GABINETE DO COMANDO SOB SUAS AÇÕES E ATRIBUIÇÕES‚ SUGERINDO E INDICANDO ALTERNATIVAS IMEDIATAS E EFICIENTES A CADA CASO E‚ EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA‚ TOMANDO AS INICIATIVAS CABÍVEIS‚ E COMUNICANDO AO COMANDANTE DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS‚ ASSIM QUE FOR POSSÍVEL.§ ÚNICO - É VEDADO A QUALQUER PROFISSIONAL DO SETOR ASSISTENCIAL‚ PRESTAR SERVIÇOS PARTICULARES AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO‚ SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.SEÇÃO V - DA DIVISÃO OPERACIONALARTIGO 10º - A DIVISÃO OPERACIONAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE PRINCIPAL DA CORPORAÇÃO‚ CABENDO-LHE:I - COORDENAR AS AÇÕES DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CADASTRO GERAL‚ OPERAÇÕES E TELECOMUNICAÇÃO;I I - PLANEJAR OS SERVIÇOS OPERACIONAIS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO GRUPAMENTO DE TRÂNSITO‚ ESCOLAR E COMUNITÁRIO‚ DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA E ORNAMENTAL;I I I - PRESTAR CONTAS AO GABINETE DO COMANDO‚ SOBRE SUAS AÇÕES E ATRIBUIÇÕES.CAPÍTULO I IDOS ÓRGÃOS AUXILIARESSEÇÃO I - DAS COMISSÕESARTIGO 11º - FICAM INSTITUÍDAS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AS COMISSÕES DE INQUÉRITO (C.I.)‚ E AVALIAÇÃO (C.A.)‚ COM COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO PRESENTE ESTATUTO.§ ÚNICO – AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E AS DE NATUREZA GRAVE‚ COMETIDAS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MASCULINOS E FEMININOS‚ FICARÃO SUJEITAS RESPECTIVAMENTE A APURAÇÃO SUMÁRIA‚ SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.ARTIGO 12º - FICA A CRITÉRIO DO GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÕES‚ DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS‚ COM AS SEGUINTES FINALIDADES:I - ESTUDAR E DESENVOLVER PROGRAMAS‚ ATIVIDADES‚ AVALIAÇÕES E PROJETOS REFERENTES A ÁREA‚ E SOBRE ELES EMITIR PARECER TÉCNICO.I I - PROPOR ESTUDOS‚ PESQUISAS E PROJETOS SOBRE PROBLEMAS LIGADOS À CORPORAÇÃO RELATIVOS A COMPETÊNCIA‚ TOMANDO A INICIATIVA DA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS AO GABINETE DO COMANDO.TÍTULO I I IDA ORGANIZAÇÃO‚ COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕESCAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 13º - O INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL É ACESSÍVEL À TODOS OS BRASILEIROS‚ DE AMBOS OS SEXOS‚ OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI‚ REGULAMENTO OU EDITAL.ARTIGO 14º - AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS‚ BEM COMO AS DE NATUREZA DIVERSA DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ PODERÃO SER EXERCIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL‚ ADMITIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE‚ NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE PERTENCER A CLASSE‚ CARREIRA OU QUADRO DA CORPORAÇÃO‚ RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI.SEÇÃO I I - DAS ATRIBUIÇÕESARTIGO 15º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL‚ REGER-SE-Á PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO (CLT)‚ SUBMETENDO-SE ESPECIFICAMENTE AS NORMAS PREVISTAS NO PRESENTE ESTATUTO.ARTIGO 16º - COMPETE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES‚ OBEDECIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 233‚ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:I - VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;I I - GUARDA DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS;I I I - PRESTAÇÃO DE SOCORROS PÚBLICOS E SALVAMENTOS;IV - PROTEÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO E SEU PATRIMÔNIO‚ EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA;V - CONTROLE DE TRÂNSITO URBANO;VI - AÇÕES DE SEGURANÇA ESCOLAR.SEÇÃO I I I - DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPALARTIGO 17º - A CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ SERÁ CONSTITUÍDA DE 04 (QUATRO) CLASSES‚ COM A SEGUINTE HIERARQUIA:I - INSPETORI I – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSEI I I- GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSEIV - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSEARTIGO 18º - O PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES DO ARTIGO 17º DAR-SE-Á:I - MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE CLASSE INICIAL‚ QUAL SEJA‚ GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE;I I - MEDIANTE ACESSO‚ PARA OS DEMAIS CARGOS DA CARREIRA DENTRE TITULARES DE CARGOS DA CLASSE IMEDIATAMENTE INFERIOR‚ OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO VERTICAL DESTE ESTATUTO.CAPÍTULO I IDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERNOSSEÇÃO I - DO GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALARTIGO 19º - O GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO:I - PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALI I - PELO SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL§ ÚNICO - OS CARGOS DE COMANDANTE E SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI.SUBSEÇÃO I - DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALARTIGO 20º - COMPETE AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DIRIGIR A CORPORAÇÃO‚ NA SUA PARTE TÉCNICA‚ ADMINISTRATIVA‚ DE APOIO‚ OPERACIONAL‚ ASSISTENCIAL E DISCIPLINAR‚ E EM ESPECIAL NOS SEGUINTES ASPECTOS:A - QUANTO AO PLANEJAMENTOI - PLANEJAR‚ ORIENTAR‚ COORDENAR E FISCALIZAR TODO O SERVIÇO SOB A RESPONSABILIDADE DA CORPORAÇÃO;I I - APRESENTAR AO CHEFE DO EXECUTIVO‚ PROPOSTAS REFERENTES À LEGISLAÇÃO‚ EFETIVO‚ ORÇAMENTO‚ FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ BEM COMO OS PROGRAMAS‚ PROJETOS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS;I I I - ORIENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS‚ TENDO POR OBJETIVO A OTIMIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS.B - QUANTO À ADMINISTRAÇÃOI - MANIFESTAR-SE EM PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;I I - RECEBER TODA A DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DE SEUS SUBORDINADOS‚ DECIDINDO AS DE SUA COMPETÊNCIA E OPINANDO NAS QUE DEPENDAM DE DECISÕES SUPERIORES;I I I - FISCALIZAR OS SERVIÇOS A SEU ENCARGO‚ BEM COMO A PERMANÊNCIA DOS (AS) GUARDAS NOS SETORES‚ LOCAIS DE RONDA E VIGILÂNCIA;IV - PROPOR À APLICAÇÃO DE PENALIDADES OU APLICÁ-LAS EM CASO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES‚ ASSEGURANDO AO INFRATOR PRÉVIA OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA‚ CONFORME DISPOSTO EM CAPÍTULO PRÓPRIO;V - COMPOR SUA ADMINISTRAÇÃO‚ COM ATÉ 03 (TRÊS)‚ ASSESSORES‚ DE SUA LIVRE ESCOLHA‚ APÓS APROVAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.C - QUANTO A ORGANIZAÇÃOI - PROCURAR COM MÁXIMO CRITÉRIO‚ CONHECER SEUS COMANDADOS‚ PROMOVENDO O CLIMA DE COOPERAÇÃO E RESPEITO MÚTUO ENTRE TODOS‚ BEM COMO A DEFESA DOS DIREITO HUMANOS;I I - ESTABELECER AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO (N.G.A.)‚ RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE‚ MINISTRANDO INSTRUÇÃO PROFISSIONAL E RECICLAGEM A CORPORAÇÃO;I I I - PROMOVER ATUALIZAÇÃO DOS MANUAIS DE INSTRUÇÃO;IV - MINISTRAR E PROMOVER INSTRUÇÃO PROFISSIONAL DOS ASPIRANTES A CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ APROVADOS EM CONCURSO‚ MEDIANTE PROGRAMA DE TREINAMENTO PROFISSIONAL COMPATÍVEL‚ ASSEGURANDO-LHES FORMAÇÃO HUMANISTA COM CONHECIMENTO GERAIS DOS DIREITOS HUMANOS E JURÍDICOS‚ BEM COMO RECICLAGENS PERIÓDICAS DO EFETIVO DA CORPORAÇÃO.D - QUANTO A REPRESENTAÇÃOI - IMPRIMIR A TODOS OS SEUS ATOS‚ A MÁXIMA CORREÇÃO‚ PONTUALIDADE E JUSTIÇA;I I - PROMOVER E PRESIDIR AS REUNIÕES PERIÓDICAS COM O PESSOAL DIRETAMENTE SUBORDINADO‚ NO INTUITO DE DEBATER QUESTÕES RELATIVAS A MELHORIA DO DESEMPENHO DAS TAREFAS ATRIBUÍDAS À CORPORAÇÃO‚ PARTICIPANDO AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS OS ASSUNTOS QUE DEPENDAM DE APRECIAÇÃO SUPERIOR;I I I - MANTER UM RELACIONAMENTO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO‚ RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DA CORPORAÇÃO.SUBSEÇÃO I I - DO SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALARTIGO 21º - COMPETE AO SUB-COMANDANTE ASSESSORAR DIRETAMENTE O COMANDANTE‚ COMO PRINCIPAL ADJUNTO E SEU SUBSTITUTO IMEDIATO‚ CABENDO-LHE AINDA‚ OS SEGUINTES ASPECTOS:A - QUANTO AO ASSESSORAMENTOI - COORDENAR A DIVISÃO ADMINISTRATIVA‚ OPERACIONAL E ASSISTENCIAL;I I - ASSESSORAR NA ORGANIZAÇÃO DE HORÁRIO E ESCALAS DE SERVIÇOS GERAIS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS JUNTO AO COMANDANTE;I I I - LEVAR AO CONHECIMENTO DO COMANDANTE‚ VERBALMENTE OU POR ESCRITO‚ DEPOIS DE CONVENIENTEMENTE APURADO‚ TODAS AS OCORRÊNCIAS QUE NÃO LHE CAIBA RESOLVER‚ BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS QUE DEPENDAM DA DECISÃO SUPERIOR;IV - DAR CONHECIMENTO AO GABINETE DO COMANDO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS E FATOS‚ QUE HAJA PROVIDENCIADO POR INICIATIVA PRÓPRIA.B - QUANTO À ADMINISTRAÇÃOI - PROMOVER REUNIÕES PERIÓDICAS COM OS INSPETORES;I I - SER INTERMEDIÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE TODAS AS ORDENS RELATIVAS À DISCIPLINA‚ INSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS‚ CUJA EXECUÇÃO CUMPRE-LHE FISCALIZAR;I I I - SUGERIR AO GABINETE DO COMANDO‚ MUDANÇAS NA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL‚ ATÉ AS DECORRENTES DE FÉRIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS‚ PARA O BOM DESEMPENHO DA CORPORAÇÃO;IV - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO (N.G.A.)‚ E MANUAIS DE INSTRUÇÃO.C - QUANTO A REPRESENTAÇÃOI - REPRESENTAR O COMANDANTE DA CORPORAÇÃO QUANDO DESIGNADO;I I - ACOMPANHAR PESSOALMENTE OCORRÊNCIAS DE ORDEM POLICIAL‚ JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA EM QUE ESTEJAM ENVOLVIDOS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO‚ COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE;I I I - ASSINAR DOCUMENTOS OU TOMAR PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER URGENTE‚ NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO OCASIONAL DO COMANDANTE‚ DANDO-LHE CONHECIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;IV - AUSCULTAR OS SERVIDORES DA CORPORAÇÃO E O PÚBLICO EM GERAL.SEÇÃO I I – DO ÓRGÃO DE APOIO AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPALARTIGO 22º - OS ÓRGÃOS DE APOIO ORGANIZAR-SE-ÃO DA SEGUINTE FORMA:I – DIVISÃO ADMINISTRATIVA;I I – GABINETE DE INSTRUÇÃO;I I I – DIVISÃO ASSISTENCIAL;IV - DIVISÃO OPERACIONAL.SUBSEÇÃO I – DA DIVISÃO ADMINISTRATIVAARTIGO 23º - A DIVISÃO ADMINISTRATIVA SERÁ RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO BUROCRÁTICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ SENDO ASSIM FORMADAS:I - SEÇÃO DE PESSOAL‚ EXPEDIENTE E ARQUIVOITEM I – A SEÇÃO DE PESSOAL É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS RELATIVOS À COORDENAÇÃO E AO CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O PESSOAL‚ ARQUIVO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE; CABE-LHE AINDA CONTROLAR A PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS E PERMUTAS DE TODO O EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ELABORAR E CONTROLAR O PRONTUÁRIO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS; CABE TAMBÉM EXECUTAR TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E AINDA ZELAR PELA DOCUMENTAÇÃO DO EXPEDIENTE‚ BEM COMO CUIDAR E MANTER O ARQUIVO E ARQUIVO MORTO DE FORMA ADEQUADA.I I - SEÇÃO DE APOIO LOGÍSTICOITEM I – A SEÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS RELATIVOS AO CONTROLE‚ ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS‚ EQUIPAMENTOS E VIATURAS DA CORPORAÇÃO. CABENDO-LHE AINDA A COORDENAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES‚ O CONTROLE DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS‚ DO ARMAMENTO‚ MUNIÇÃO E INSTALAÇÕES.SUBSEÇÃO I I – DO GABINETE DE INSTRUÇÃOARTIGO24º - O GABINETE DE INSTRUÇÃO DESTINA-SE A FORMAÇÃO‚ APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ TENDO A SEGUINTE FORMAÇÃO:I – SEÇÃO DE FORMAÇÃOITEM I – À SEÇÃO DE FORMAÇÃO‚ CABE DESENVOLVER AÇÕES VISANDO A ADEQUADA FORMAÇÃO DOS NOVOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ EM OBEDIÊNCIA À MODERNA TÉCNICA DE ENSINO E DE MATERIAIS‚ DENTRO DA ORIENTAÇÃO DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.I I – SEÇÃO DE ATUALIZAÇÃOITEM I – À SEÇÃO DE ATUALIZAÇÃO‚ CABE DESENVOLVER OS MAIS VARIADOS CURSOS‚ DENTRO OU FORA DA CORPORAÇÃO‚ VISANDO O CONTÍNUO APRIMORAMENTO TÉCNICO DE TODA A CORPORAÇÃO.SUBSEÇÃO I I I – DA DIVISÃO ASSISTENCIALARTIGO 25º - A DIVISÃO ASSISTENCIAL É RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA À TODOS OS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO SENDO ASSIM CONSTITUÍDAS:I - SEÇÃO DE CADASTRO E ENCAMINHAMENTOITEM I – À SEÇÃO DE CADASTRO E ENCAMINHAMENTO COMPETE RECEPCIONAR O GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ ORIENTADO PELO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO‚ CADASTRANDO-O E ENCAMINHANDO-O AO ATENDIMENTO ADEQUADO SEJA JURÍDICO‚ MÉDICO‚ PSICOLÓGICO E SOCIAL.I I - SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E RELAÇÕES PÚBLICASITEM I – À SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E RELAÇÕES PÚBLICAS‚ COMPETE ACOMPANHAR E APOIAR O ATENDIDO ATÉ SUA TOTAL RECUPERAÇÃO.ITEM I I – É DE SUA COMPETÊNCIA DESENVOLVER AÇÕES DE RELAÇÕES PÚBLICAS AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO‚ ENQUANTO MEMBROS‚ NA DEFESA E PRESERVAÇÃO DE SEUS INTERESSES.SUBSEÇÃO IV – DA DIVISÃO OPERACIONALARTIGO 26º - A DIVISÃO OPERACIONAL É RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ COMPETINDO-LHE A EXECUÇÃO DAS MISSÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2º‚ SENDO ASSIM FORMADA:I – SEÇÃO DE CADASTRO GERAL E PLANEJAMENTO;I I – SEÇÃO DE OPERAÇÕES;I I I – SEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES.SEÇÃO DE CADASTRO GERAL E PLANEJAMENTOITEM I – A SEÇÃO DE CADASTRO GERAL E PLANEJAMENTO TEM A RESPONSABILIDADE DE ELABORAR PLANOS DE AÇÃO EFICIENTES PARA PROTEGER OS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANEIRA GERAL‚ USANDO O EFETIVO NECESSÁRIO PARA CADA MISSÃO‚ BEM COMO MANTER OS DADOS E CARACTERÍSTICAS DOS LOCAIS ONDE SE LOCALIZAM OS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS‚ DE FORMA ADEQUADA.SEÇÃO DE OPERAÇÕESITEM I – A SEÇÃO DE OPERAÇÕES É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE PRINCIPAL DA CORPORAÇÃO‚ CABENDO-LHE:a) COORDENAR AS AÇÕES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO MUNICÍPIO;b) EXECUTAR OS SERVIÇOS OPERACIONAIS‚ ATRAVÉS DO GRUPAMENTO DE TRÂNSITO‚ GRUPAMENTO ESCOLAR E COMUNITÁRIO‚ GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA E GRUPAMENTO ORNAMENTAL;c) PRESTAR CONTAS AO GABINETE DO COMANDO SOBRE SUAS AÇÕES;d) CUMPRIR ORDENS EMANADAS DO CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL;e) COMPETE-LHE A ELABORAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO E CONTROLE DE FREQÜÊNCIA DOS MESMOS.SEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕESITEM I – A SEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES É RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO OPERACIONAL DE FLUXO DE MENSAGENS E MANUTENÇÃO DE TODO O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ DEVENDO:a) CENTRALIZAR‚ CONTROLAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES;b) INTERMEDIAR‚ TRANSMITIR‚ RECEBER‚ RETRANSMITIR E APOIAR PELO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES TODOS OS SERVIÇOS ATINENTES À COMUNICAÇÃO;c) MANTER CONTINUADA INSTRUÇÃO E APRIMORAMENTO DE TODO O EFETIVO EMPREGADO EM TELECOMUNICAÇÕES.CAPÍTULO I I IDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS AUXILIARESSEÇÃO I – DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃOARTIGO 27º - SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ESTATUTO‚ SERÃO CONSTITUÍDAS‚ OBRIGATORIAMENTE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO‚ QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS‚ PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ REFERENTE A:I - ESTÁGIO PROBATÓRIOI I - PROMOÇÃO VERTICALARTIGO 28º - AS COMISSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO COMPOSTAS POR MEMBROS DA CORPORAÇÃO DE NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR AOS AVALIADOS‚ INDICADOS PELO COMANDANTE E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.§ 1º - FICA ASSEGURADO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL AVALIADO SUSCITAR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE QUALQUER MEMBRO INTEGRANTE DAS COMISSÕES DE QUE TRATA A PRESENTE SEÇÃO‚ ATRAVÉS DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.§ 2º - CABE AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ O JULGAMENTO DO RECURSO‚ PUBLICANDO A DECISÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.SEÇÃO I I - DA COMISSÃO DE INQUÉRITOSUBSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃOARTIGO 29º - PARA APURAÇÃO E JULGAMENTO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE‚ A PEDIDO DO GABINETE DO COMANDO‚ OS(AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS FICAM SUJEITOS A COMISSÃO DE INQUÉRITO (C.I.).ARTIGO 30º - A COMISSÃO DE INQUÉRITO SERÁ COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES‚ NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL‚ A SABER:I - 01 (UM) SERVIDOR EFETIVO‚ BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS‚ QUE PRESIDIRÁ A COMISSÃO DE INQUÉRITO‚ INDICADO PELO DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS.]I I - 02 (DOIS) SERVIDORES INDICADOS PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.§ 1º - PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A COMISSÃO DE INQUÉRITO‚ SERÃO DESIGNADOS SERVIDORES PARA COMPOR SEU QUADRO.§ 2º - A COMISSÃO DE INQUÉRITO PROCEDERÁ DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS‚ RECORRENDO SE FOR PRECISO‚ À TÉCNICOS E PERITOS.TÍTULO IVDO PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 31º - O PROVIMENTO DOS CARGOS DE CLASSE INICIAL‚ QUAL SEJA GUARDA ESTAGIÁRIO(A)‚ FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E AVALIAÇÕES.§ 1º - FICA A CARGO DA COORDENADORIA PERMANENTE DE CONCURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE INGRESSO À CORPORAÇÃO‚ BEM COMO A EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO DE CARGOS INICIAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.§ 2º - SEMPRE QUE HOUVER VACÂNCIA DE CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE‚ EM NÚMERO IGUAL OU SUPERIOR À 20 (VINTE) FAR-SE-Á CONCURSO PARA O RESPECTIVO PREENCHIMENTO.ARTIGO 32º - A NOMEAÇÃO OBEDECERÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO‚ E SERÁ EFETUADA GRADATIVAMENTE‚ NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.CAPÍTULO I IDO ESTÁGIO PROBATÓRIOARTIGO 33º - ESTÁGIO PROBATÓRIO É O PERÍODO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO ONDE SERÁ AVALIADA A CAPACIDADE E APTIDÃO PROFISSIONAL DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE MASCULINO OU FEMININO.ARTIGO 34º - A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR UMA COMISSÃO CONSTITUÍDA POR 03 (TRÊS) SUPERIORES HIERÁRQUICOS IMEDIATOS‚ INDICADOS PELO COMANDANTE E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.ARTIGO 35º - DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO‚ A COMISSÃO EFETUARÁ AVALIAÇÕES QUADRIMESTRAIS‚ CONSIDERANDO-SE OS SEGUINTES REQUISITOS:I - ASSIDUIDADE;I I - DISCIPLINA;I I I - IDONEIDADE MORAL;IV - EFICIÊNCIA;V- PONTUALIDADE;VI- RESPONSABILIDADE;VII- INICIATIVA;VIII- INTEGRAÇÃO;IX- DISCRIÇÃO;X- RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS;XI- CAPACIDADE PROFISSIONAL.ARTIGO 36º - APÓS CADA AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL‚ HAVENDO MAIS DE 03 (TRÊS) REQUISITOS NEGATIVOS‚ A COMISSÃO DARÁ CIÊNCIA DO RESULTADO AO AVALIADO‚ SOB PENA DE SER CONSIDERADA NULA.§ ÚNICO – EM CASO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DO(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ A COMISSÃO ENCAMINHARÁ A SUA DECISÃO AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ QUE PODERÁ SOLICITAR A DEMISSÃO DO(A) AVALIADO(A).ARTIGO 37º - NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE‚ ANTES DE FINDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO‚ OU SEJA 32 (TRINTA E DOIS) MESES APÓS A ADMISSÃO OU NOMEAÇÃO A COMISSÃO DEVERÁ FAZER A AVALIAÇÃO FINAL‚ ENTENDENDO PELA APTIDÃO OU NÃO DO(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL.ARTIGO 38º - SE O GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ MASCULINO OU FEMININO‚ NÃO FOR CONSIDERADO APTO‚ COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DO ARTIGO 35º‚ A COMISSÃO INDICARÁ AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A FIM DE QUE ESTE SOLICITE AO PREFEITO MUNICIPAL A DEMISSÃO DO MESMO‚ JUNTANDO TODAS AVALIAÇÕES REALIZADAS‚ DEVENDO:I - NOTIFICAR O(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ DANDO-LHE CÓPIA DO OFÍCIO PARA QUE ESTE(A) QUERENDO‚ MANIFESTE-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS‚ PODENDO INCLUSIVE‚ SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOS DEZ DIAS SUBSEQÜENTES;I I - CONSIDERAR TODAS AS AVALIAÇÕES ANTERIORES;I I I - AS DECISÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES‚ À EXCEÇÃO DAS DELIBERAÇÕES QUE OPTEM PELA EXONERAÇÃO‚ QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO SER UNÂNIMES;IV - NENHUM(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODERÁ SER DISPENSADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO‚ ATENDENDO-SE OS REQUISITOS DESTE ARTIGO.TÍTULO VDO PLANO DE CARREIRACAPÍTULO IDAS PROMOÇÕESARTIGO 39º - A PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO CONSISTE NA ASCENSÃO DE CARGO DE CARREIRA.ARTIGO 40º - É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES‚ ÀS PROMOÇÕES‚ DESDE DE QUE OBSERVADO O PLANO DE CARREIRA.§ 1º - FICA IMPEDIDO DE SE HABILITAR PARA CONCORRER A PROMOÇÃO‚ TODO GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE NÃO SE ENCONTRAR NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.§ 2º - OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE DESIGNADOS PASSAM A SER CONSIDERADOS NA RESPECTIVA CLASSE‚ DE FORMA EFETIVA‚ APÓS AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO CONFORME CONTIDO NO ARTIGO 44 E § ÚNICO DESTE ESTATUTO.§ 3º - OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NÃO APROVADOS‚ NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO CONSIDERADOS DE CLASSE INICIAL (3ª CLASSE).SEÇÃO I - DA PROMOÇÃOSUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 41º - A PROMOÇÃO É EXTENSIVA A TODOS(AS) OS (AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ OBSERVADOS OS INTERSTÍCIOS CONSTANTES DOS § 1º 2º E 3º DESTE ARTIGO‚ QUE ESTEJAM NO MÍNIMO NO BOM COMPORTAMENTO E QUE NÃO TENHAM COMETIDO AS INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO ÍTEM II DO ARTIGO 6º DO REGULAMENTO DISCIPLINAR.§ 1º - PARA GRADUAÇÃO DE INSPETOR‚ É NECESSÁRIO O INTERSTÍCIO DE 03 (TRES) ANOS NA EFETIVA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1º CLASSE.§ 2º - PARA A GRADUAÇÃO DE 1ª CLASSE É NECESSÁRIO O INTERSTÍCIO DE 02 (DOIS) ANOS NA EFETIVA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE.§ 3º - PARA A GRADUAÇÃO DE 2ª CLASSE É NECESSÁRIO O INTERSTÍCIO DE 01 (UM) ANO NA EFETIVA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE‚ APOS O ESTÁGIO PROBATÓRIO§ 4º - EM HAVENDO VAGAS EM NÚMERO SUPERIOR À 30% DO EFETIVO PREVISTO PARA AS CLASSES HIERÁRQUICAS DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ O INTERSTÍCIO DE QUE TRATAM OS § 1º‚ 2º E 3º PODERÁSER DISPENSADO POR DECISÃO FUNDAMENTADA DO COMANDO DA CORPORAÇÃO.§ 5º - SERÁ OBSERVADO TAMBÉM COMO REQUISITO ESSENCIAL O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA CADA CARGO‚ ASSIM DISPOSTOI - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª E 2ª CLASSE – 2º GRAU COMPLETO.I I - INSPETOR – CURSO SUPERIOR COMPLETO.§ 6º - EXCETUAM-SE DA ESCOLARIDADE ACIMA PREVISTA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ QUE NELA TENHAM INGRESSADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1997.ARTIGO 42º - A PROMOÇÃO REALIZAR-SE-Á EM 04 (QUATRO) ETAPAS:I - INSCRIÇÃO;I I - AVALIAÇÃO;I I I - CLASSIFICAÇÃO;IV - NOMEAÇÃO;ARTIGO 43º - SERÁ ABERTA AOS INTERESSADOS(AS) QUE ATENDAM AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 E SEUS PARÁGRAFOS‚ BEM COMO O ESTABELECIDO NO EDITAL‚ AMPLAMENTE DIVULGADO‚ COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS‚ ONDE CONSTARÁ‚ OBRIGATORIAMENTE:I - O CARGO;I I - O NÚMERO DE CARGOS EM VACÂNCIA;I I I - O PRAZO PARA INSCRIÇÃOARTIGO 44º - A PROMOÇÃO SE DARÁ EM OBSERVÂNCIA A MÉDIA ARITMÉTICA OBTIDA PELO CANDIDATO‚ FACE AOS CRITÉRIOS ABAIXO:I - PROVAS ESCRITAS COM QUESTÕES ENVOLVENDO PORTUGUÊS‚ CULTURA GERAL E LEGISLAÇÃO;I I - MÉRITO;I I I - TÍTULOS;IV - ANTIGÜIDADE;V - DESEMPENHO PROFISSIONAL;VI - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA‚ COM AVALIAÇÕES EM CORRIDA DE 12 (DOZE) MINUTOS‚ ABDOMINAL‚ BARRA E CORRIDA DE 50 (CINQÜENTA) METROS.§ ÚNICO – O(A) CANDIDATO(A) QUE NÃO OBTIVER MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A 07(SETE) NA ESCALA DE AVALIAÇÃO DE 00(ZERO) À 10(DEZ) NA PROVA ESCRITA SERÁ CONSIDERADO REPROVADO.ARTIGO 45º - O(A) CANDIDATO(A) QUE TIVER MAIOR NÚMERO DE PONTOS SERÁ PROMOVIDO(A) NO CARGO E ASSIM SUCESSIVAMENTE‚ ATÉ O PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE CARGOS EM VACÂNCIA.§ 1º – A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEVERÁ SER AFIXADA CONSTANDO‚ A QUANTIDADE DE PONTOS DE CADA CANDIDATO.§ 2º – AS PROMOÇÕES SERÃO REALIZADAS NOS DIAS 28 DE JULHO E 08 DE NOVEMBRO DE CADA ANO.SUBSEÇÃO I I - DO DIREITO DE RECURSOARTIGO 46º - FICA ASSEGURADO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL MASCULINO OU FEMININO QUE SE CONSIDERAR PREJUDICADO(A) APRESENTAR RECURSO‚ NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS‚ CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO.§ ÚNICO – O RECURSO SERÁ DIRIGIDO AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ DEVENDO SER APRECIADO DENTRO DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS DO SEU RECEBIMENTO.ARTIGO 47º - FICAM DEFINIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS AO RECURSO DE QUE TRATA A PRESENTE SUBSEÇÃO:I - O PEDIDO ESTARÁ LIMITADO À RECONTAGEM DE SEUS PONTOS;I I - SE A AUTORIDADE COMPETENTE ENTENDER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO‚ DEVERÁ COMUNICAR O RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SE MANIFESTE;I I I - AO RECEBER NOVAMENTE O PROCESSO‚ DEVERÁ A AUTORIDADE COMPETENTE DESPACHAR DEFERINDO OU NÃO O PEDIDO;IV - SE HOUVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES DOLOSAS‚ DEVERÁ PROVIDENCIAR SUA IMEDIATA APURAÇÃO;V - O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO‚ NÃO PODENDO OCORRER NENHUMA NOMEAÇÃO NESSE PERÍODO‚ DEVENDO ESTAR CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL;VI - EM HAVENDO RECURSO‚ A POSSE NO CARGO DAR-SE-Á NO PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS APÓS A NOMEAÇÃO.SUBSEÇÃO I I I - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOARTIGO 48º - A PROMOÇÃO OBEDECERÁ EM CONJUNTO AS SEGUINTES CONDIÇÕES‚ TOTALIZANDO 60 (SESSENTA) PONTOS:I - MÉRITO 10 (DEZ) PONTOS;I I - TÍTULOS 10 (DEZ) PONTOS;I I I - ANTIGÜIDADE 10 (DEZ) PONTOS;IV - DESEMPENHO PROFISSIONAL 10 (DEZ) PONTOS;V - PROVA ESCRITA 10 (DEZ) PONTOS;VI - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 10 (DEZ) PONTOS.SUBSEÇÃO IV - DO MÉRITOARTIGO 49º - PARA AVALIAÇÃO DO MÉRITO SERÃO OBSERVADOS 02(DOIS) CRITÉRIOS BÁSICOS: DISCIPLINA E CONDUTA PROFISSIONAL‚ ONDE A DISCIPLINA VALERÁ 07(SETE) PONTOS E A CONDUTA PROFISSIONAL VALERÁ 03 (TRÊS) PONTOS ASSIM DIVIDIDOS:I - O(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS‚ CONTADOS À PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL‚ NÃO OBTEVE NENHUMA PUNIÇÃO‚ TERÁ 07 (SETE) PONTOS POR DISCIPLINA;I I - POR PENA LEVE SOFRIDA NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS PERDERÁ 02 (DOIS) PONTOS;I I I - POR PENA MÉDIA SOFRIDA NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS PERDERÁ 03 (TRÊS) PONTOS.§ ÚNICO – A CLASSIFICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÁ DEFINIDA PELO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.ARTIGO 50º - PARA ANÁLISE DA CONDUTA PROFISSIONAL SERÃO CONSIDERADOS:I - 03 (TRÊS) PONTOS PARA O GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COMPORTAMENTO EXCEPCIONAL;I I - 02 (DOIS) PONTOS PARA O GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COMPORTAMENTO ÓTIMO;I I I - 01 (UM) PONTO PARA O GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COMPORTAMENTO BOM.SUBSEÇÃO V - DOS TÍTULOSARTIGO 51º - A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS TERÁ A SEGUINTE LIMITAÇÃO:I - POR TÍTULO RELACIONADO A FUNÇÃO SERÁ COMPUTADO 01(UM) PONTO‚ SENDO O LIMITE MÁXIMO DE 05(CINCO) PONTOS;I I - POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE CONSIDERAR-SE-Á :a) – 03 (TRÊS) PONTOS PARA O NÍVEL SUPERIOR;b) – 02 (DOIS) PONTOS PARA O 2º GRAU COMPLETO OU EQUIVALENTE;c) – 01 (UM) PONTO PARA O 1º GRAU COMPLETO OU EQUIVALENTE.I I I - POR TÍTULO NÃO RELACIONADO À FUNÇÃO E DESDE QUE COMPROVADAMENTE SEJA DE INTERESSE DA CORPORAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á 0‚5 (MEIO) PONTO‚ SENDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DOIS) PONTOS.ARTIGO 52º - O(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE APRESENTAR DOCUMENTOS FALSOS SERÁ INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NESTE ESTATUTO‚ BEM COMO AS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.§ ÚNICO – SERÃO CONSIDERADOS APENAS OS TÍTULOS QUE CONSTEM DO PRONTUÁRIO DO CANDIDATO E AQUELES APRESENTADOS ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO.SUBSEÇÃO VI - DA ANTIGÜIDADEARTIGO 53º - SERÁ CONTADO NA ANTIGÜIDADE 01 (UM) PONTO POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO‚ ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) PONTOS‚ SENDO QUE PARA EFEITO DE CÁLCULO‚ SERÃO CONSIDERADOS 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS POR ANO‚ OBSERVANDO A FRAÇÃO DE 0‚5 (MEIO) PONTO PARA PERÍODO SUPERIOR OU IGUAL A 06 (SEIS) MESES.§ ÚNICO – PARA EFEITO DE CÁLCULO SERÃO DESCONTADAS A FALTA E A FOLGA SUBSEQÜENTE.SUBSEÇÃO VI I - DO DESEMPENHO PROFISSIONALARTIGO 54º - O DESEMPENHO PROFISSIONAL SERÁ PONTUADO CONFORME O CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES ITENS:I - ASSIDUIDADE 03 (TRÊS) PONTOS;I I - PONTUALIDADE 02 (DOIS) PONTOS;I I I - DISCIPLINA 02 (DOIS) PONTOS;IV - RESPONSABILIDADE 01 (UM) PONTO;V - INICIATIVA 0‚5 (MEIO) PONTO;VI - ZELO PROFISSIONAL 0‚5 (MEIO) PONTO;VI I - INTEGRAÇÃO 0‚5 (MEIO) PONTO;VI I I - RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS 0‚5 (MEIO) PONTO.CAPÍTULO I IDOS CRITÉRIOS DE DESEMPATEARTIGO 55º - NO CASO DE OCORRER EMPATE ENTRE OS PARTICIPANTES‚ SERÃO ADOTADOS‚ SUCESSIVAMENTE‚ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:I - TIVER MAIOR TEMPO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL;I I - TIVER MAIOR NÍVEL ESCOLARIDADE;I I I - FOR MAIS IDOSO;IV - TIVER O MAIOR NÚMERO DE FILHOS DEPENDENTES.TÍTULO VIDAS VANTAGENS PECUNIÁRIASCAPÍTULO IDAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM GERALARTIGO 56º - FICA ASSEGURADO AOS (AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS‚ AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS‚ OBSERVADOS OS MESMOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A SUA CONCESSÃO.TÍTULO VI IDO REGIME DISCIPLINARCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESARTIGO 57º - O REGIME DISCIPLINAR DOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO SERÁ REGIDO POR REGULAMENTO CONSTANDO DEVERES‚ PROIBIÇÕES‚ RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS‚ BEM COMO REGRAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES.ARTIGO 58º - O REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ABRANGERÁ AS SEGUINTES MATÉRIAS:I - PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA;I I - DEVERES‚ PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO;I I I - DISCRIMINAÇÃO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES;IV - NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES.CAPÍTULO I IDAS PENALIDADESARTIGO 59º - SÃO PENALIDADES DISCIPLINARES:I - ADVERTÊNCIA VERBAL;I I - ADVERTÊNCIA ESCRITA;I I I - SUSPENSÃO;IV - DEMISSÃO.CAPÍTULO I I IDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 60º - O PROCESSO DISCIPLINAR É O INSTRUMENTO DESTINADO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU QUE TENHA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA INVESTIDO(A).ARTIGO 61º - SÃO LEGITIMADOS PARA DETERMINAR ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARI - O PREFEITO MUNICIPAL;I I - O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.ARTIGO 62º - COMO MEDIDA CAUTELAR A FIM DE QUE O(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO VENHA INFLUIR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE‚ AS AUTORIDADES CONSTANTES DO ARTIGO 61‚ PODERÃO DETERMINAR O SEU AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO‚ POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS IMPRORROGÁVEIS‚ SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.SEÇÃO I I – DAS FORMALIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARARTIGO 63º - O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERÁ FORMALIZADO POR UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO QUE EXERCERÁ SUAS ATIVIDADES COM INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE‚ ASSEGURANDO O SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO OU O INTERESSE DA CORPORAÇÃO.§ 1º – A COMISSÃO DE INQUÉRITO SERÁ COMPOSTA POR 1 (UM) REPRESENTANTE DO DAPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ESTES INDICADOS PELO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO E TODOS NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.ARTIGO 64º - O INTEGRANTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO‚ DEVERÁ DECLARAR-SE SUSPEITO NOS CASOS EM QUEI - FOR CÔNJUGE‚ COMPANHEIRO OU PARENTE CONSANGÜÍNEO OU AFIM‚ EM LINHA RETA OU COLATERAL‚ ATÉ O TERCEIRO GRAU DE QUALQUER DOS IMPLICADOS NO INQUÉRITO;I I - FOR AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DOS ACUSADOS.§ ÚNICO – QUANDO A SUSPENSÃO FOR LEVANTADA PELO INFRATOR‚ DEVERÁ FAZÊ-LO POR PETIÇÃO FUNDAMENTADA POR SI OU POR SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS.ARTIGO 65º - COMPETE A COMISSÃO DE INQUÉRITO (C.I.) PROCEDER O JULGAMENTO DA SUSPEIÇÃO.§ 1º - SE JULGADA PROCEDENTE A SUSPEIÇÃO‚ CABERÁ AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ A INDICAÇÃO DO SUBSTITUTO.§ 2º - CONSIDERAM-SE NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO CONSIDERADO SUSPEITO.ARTIGO 66º - O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SE DESENVOLVERÁ NAS SEGUINTES FASES:I - INSTAURAÇÃO;I I - INSTRUÇÃO PROCESSUALI I I - JULGAMENTO.SEÇÃO I I I - DA INSTRUÇÃO PROCESSUALARTIGO 67º - A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OBEDECERÁ O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO‚ ASSEGURADA AO ACUSADO‚ AMPLA DEFESA.ARTIGO 68º - ULTIMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ‚ O ACUSADO SERÁ CITADO‚ FORNECENDO-SE-LHE CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS‚ PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR‚ POR ESCRITO‚ A DEFESA.§ 1º - HAVENDO 02 (DOIS) OU MAIS ACUSADOS O PRAZO SERÁ COMUM E DE 15 (QUINZE) DIAS‚ APÓS A CITAÇÃO.§ 2º - EM SE TRATANDO DE ACUSADO EM LUGAR INCERTO‚ SERÁ CITADO POR EDITAL‚ PARA QUE APRESENTE DEFESA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS‚ CONTADOS À PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.ARTIGO 69º - SERÁ DESIGNADO “EX-OFFÍCIO” ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA DEFENDER O ACUSADO‚ QUANDO REVEL.§ ÚNICO – PARA ASSEGURAR AO ACUSADO AMPLA DEFESA‚ SERÁ PERMITIDO EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO A INTERVENÇÃO DO DEFENSOR.ARTIGO 70º - A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO À PEDIDO‚ FORMALIZADA PELO ACUSADO‚ ENQUANTO RESPONDER POR INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR‚ NÃO PREJUDICARÁ O SEU PROCESSAMENTO‚ PORÉM A PENALIDADE‚ SE IMPOSTA‚ DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.SEÇÃO IV - DO JULGAMENTOARTIGO 71º - CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL‚ SE O OBJETO FOR APURAÇÃO SUMÁRIA OU SINDICÂNCIA‚ OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO‚ COM RELATÓRIO FUNDAMENTADO‚ PARA ADOÇÃO DAS PREVIDÊNCIAS DECORRENTES.ARTIGO 72º - QUANDO O OBJETO FOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR‚ O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ APÓS CONCLUSOS OS AUTOS‚ ELABORARÁ RELATÓRIO FUNDAMENTADO‚ ENCAMINHANDO-O AO PREFEITO MUNICIPAL‚ NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.ARTIGO 73º - A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERÁ DADA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PODENDO SER PRORROGÁVEL POR MAIS 10 (DEZ) DIAS.ARTIGO 74º - OCORRENDO A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO‚ O PREFEITO MUNICIPAL OFICIARÁ À AUTORIDADE COMPETENTE‚ REMETENDO-LHE O TRASLADO‚ FICANDO O PROCESSO NA CORPORAÇÃO.§ ÚNICO – INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER APURAÇÃO O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ PODERÁ PUNIR O INFRATOR‚ ATÉ O LIMITE DE SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA‚ VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DA VERDADE SABIDA.ARTIGO 75º - INSTAURA-SE A APURAÇÃO SUMÁRIA PARA AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.§ 1º - INICIAR-SE-Á O PROCEDIMENTO POR ORDEM DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ QUE DESIGNARÁ O ENCARREGADO DA APURAÇÃO.§ 2º - O INFRATOR DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA PROCEDER A DEFESA POR SI OU POR ADVOGADO‚ NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS.§ 3º - APURADA A INFRAÇÃO QUE RESULTE EM PUNIÇÃO POR ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA‚ O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ PODERÁ RELEVÁ-LA‚ POR UMA VEZ‚ MANDANDO CONSTAR NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO INFRATOR.ARTIGO 76º - A SINDICÂNCIA SERÁ INSTAURADA PARA APURAR INFRAÇÕES DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO E QUE RESULTEM EM PUNIÇÃO POR SUSPENSÃO§ 1º - O PROCEDIMENTO PROCESSUAL SERÁ INICIADO POR PORTARIA BAIXADA PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS INFORMATIVOS‚ SENDO ENCARREGADO DA APURAÇÃO‚ O SUBCOMANDANTE DA CORPORAÇÃO.§ 2º - DEVERÁ O INFRATOR SER NOTIFICADO PARA APRESENTAR SUA DEFESA‚ POR SI OU ADVOGADO‚ NO PRAZO DE 03 (TRÊS ) DIAS.§ 3º - APURADA A INFRAÇÃO‚ EM DECORRÊNCIA DO RELATÓRIO DO ENCARREGADO‚ CABERÁ O COMANDANTE DA CORPORAÇÃO O JULGAMENTO E FINAL DECISÃO‚ APÓS O QUE DEVERÁ APLICAR A PENALIDADE.ARTIGO 77º - EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO DE MAIOR GRAVIDADE OU SE SURGIREM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO GRAVE NO DECURSO DA APURAÇÃO SUMÁRIA OU DA SINDICÂNCIA‚ DAR-SE-Á INICIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR‚ MEDIANTE PROPOSTA DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ DIRIGIDA AO PREFEITO MUNICIPAL§ ÚNICO – RECEBIDO OS AUTOS‚ O PREFEITO MUNICIPAL DETERMINARÁ A NOVA INSTRUÇÃO PELA CORREGEDORIA PERMANENTE.SEÇÃO V – DO DIREITO DE RECURSOARTIGO 78º - CABE RECURSO‚ ELABORADO PELO INFRATOR OU POR SEU ADVOGADO‚ ATRAVÉS DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA CONTENDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS‚ DIRIGIDO AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL‚ QUE FARÁ O ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL‚ NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 75 E 76 DO ESTATUTO.§ 1º - OS RECURSOS NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO.§ 2º - EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO‚ PROCEDER-SE-Á AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS‚ RETROAGINDO SEUS EFEITOS A DATA DO ATO IMPUGNADO‚ DESDE QUE OUTRA PROVIDENCIA NÃO DETERMINE A AUTORIDADE‚ QUANTO AOS EFEITOS RELATIVOS AO PASSADO‚ NÃO DEVENDO QUALQUER REFERENCIA AO FATO.TÍTULO VI I IDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASARTIGO 79º - AS INSCRIÇÕES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE‚ OBEDECERÃO OS SEGUINTES REQUISITOS:I - SER BRASILEIRO(A);I I - TER IDADE MÍNIMA DE 21(VINTE E UM ) ANOS;I I I - POSSUIR ALTURA MÍNIMA DE 1‚65M E 1‚60M RESPECTIVAMENTE;IV - APRESENTAR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 1º GRAU;V - APRESENTAR TÍTULO DE ELEITOR;VI - APRESENTAR CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DISPENSA;V I I - APRESENTAR 02 (DUAS) FOTOS ¾;VI I I - APRESENTAR CARTEIRA PROFISSIONAL – CTPS;IX - APRESENTAR CARTEIRA DE IDENTIDADE;X - APRESENTAR CPF.ARTIGO 80º - APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO‚ SERÃO PROCEDIDOS OS EXAMES DOS(AS) CANDIDATOS(AS).§ ÚNICO – OS TESTES CONSTANTES DOS EXAMES DOS CANDIDATOS(AS) SERÃO OS SEGUINTES:I - CONHECIMENTOS GERAIS;I I - PSICOTÉCNICO;I I I - EXAME MÉDICO;IV - APTIDÃO FÍSICA.ARTIGO 81º - SÓ SERÃO INCORPORADOS OS(AS) CANDIDATOS(AS) QUE SATISFAÇAM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:I - SER APROVADO(A)‚ NOS EXAMES DE SELEÇÃO;I I - NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS‚ COMPROVADOS PELOS ÓRGÃOS EXPEDIDORES RESPONSÁVEIS‚ BEM COMO NADA TER QUE O DESABONE‚ COMPROVADO ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÃO RESERVADA‚ A SER FEITA PELO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.ARTIGO 82º - O(A) CANDIDATO(A) QUE FOR APROVADO(A) E OBTIVER MÉDIA FINAL SUFICIENTE PARA CLASSIFICAR-SE DENTRE AS VAGAS OFERECIDAS‚ SERÁ INCORPORADO(A) NA CONDIÇÃO DE GUARDA ESTAGIÁRIO(A)‚ COM VENCIMENTOS DE GUARDA DE 3ª CLASSE‚ SENDO ELEVADO A ESTA CATEGORIA APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE ESTÁGIO TÉCNICO‚ DESDE QUE NESTE PERÍODO‚ DEMONSTRE APTIDÃO MORAL E PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.ARTIGO 83º - O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE VOLUNTARIAMENTE DEIXAR A CORPORAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REINTEGRADO‚ ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO‚ EXCETUANDO-SE OS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS.ARTIGO 84º - OS CANDIDATOS SELECIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO SERÃO INCORPORADOS NA CONDIÇÃO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ESTAGIÁRIOS‚ E RECEBERÃO UM PERÍODO DE TREINAMENTO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PODENDO SER REDUZIDO ESTE PERÍODO PARA 90 (NOVENTA) DIAS‚ EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO.ARTIGO 85º - OS(AS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ESTAGIÁRIOS(AS) RECEBERÃO UMA CARGA HORÁRIA DE AULAS NÃO INFERIOR A 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E QUE DEVERÃO TOTALIZAR 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.ARTIGO 86º - CONSTARÁ DO CURRÍCULO ESCOLAR AS SEGUINTES MATÉRIAS:PARTE I - INSTRUÇÃO OPERACIONALI - TÉCNICAS OPERACIONAIS;I I - NOÇÕES DE TRÂNSITO;I I I - NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS;IV - PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIOS;V - ARMAMENTO E TIRO;VI - TELECOMUNICAÇÕES;VI I - ORDEM UNIDA;VI I I - EDUCAÇÃO FÍSICA;IX - DEFESA PESSOAL.PARTE I I - LEGISLAÇÃO E ROTINAS ADMINISTRATIVASI - DIREITO PENAL;I I - DIREITO DO CONSUMIDOR;I I I - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;IV - NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;V - COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA;VI - REGULAMENTO DISCIPLINAR;VI I - DIREITOS HUMANOS.PARTE I I I - INSTRUÇÃO SOCIALI - PSICOLOGIA SOCIAL E RELAÇÕES HUMANAS;I I - NORMAS DE CONDUTA PROFISSIONAL;I I I - PORTUGUÊS.§ 1º - COMPÕE AINDA O CURRÍCULO CICLOS DE PALESTRAS SOBRE: ECOLOGIA‚ MEDICINA LEGAL‚ DEFESA CIVIL‚ POLÍCIA CIVIL‚ POLÍCIA MILITAR‚ SISTEMA DA QUALIDADE (ISO 9000)‚ ETC.§ 2º - SÃO INTEGRANTES DO CURRÍCULO DO ARTIGO SUPRA‚ VISITAS AOS LOCAIS DE ATIVIDADE OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.§ 3º - APÓS O TÉRMINO DO CONCURSO OS APROVADOS NAS VERIFICAÇÕES FINAIS‚ DESDE QUE APRESENTEM APTIDÃO MORAL E PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO‚ SERÃO INCORPORADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL COMO GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE 3ª CLASSE.


 
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