LEGISLAÇÃO

DECRETO N.º 25.265, DE 29 DE MAIO DE 1986
DECRETO N.º 25.265, DE 29 DE MAIO DE 1986
Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 8.º da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e com fundamento no artigo 145 da Constituição do Estado (Emenda nº 2),
Decreta:
Artigo 1.º - As Guardas Municipais organizadas e mantidas pelos Municípios do Estado para vigilância patrimonial de seus bens, ficam sujeitas a registro na Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Compete à Divisão de Registros Diversos do Departamento Estadual de Polícia Científica, ouvida a Coordenadoria da Análise e Planejamento (C.A.P.) do
Gabinete do Secretário da Segurança Pública, efetuar o registro das Guardas Municipais.
§ 1.º - No requerimento de registro da Guarda Municipal o Prefeito declarará suas finalidades, o limite de seu efetivo, o armamento pretendido e os processos a serem dotados para seleção, formação e treinamento dos efetivos.
§ 2.º - O requerimento será acompanhado de certidão ou cópia autenticada da lei, do regulamento e dos estatutos respectivos, conforme o caso e do plano de uniformes, com minuciosa descrição e desenhos ou fotografias dos modelos.
§ 3.º - Da decisão que deferir o registro, o denegar ou cancelar por irregularidade de funcionamento ou descumprimento das normas aplicáveis, cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário da Segurança Pública.
§ 4.º - Deferido o registro, o credenciamento individual será expedido pela autoridade competente para autorização de parte de arma em serviço.
Artigo 3.º - São condições mínimas para integrar as Guardas Municipais:
I - ser maior de 18 anos;
II - não ter antecedentes criminais;
III - ser alfabetizado;
IV - ter completado o treinamento necessário à função.
Artigo 4.º - Mediante convênio, ouvido o Conselho Superior de Polícia, as Guardas Municipais poderão colaborar com o Estado na segurança Pública;
I - executando atividades auxiliares de policiamento ostensivo, sob coordenação da Polícia Militar;
II - executando atividades auxiliares de polícia administrativa, judiciária e preventiva especializada, sob coordenação da Polícia Civil.
Artigo 5.º - Do convênio de que trata o artigo anterior devem constar, explicitamente, cláusulas que obriguem:
I - O Estado, através da Secretaria da Segurança Pública:
a) colaborar na seleção, formação, treinamento e reciclagem do pessoal das Guardas Municipais;
b) coordenar o emprego dos recursos humanos de acordo com as necessidades e prioridades da Segurança Pública, no âmbito do Município;
c) estabelecer padrões e controle de armazenamento, material de telecomunicações e especializado, objetivando a eficiência operacional;
II - O Município:
a) manter os efetivos sob controle operacional e fiscalização, na forma e condições estabelecidas neste decreto;
b) adotar e utilizar uniformes, equipamentos e identificação com emblemas específicos da municipalidade, de molde a não confundir com fardamentos e insígnias das Forças Armadas ou das corporações policiais;
c) adequar os armamentos, material de telecomunicações, uniforme material especializado aos padrões, controles e normas de utilização prevista em ato do Secretário da Segurança Pública;
d) integrar o sistema de telecomunicações das Guardas Municipais aos centros locais de operações da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 6.º - O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por manifestamente inconveniente ou no interesse de quaisquer dos partícipes.
Artigo 7.º - O Secretário da Segurança Pública fica autorizado a baixar atos complementares ao presente decreto.
Artigo 8.º - Compete ao Diretor do DEGRAN e ao Comandante do Policiamento Metropolitano, na Região da Grande São Paulo e, aos Delegados Regionais de Polícia e Comandantes de Policiamento de Áreas, no Interior do Estado, no âmbito de suas competências zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste decreto e adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento.
Artigo 9.º - Ninguém poderá exercer as funções de Guarda Municipal sem estar credenciado na forma prevista neste decreto, sob pena de apreensão da arma e processo-crime cabível.
Parágrafo único - Será suspenso o credenciamento do guarda municipal indicado em inquérito policial, at final decisão judicial.
Artigo 10 - Nenhum funcionário da Secretaria da Segurança Pública, em atividade, poderá integrar ou dirigir as Guardas Municipais, sob pena da sanção estatutária.
Artigo 11 - As Guardas Municipais já existentes terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se a este decreto, sob pena de serem consideradas irregulares e impedidas de exercer suas atividades.
Artigo 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes,
Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de maio de 1986.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 093/86-ARH
Excelentíssimo Senhor Governador
Tenho a honra de submeter ao alto exame de Vossa Excelência minuta de decreto que regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais. Nos termos da Constituição Estadual compete ao Estado manter a ordem e a segurança Pública internas por meio de sua Polícia (art. 141). Não obstante, na forma do art. 145 da Carta Estadual facultado aos municípios organizar e manter Guardas Municipais, para colaboração na segurança pública, "subordinada à Polícia estadual, na forma e condições que a lei estabelecer". Assim dispõe também o art. 4.º, § 2.º da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo. Por sua vez o artigo 8.º da Lei Orgânica da Polícia atribui à Secretaria da Segurança Pública responsabilidade quanto à orientação, controle e fiscalização
das Guardas Municipais na forma da regulamentação específica.Vale ressaltar ainda que o DECRETO Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, expressamente estabelece que se assim convier à administração das unidades federativas e respectivos municípios, as Polícias Militares poderão colaborar no preparo dos integrantes das Guardas Municipais e coordenar as atividades do policiamento ostensivo com as atividades daquelas organizações.inegável a colaboração que podem prestar às Guardas Municipais, seja na vigilância patrimonial dos bens do Município, tais como escolas e cemitérios, seja auxiliando, através dos necessários convênios, as missões legalmente reservadas à Polícia estadual. A regulamentação ora proposta responde assim aos anseios de inúmeras municipalidades que pretendem contribuir mais efetivamente para a tranqüilidade pública, dissipando dúvidas e estabelecendo regras simples e claras para a orientação e controle das Guardas Municipais.
Tal como o fazia a regulamentação anterior, são também fixadas condições mínimas para admissão de seu pessoal.Tratando-se de matéria do mais alto interesse do Estado e dos Municípios que poderão, a partir da edição do decreto oferecido organizar as suas guardas com apoio na legislação em vigor e dentro de padrões indispensáveis para o seu funcionamento, com empenho que solicito a sua promulgação.
Apresento a Vossa Excelência os protestos de meu respeito e admiração.
Eduardo Augusto Muylaert Antunes,
Secretário da Segurança Pública
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