PEÇAS E MODELOS

GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA
JOSÉ EDUARDO COELHO DA CRUZ‚ brasileiro‚ solteiro‚ Advogado‚ inscrito na OAB/SP sob n° 212.268 e no CPF/MF sob n° 119.774.968-30; recebendo a comunicação de quaisquer atos processuais no Escritório de Advocacia com escritório estabelecido na Rua D. Maria Alves‚ 1017‚ centro‚ Ubatuba/SP‚ Cep 11680-000 e SERGIO SOARES BATISTA‚ brasileiro‚ solteiro‚ Advogado‚ inscrito na OAB/SP nº 225.878‚ vêm‚ mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente ordem de:HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINARem favor da ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE UBATUBA‚ entidade civil sem fins lucrativos‚ devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.052.830/000198‚ estabelecida na rua da Lua‚ 42‚ Perequê-Açu‚ Ubatuba/SP‚ neste ato devidamente representada por seu Presidente‚ doc (01-15)‚ Sr. MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS‚ brasileiro‚ casado‚ Guarda Municipal‚ portador da cédula de identidade RG nº 25.786.447-7‚ devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 251.418.118-67‚ residente e domiciliado na rua dos Nazarenos‚ 229‚ Centro‚ Ubatuba/SP‚ com supedâneos no art. 5.º‚ LXVIII e 19‚ inciso III‚ da Constituição Federal‚ arts. 647‚ 648‚ II e 660‚ § 2.º‚ do CPP‚ em face da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO‚ na pessoa do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL‚ DR. FAUSTO GERALDO MORO CARDOSO‚ situada na Avenida Professor Thomaz Galhardo‚ Centro‚ Ubatuba/SP‚ aqui tecnicamente designado autoridade coatora‚ aduzindo doravante as fáticas e jurídicas razões:DOS FATOSO artigo 144 da Carta Magna consigna que a Segurança pública‚ dever do Estado‚ direto e responsabilidade de todos‚ é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;Mais adiante‚ o mesmo artigo‚ no § 8º dispõe que os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens‚ serviços e instalações‚ conforme dispuser a lei;Assim‚ a Lei nº 1369/94‚ doc (16-18)‚ dispôs sobre a criação da GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA‚ bem como dá outras providências‚ conforme dita o art. 1º‚ in verbis: “Fica criada‚ subordinada ao Gabinete do Prefeito‚ a GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA‚ Corporação uniformizada e devidamente aparelhada‚ destinada a proteger o patrimônio‚ bens‚ serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente‚ conforme o disposto no artigo 144‚ parágrafo 8º da Constituição Federal e artigo 4º‚ inciso IV da Lei Orgânica Municipal”;Por conseguinte‚ o Capítulo II‚ DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES‚ da referida Lei‚ trata que:Artigo 2º - “A Guarda Municipal de Ubatuba exercerá suas atividades em toda a extensão do território do município‚ cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competência”;Artigo 3º - “A Guarda Municipal de Ubatuba além das atribuições definida no artigo 2º desta Lei‚ poderá: I. Atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais mediante solicitação assim como atender situações excepcionais; II. Atender a população em eventos danoso em auxílio a Comissão Municipal de Defesa Civil e autoridades competentes no município; III. Participar de maneira ativa as comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município‚ destinados a exaltação do ao patrimônio”;Insta consignar‚ por ser de grande pertinência‚ que o mesmo diploma legal‚ já no seu artigo 5º‚ DO REGIME DE TRABALHO‚ consolida que a Guarda Municipal de Ubatuba obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais‚ submetendo-se especialmente as normas previstas no Regime próprio desta Corporação;Corroborando com este entendimento‚ importante consignar que o Decreto nº 3512 de julho de 2000 regula o Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal de Ubatuba‚ doc (19-20);É sabido que as corporações municipais têm efetuado em caráter supletivo‚ a segurança pública em geral‚ o que abrange a segurança das munícipes;A assertiva não é inverídica‚ ademais‚ é cediço que a Polícia Militar Estadual que atua no caráter repressivo e preventivo da criminalidade‚ bem como as demais forças policiais‚ não possuem efetivos humanos‚ tampouco equipamentos suficientes para assegurar a segurança pública da população‚ garantia esta‚ Constitucional;NESTE CONTEXTO‚ DIANTE DA SITUAÇÃO QUE SE DESENROLA‚ TODO O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA‚ VEM DESEMPENHANDO PAPEL DE GRANDE IMPORTÂNCIA SOCIAL‚ NÃO SÓ PARA A ADMINISTRAÇÃO BEM COMO À TODA SOCIEDADE‚ HAJA VISTA TODAS AS OCORRÊNCIAS QUE ATUA‚ SEJA NO APOIO‚ OU AINDA‚ NO CONFRONTO DIRETO COM A CRIMINALIDADE;Ocorre que o recente Estatuto do Desarmamento consubstanciado na Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003‚ e que dispõe sobre registro‚ posse e comercialização de armas de foto e munição‚ sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM‚ define como crimes e dá outras providências; alterada pela Lei 10.867/04‚ e mais‚ determina que as Guardas Municipais com número de habitação inferior a 50.000‚ são proibidas de portar armas de fogo‚ art. 6º;Assim‚ ab initio‚ há que se ressaltar a incongruência da referida Lei‚ que em verdade desrespeita aos princípios constitucionais intrínsecos da razoabilidade e proporcionalidade‚ bem como ataca e afronta de maneira clara e evidente outros princípios do Direito‚ entre eles‚ os princípios constitucionais da garantia à vida‚ à segurança‚ à integridade física‚ a isonomia - tratando os iguais de forma desigual - uma vez que‚ tanto municípios como menos de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes‚ como aqueles com população superior a esse número‚ são contribuintes em igualdade de condições‚ por conseguinte a autonomia municipal;Desta forma‚ outra alternativa não restou‚ a não ser a impetração do presente “Habeas Corpus”‚ a fim de que através de manifestação judicial‚ possam os membros da Guarda Municipal de Ubatuba‚ ora paciente‚ portarem armamento‚ AINDA QUE FORA DE SERVIÇO;DO DIREITOInicialmente não há nenhum fundamento para se concluir que as Guardas municipais existentes em municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes possuem condições de portarem armas de fogo‚ enquanto os demais‚ com população inferior‚ não necessitam do referido instrumento de trabalho‚ na medida em que os riscos a que estão expostos‚ são os mesmos. Poderíamos‚ talvez‚ dizer que a única diferença se encontra‚ apenas‚ no que tange ao número de servidores‚ já que em Municípios maiores‚ com mais índice populacional‚ há necessidade de um maior efetivo de pessoal‚ mas‚ a bem da verdade‚ o objetivo final‚ qual seja‚ o trabalho desenvolvido sempre será – A SEGURANÇA PÚBLICA;Importante consignar que para a formação dos Guardas Municipais desta comarca‚ além de terem uma ótima formação no que tange a instrução disciplinar‚ e militar‚ participaram de exames psicológicos‚ realizados anualmente‚ e psicotécnicos‚ bem como instrução de tiros;Todo o armamento que a Guarda Municipal possui‚ esta devidamente autorizada‚ (doc 21)‚ inclusive‚ possuindo CERTIFICADO DE REGISTRO‚ (doc 22) e CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE GUARDA MUNICIPAL‚ (doc 23);De outro lado‚ não há nenhum fundamento para se concluir que as Guardas Municipais de municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes possuem mais condições de portarem armas de fogo‚ enquanto os demais‚ com população inferior‚ não necessitam do referido instrumento de trabalho‚ na medida que os riscos que estão expostos‚ são os mesmos;Inclusive‚ é cediço que a Guarda Municipal de Ubatuba é bem atuante no serviço de apoio aos demais órgãos para a efetivação da repressão a criminalidade‚ ou seja‚ atua tanto na proteção do patrimônio como no combate direto a criminalidade‚ ressaltando-se‚ ainda‚ que em ocorrendo‚ supostamente‚ um fato criminoso‚ seja qual for sua vultuosidade‚ os civis‚ muita das vezes‚ não chamam a Polícia Militar‚ mas a Guarda Municipal‚ tendo em vista tamanho serviço eficiente prestado a Sociedade. É‚ nesse contexto‚ necessidade de ser policial 24h (vinte e quatro horas) por dia‚ que se impõe o uso do instrumento de trabalho‚ qual seja‚ o “revólver”. Tal fato pode ser comprovado pelos inúmeros atendimentos feitos pela corporação‚ notadamente na área policial‚ que a rigor‚ somente por amostragem‚ se documenta nesta oportunidade em documentos acostados (docs 24/195);No entanto‚ se verifica que a Lei do Desarmamento prevê tratamento desigual aos iguais‚ o que deve ser rechaçado‚ por ser inconcebível no ordenamento jurídico pátrio;Igualmente‚ não se deve olvidar‚ que em se tratando de segurança pública‚ quando do período de temporada‚ onde a cidade recebe mais de 1000000 (um milhão) de habitantes‚ a localização que se encontra‚ qual seja‚ divisa com outro estado (Rio de janeiro) - atualmente com grande índice de violência‚ mais a migração de marginais de outras cidades do vale do Paraíba‚ propicia um desequilíbrio na segurança da população e do patrimônio público local‚ razão pela qual se faz pertinente a presente medida;Tal fato não pode ser concebido. O Município não pode ficar diante de uma inconstitucionalidade‚ que fere princípios basilares do nosso ordenamento jurídico;Com efeito‚ os GMs das capitais e municípios com mais de 50.000 habitantes tem permissivo legal para o porte de arma em serviço‚ BEM COMO FORA DELE; desta feita‚ até que seja elaborado regulamento‚ os guardas dos municípios aquinhoados pelo referido inc. III‚ estão virtualmente autorizados a portarem armas tanto em serviço quanto fora dele‚ pois se desejasse proibir-lhes o porte fora de serviço‚ tal inciso teria redação idêntica à do inciso IV;Por outro lado‚ os Guardas Municipais de Ubatuba‚ a exemplo de todos os GMs dos municípios correspondentes ao inciso IV do referido artigo 6.º‚ se o fizerem‚ estarão incorrendo em crime‚ em face da restrição do porte “quando em serviço”;Ora‚ tanto quanto os guardas mencionados no inciso III‚ os demais guardas municipais (em especial os de Ubatuba) também têm a necessidade de proteger sua própria integridade física‚ mercê das peculiares tarefas que desempenham‚ excedendo suas atribuições precípuas de proteger os prédios públicos‚ tendo se tornado tarefa cotidiana a proteção do bem maior do município‚ qual seja: o munícipe;Dispõe o art. 5º‚ LXIX‚ Constituição Federal‚ in verbis: “Art. 5º... conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção‚ por ilegalidade ou abuso de poder”;Neste sentido‚ temos que todos os integrantes da Guarda Municipal de Ubatuba encontram-se ameaçados de sua liberdade de locomoção‚ tendo em vista o disposto na Lei 10.826/2003‚ doc (24-31) e Lei 10867/04‚ pois‚ podem ser presos em função do delito de porte ilegal de arma de fogo;No entanto‚ o uso destas armas‚ pela Guarda Municipal de Ubatuba‚ além de inibir a ação de meliantes‚ é utilizada como meio de defesa pessoal de seus portadores‚ ou seja‚ uma forma de garantir‚ em situação extrema a preservação da segurança dos próprios munícipes‚ patrimônio e de sua própria vida;O que seria‚ um tanto estranho‚ é em uma eventual necessidade‚ qual seja‚ um popular‚ solicitando o apoio de Guarda Municipal‚ “fora de sua escala de trabalho”‚ este por sua vez informar que não pode fazer nada‚ pois‚ encontra-se desarmado‚ ou seja‚ não tem condições de inibir a situação de urgência;Outra situação que deve ser demonstrada‚ neste contexto‚ é aquela em que o Guarda Municipal‚ após várias participações no que tange a prisão de traficantes‚ homicidas‚ etc‚ sofre ameaças‚ daí‚ urge‚ para sua própria segurança‚ a necessidade de utilização de arma‚ inclusive‚ fora do seu horário de trabalho‚ pois‚ diante dos inúmeros casos em que o policiamento municipal vem se envolvendo‚ difícil guardar a fisionomia de todas as pessoas‚ que foram presas‚ e fizeram ameaças;Assim‚ além das situações apresentadas‚ não devemos esquecer que os marginais‚ na sua maioria são bandidos fortemente armados‚ trazendo assim‚ insegurança para o agente;DO PRINCÍPIO DA ISONOMIAVale ressaltar que conforme já mencionado alhures‚ a Lei 10.826/2003‚ com alteração introduzida pela Lei 10.867/04‚ o princípio da Isonomia‚ senão vejamos:O Princípio da Isonomia determina que todos devem receber o mesmo tratamento por parte da lei‚ sendo vedadas discriminações sem sentido‚ arbitrárias‚ instituídas pela simples vontade do detentor do poder de instituir a norma. É obrigação do legislador e papel da regra jurídica respeitar as diferenças próprias dos indivíduos‚ tratando igualitariamente as pessoas nas mesmas condições‚ o tratamento diferente entre indivíduos em iguais condições só pode ser aceito se esta exceção estiver prevista no direito;Referido critério não pode ser aceito‚ posto que infundado‚ já que não reflete a necessidade e a situação da segurança pública e outros aspectos que relacionam-se à criminalidade‚ como por exemplo‚ aspectos sociais e culturais de cada Município;Qual o critério científico ou lógico que justifica o fato de que Municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes ter Guarda Municipal portando arma? Uma vez mais o legislador Federal fez editar norma elaborada por quem não é do ramo‚ não conhece o vernáculo‚ desconhece a técnica legislativa‚ e mais‚ desconhece princípios basilares como o direito à vida‚ a segurança e igualdade;Malgrado ato normativo‚ pois‚ irrelevante se o legislador tivesse estipulado proibição de Guarda armada para Municípios com menos de 50 ou 51 mil‚ uma vez que o número‚ ao que se depreende do texto legal‚ foi fixado aleatoriamente‚ sem qualquer critério de razoabilidade ou proporcionalidade;Ademais‚ a Lei mencionada não observou a questão referente à conturbação‚ uma vez que a criminalidade não distingue fronteiras;Ao permitir que os guardas de uns municípios possam usar arma sem restrição‚ os de outros somente possam usá-las em serviço e proibir outros municípios de manter guardas armados‚ o Estatuto do Desarmamento estabelece três categorias distintas de guardas‚ de municípios e também de população‚ violando o direito à igualdade e à segurança!Ora‚ o artigo 19‚ inciso III‚ da Constituição Federal‚ ao tratar da organização político-administrativa do Estado brasileiro‚ buscou preservar o citado Pacto Federativo e a igualdade formal entre todos os cidadãos brasileiros‚ ao dispor: “Art. 19 - É vedado à União‚ aos Estados‚ ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”;Portanto‚ ao cotejarmos o artigo 19 da CF com o art. 22 do mesmo diploma‚ que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito penal‚ se conclui que a União jamais poderia ter posto em vigor uma lei que quebra o princípio da isonomia e estabelece três castas distintas de município‚ de cidadãos e de guardas;De outra banda‚ conforme disposto no art. 144‚ § 8° da Constituição Federal‚ temos que os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens‚ serviços e instalações‚ conforme dispuser a lei;É certo que a Constituição Federal instituiu o modelo político do estado brasileiro declarando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal‚ constituindo-se em Estado Democrático de Direito‚ respeitando-se a autonomia dos entes federativos e submetendo a Administração Pública‚ entre outros‚ aos princípios da legalidade‚ impessoalidade‚ moralidade e publicidade. Preserva‚ com extremo rigor‚ o regime político‚ protegendo-o contra eventual ensejo modificativo (art. 60‚ § 4º‚ I‚ CF/88);Daí‚ conclui-se que cada município pode dispor sobre a constituição das suas corporações‚ utilizando-se do princípio da autonomia dos poderes que rege o Estado Federativo Brasileiro‚ portanto‚ a lei federal‚ deve disciplinar apenas normas gerais‚ competindo ao Município analisar sobre o interesse ou não‚ a conveniência em manter os guardas municipais armados‚ para prevenção de ilícitos de sua competência‚ inclusive em face da competência constitucional garantida aos Municípios que é o poder de legislar sobre o assunto de interesse local;Ocorre que a dita lei ataca‚ também o princípio da segurança pública‚ lesionando o direito do município de Ubatuba‚ de ter uma efetiva segurança de seus próprios e de seu resguardo;Com grande propriedade ensina o prof. Hely Lopes Meireles ensina que “O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica‚ sendo‚ segundo J.J Gomes Canotilho‚ um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito”;Permitir o ingresso de leis inconstitucionais no ordenamento jurídico significa abolir o Estado de Direito e acatar o Estado de Poder ou Estado de Polícia descrito por Maquiavel‚ onde o governante é livre para agir‚ como melhor lhe convier‚ sem qualquer freio‚ muito menos de ordem legal;Corroborando com este entendimento‚ nos dizeres de Lucia Valle Figueiredo‚ “... no Estado de Direito o respeito à constituição é sempre relevante. A obediência à legalidade‚ mais ainda à constitucionalidade‚ é de suma relevância (não para nós ou para qualquer outro). A relevância deflui como conseqüência inarredável”;DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARNecessária se faz a concessão de medida liminar‚ a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de constrição contra os membros da Guarda Municipal de Ubatuba em razão do porte de arma de fogo‚ até decisão final da presente propositura;É cediço‚ no entanto‚ para que haja possibilidade da concessão de liminar‚ devem estar presentes os seguintes pressupostos: “fumus boni iuris” e “periculum in mora”;A fumaça do bom direito‚ se encontra no fato do dever de se proceder a extrema relevância da observância dos preceitos constitucionais na aplicação da Lei nº 10.826/2003‚ com as alterações efetuadas pela Lei 10.867/04;Ou seja‚ a manutenção do desarmamento dos integrantes da Guarda Municipal fora de serviço acarretará‚ indubitavelmente‚ grande prejuízo à segurança do patrimônio público‚ e supletivamente à segurança de todos os outros cidadãos de Ubatuba;DO PEDIDOISTO POSTO‚ tendo provado a procedência do seu justo receio e a fim de que não continuem sob risco de serem presos injustamente‚ requer seja aplicado o princípio constitucional da isonomia‚ aplicando-se o dispositivo constante do art. 6.º‚ inciso III do ED também aos Guardas Municipais de Ubatuba e‚ desta forma‚ assegurando-lhes o mesmo status jurídico que a lei conferiu aos guardas municipais ali mencionados.Em razão disso‚ requer:1. MEDIDA LIMINAR determinando que nenhum Guarda Municipal de Ubatuba seja preso por estar portando arma de fogo‚ ainda que fora de seu horário e local de serviço‚ até o julgamento deste Pedido de Ordem de Habeas Corpus;2. ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do próprio impetrante e dos demais pacientes‚ pelos fundamentos já expendidos‚ após o decurso dos prazos para a autoridade coatora prestar informações e o órgão do Ministério Público se manifestar‚ dando-se aos pacientes o salvo-conduto‚ nos termos do artigo 660‚ parágrafo quarto‚ do CPP;Outrossim‚ uma vez concedidos os pleitos acima‚ requer sejam expedidos ofícios de comunicação aos Srs. Comandantes do 20.º Batalhão da Polícia Militar do Interior e da Guarda Municipal de Ubatuba‚ na pessoa do Sr. Prefeito Municipal‚ por se tratar de questão institucional‚ mormente em face dos lamentáveis episódios que já ocorreram que culminaram em desavenças entre as corporações;Por fim‚ requer a juntada dos documentos em anexo‚ numerados de 1 a 195‚ conforme rol;Termos em que‚P. deferimento
Ubatuba‚ 10 de agosto de 2.004.JOSÉ EDUARDO COELHO DA CRUZOAB/SP Nº 212.268SERGIO SOARES BATISTAOAB/SP Nº 225.878


 
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