PEÇAS E MODELOS

GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAI
RUBENS FERNANDO DA SILVA‚ brasileiro‚ casado‚ Funcionário Público do Município de Jundiaí (Guarda Municipal)‚ lotado na Av. Manoela Lacerda de Vergueiro‚ 100‚ Anhangabaú (Sede da GM)‚ nesta cidade de Jundiaí‚ portador da Cédula de Identidade/RG n.º 17.172.777-0-SSP/SP‚ inscrito no CPF/MF sob o n.º 119.316.108-86 e Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Jundiaí e Região – AGMJR‚ por seu Advogado constituído‚ infra-assinado‚ amparado nos artigos 5.º‚ inciso LXVIII e 19‚ inciso III‚ da Constituição Federal‚ e artigos 647‚ 648‚ inciso I e 654 do Código de Processo Penal‚ vem perante Vossa Excelência impetrar ordem deHABEAS CORPUS PREVENTIVOCUMULADO COM PEDIDO DECONCESSÃO DE MEDIDA LIMINARem seu favor e de todos os demais GUARDAS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ‚ em face do ILMO. SR. DR. DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ‚ autoridade coatora‚ pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer:Ameaça de coação‚ razões em que se fundam o seu temor‚ ausência de justa causaO novel Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826‚ de 22.12.2003)‚ em flagrante violação ao que dispõem os artigos 5.º “caput” e 19‚ inciso III‚ da Constituição Federal‚ estabelece clara distinção entre os cidadãos brasileiros que exercem a função pública de Guarda Municipal.É que nos incisos III e IV do seu artigo 6.º‚ a lei ora atacada autoriza o porte aos guardas municipais‚ sob as seguintes condições:“III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes‚ nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes‚ quando em serviço” (redação dada pela Medida Provisória n.º 157‚ de 23.12.03. O texto original do inciso continha a seguinte redação: “os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes‚ quando em serviço”)”;Ou seja: tal lei autoriza o porte de arma aos guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500.000 habitantes‚ sem impor-lhes qualquer restrição.No entanto‚ a mesma lei restringe o porte de arma ao uso exclusivo em serviço para os guardas dos municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes‚ como é o caso dos Guardas Municipais de Jundiaí‚ ora pacientes.Demais‚ nada diz quanto aos guardas dos municípios menores de 50.000 habitantes‚ os quais‚ portanto estão proibidos de portar arma‚ seja em serviço ou fora dele.Ora‚ o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento – ED pune os infratores com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa‚ donde se infere a nocividade dessa lei que dá tratamento desigual aos iguais‚ ao estabelecer distinção entre guardas municipais adotando esse absurdo critério populacional.Com efeito‚ os GMs das capitais e municípios com mais de 500.000 habitantes tem permissivo legal para o porte de arma em serviço‚ bem como fora dele‚ posto que o art. 6.º da lei‚ no inciso III‚ não estabeleceu a restrição constante do inciso IV‚ limitando-se apenas a prever a regulamentação futura (“nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei”).Ou seja: até que seja elaborado tal regulamento‚ os guardas dos municípios aquinhoados pelo referido inc. III‚ estão virtualmente autorizados a portarem armas tanto em serviço quanto fora dele‚ pois se desejasse proibir-lhes o porte fora de serviço‚ tal inciso teria redação idêntica à do inciso IV.Por outro lado‚ os Guardas Municipais de Jundiaí‚ a exemplo de todos os GMs dos municípios correspondentes ao inciso IV do referido artigo 6.º do ED‚ se o fizerem‚ estarão incorrendo em crime‚ em face da restrição do porte “quando em serviço”.Ora‚ tanto quanto os guardas mencionados no inciso III‚ os demais guardas municipais (em especial os de Jundiaí) também tem a necessidade de proteger sua própria integridade física‚ mercê das peculiares tarefas que desempenham‚ excedendo suas atribuições precípuas de proteger o prédios públicos‚ tendo se tornado tarefa cotidiana a proteção do bem maior do município‚ qual seja: o munícipe.Despiciendo aprofundar o tema‚ pois é público e notório que os Guardas Municipais de Jundiaí‚ há muitos anos‚ vêm prestando relevantes serviços na área de segurança pública‚ auxiliando as polícias civil e militar.Sendo assim‚ é cediço que os GMs de Jundiaí põem em risco sua própria integridade física ao bem da população e justamente por isso correm perigo de ficarem marcados pelos criminosos‚ necessitando pois do porte de arma fora de seu horário de serviço‚ a exemplo dos guardas municipais referidos no inciso III do artigo 6.º do ED‚ que não sofreram tal restrição.Pondo de parte a questão da necessidade‚ acima apontada‚ é curial observar que esta lei não estabeleceu tal restrição para uns e‚ portanto‚ não poderia ter estabelecido para outros: ou todos os guardas podem portar armas sem restrição‚ ou todos poderão portá-las somente em serviço‚ ou‚ ainda‚ nenhum guarda municipal poderá portá-la.Em outras palavras: é um verdadeiro absurdo jurídico que os Guardas Municipais de Jundiaí incorram no artigo 14 do ED pelo só fato de portarem suas armas fora do horário de serviço‚ a teor do art. 6.º‚ inc. IV‚ ao passo que a mesma conduta‚ por parte de um Guarda Civil Metropolitano (Guarda Municipal de São Paulo) não é reputada como criminosa‚ mercê do que dispõe o inciso III do seu art. 6.º.Ora‚ se tal conduta não é crime se praticada por guardas municipais das capitais e dos municípios com população maior de 500.000 habitantes‚ não poderia ser criminosa a mesma conduta praticada por guardas de quaisquer outros municípios do país.No entanto‚ como se vê‚ as regras contidas no ED não são de aplicação uniforme‚ pois dá tratamentos distintos aos membros de uma mesma categoria profissional.Desse modo‚ o ED viola o princípio constitucional da isonomia formal‚ previsto no “caput” do artigo 5.º da Carta:“Art. 5 - Todos são iguais perante a lei‚ sem distinção de qualquer natureza‚ garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida‚ à liberdade‚ à igualdade‚ à segurança e à propriedade‚ nos termos seguintes: (...)” (grifei).De igual modo‚ viola o Pacto Federativo ao atribuir diferentes status aos municípios entre si‚ senão vejamos:Ao permitir que os guardas de uns municípios possam usar arma sem restrição‚ os de outros somente possam usá-las em serviço e proibir outros municípios de manter guardas armados‚ o ED estabelece três categorias distintas de guardas‚ de municípios e também de população‚ violando o direito à igualdade e à segurança!Ora‚ o artigo 19‚ inciso III‚ da Constituição Federal‚ ao tratar da organização político-administrativa do Estado brasileiro‚ buscou preservar o citado Pacto Federativo e a igualdade formal entre todos os cidadãos brasileiros‚ ao dispor:“Art. 19 - É vedado à União‚ aos Estados‚ ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”;Portanto‚ ao cotejarmos o artigo 19 da CF com o art. 22 do mesmo diploma‚ que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito penal‚ se conclui que a União jamais poderia ter posto em vigor uma lei que quebra o princípio da isonomia e estabelece três castas distintas de município‚ de cidadãos e de guardas.Assim sendo‚ demonstradas estão as razões em que se funda o temor de serem presos e a completa ausência de justa causa para que isto ocorra‚ ante a flagrante inconstitucionalidade do art. 6.º‚ incisos III e IV‚ por violação aos artigos 5.º‚ “caput” e 19‚ inciso III‚ da Constituição Federal.Em conseqüência‚ também demonstrada a iminência de sofrerem coação ilegal‚ razão pela qual fazem jus à ordem de “habeas corpus”.Em razão disso‚ necessária se faz a concessão liminar dessa medida‚ em caráter de urgência‚ de vez que o fumus boni juris e o periculum in mora acham-se evidentes e inquestionáveis‚ como demonstrado.DOS PEDIDOSISTO POSTO‚ tendo provado a procedência do seu justo receio e a fim de que não continuem sob risco de serem presos injustamente‚ requer seja aplicado o princípio constitucional da isonomia‚ aplicando-se o dispositivo constante do art. 6.º‚ inciso III do ED‚ aos Guardas Municipais de Jundiaí e‚ desta forma‚ assegurando-lhes o mesmo status jurídico que a lei conferiu aos guardas municipais ali mencionados.A tanto‚ requer:1. MEDIDA LIMINAR determinando que nenhum Guarda Municipal de Jundiaí seja preso por estar portanto arma de fogo‚ ainda que fora de seu horário e local de serviço‚ até o julgamento deste Pedido de Ordem de Habeas Corpus;2. ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do próprio impetrante e dos demais pacientes‚ pelos fundamentos já expendidos‚ após o decurso dos prazos para a autoridade coatora prestar informações e o órgão do Ministério Público se manifestar‚ dando-se aos pacientes o salvo-conduto‚ nos termos do artigo 660‚ parágrafo quarto‚ do CPP.Outrossim‚ uma vez concedidos os pleitos acima‚ requer sejam expedidos ofícios de comunicação aos Srs. Comandantes do 11.º Batalhão da Polícia Militar do Interior e da Guarda Municipal de Jundiaí‚ por se tratar de questão institucional‚ mormente em face dos lamentáveis episódios recentes‚ envolvendo conflagração entre componentes de ambas corporações.Por fim‚ requer a juntada dos documentos em anexo‚ numerados de 1 a 22‚ conforme rol.Termos em que‚pede e aguardaDEFERIMENTO
Jundiaí‚ 20 de janeiro de 2004WALTER LUIZ DE OLIVEIRAOAB/SP 141.525Rua Prudente de Moraes‚ 801‚ Centro‚ Jundiaí-SPCEP 13.201.340 - Fone/Fax: (0**11) 4586-0735‚ 4586-8633E-mail: wloliveira@uol.com.brDOCUMENTOS:1: Procuração “ad judicia”;2: Cópia da C.N.H. do impetrante‚ contendo números de seu R.G. e C.I.C.;3: Cópia da Carteira de Identidade Funcional do impetrante;4 a 22: C.N.P.J. da Associação dos Guardas Municipais de Jundiaí e Região‚ respectivo Estatuto e Alterações


 
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