PEC 534/2002

OFICIO AO SENADOR ROMEU TUMA
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Louveira, 26 de Dezembro de 2005.

Oficio 01022/AGMESP/Louveira/2005.
Exmo. Sr. Senador Romeu Tuma
Patrono das Guardas Municipais AGMESP

1- Na condição de Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, entidade representativa que congrega mais de(200) duzentas Municipais do Estado de São Paulo e de Membro Vitalício do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil, tenho a honra de me dirigir a V. Exª; através deste, com o mais profundo respeito, a fim de informar e solicitar o que se segue:

2.- Em 1999, V.Exa apresentou a PEC que amplia as competências das Guardas Municipais, que hoje é a PEC 534/02, que tramita na Câmara dos Deputados e teve o parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá, aprovado na Comissão Especial em 26/10/2005, respeitando o texto amplamente discutido e aprovado no Senado, texto que inclusive tem o apoio popular de mais de um milhão de assinaturas do povo Brasileiro e que foram entregues aos Presidentes da Câmara dos Deputados em 15/06/2005 e 26/10/2005 pela AGMESP através deste signatário, contudo o Deputado Cabo Julio apresentou requerimento para que a PEC 151/95 tivesse a tramitação conjunta com a PEC 534/02. Ocorre que a PEC 151/95, nos artigos em que trata das Guardas Municipais, é um verdadeiro retrocesso a tudo que foi aprovado até agora na PEC 534/02, sendo que, texto idêntico ao da PEC 151/95 foi objeto de emendas no Senado, mas que não alcançou êxito, pois coloca as Guardas Municipais sob a Fiscalização e supervisão das Policias Estaduais, o que afronta a autonomia e independência dos Municípios. Assim é importante ressaltar que a discussão em torno do tema não pode ser distorcida, convertendo-se em uma disputa de poder entre o nível estadual e o nível municipal. Tampouco cabe abordá-lo sob a ótica de que o aumento de competências das guardas municipais se constitui em um instrumento para a promoção de uma redução de poder ou de perda de competência das polícias civis e militares. O foco principal da análise deste importante tema deve ser a segurança do cidadão. Este é o ponto principal a ser considerado, quando se for avaliar a conveniência e a oportunidade de se alterar o texto constitucional, para inserirem-se as guardas municipais no sistema de segurança pública brasileiro, atribuindo-lhes competência para a execução de atividades hoje dos órgãos policiais, conforme consta da proposta original aprovada na PEC 534/02.

3.- Diante o exposto é o presente para solicitar à V.Exa, que é o autor da PEC sobre a ampliação de competências das Guardas Municipais, a possibilidade de intervir no assunto para que a PEC 534/02 em referência tenha sua tramitação normal, e de forma especifica que o assunto Guardas Municipais requer, isto sem que, sejam apensadas outras PECS com textos divergentes do aprovado até o momento, sob pena de prejudicar o texto inicial e que representa a vontade popular conforme já abordado acima.

4.- Saudações em “Azul-Marinho”

CARLOS ALEXANDRE BRAGA
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil no Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Senador
Romeu Tuma
Senado da Republica
CARLOS ALEXANDRE BRAGA-PRESIDENTE AGMESP


 
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