PEÇAS E MODELOS

ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CÓPIADizem o Sr. JOSÉ CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO‚ Prefeito Municipal de Louveira/SP e ANTONIO LUIS VENDEMIATTI‚ Diretor da Guarda Municipal de Louveira/SP‚ estabelecido na Rua Antonio Schiamanni‚ n.º 126‚ Centro‚ Louveira/SP‚ que esta subscrevem‚ juntamente com sua advogada‚ que é a presente para impetrar‚ com fundamento no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal o competente HÁBEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em nome do paciente ?????‚ em face da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do Delegado da polícia civil local ‚ DR. ARI CARLOS BARROS JUNIOR‚ situada na Avenida José Nicolau Stabile ‚ n.º 375‚ Bairro Santo Antonio‚ Louveira/SP‚ o fazendo através dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos articuladamente.I - DOS FATOSConsta na estrutura administrativa da Impetrante‚ a Guarda Municipal‚ a qual está diretamente vinculada ao Gabinete do Senhor Prefeito‚ sendo por ele próprio presidida‚ conforme documentos anexos.O funcionamento e atividade da Guarda Municipal‚ bem como deveres e obrigações da mesma são objeto da Lei n.º 741/83 regulamentada através de Estatuto e Regimento Interno ( documento anexos ).Diz o art. 2º da Lei Municipal n.º 741/83:“Art. 2º - A Guarda Municipal de Louveira ficarão afetos os serviços de vigilância noturna‚ policiamento‚ auxílio e cooperação ao transito e ao corpo de bombeiros‚ bem como outros de interesse da coletividade.”(grifamos).Ainda conforme Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal‚ a mesma “é uma corporação‚ sujeito administrativamente à Prefeitura Municipal‚ mas sob orientação e controle da Delegacia de Polícia e se destina a coadjuvar o Serviço de Segurança Pública mantido pelo Estado‚ e a proceder ao policiamento ‚ naquilo que for de peculiar interesse do Municipio...”É sabido que a corporações municipais têm efetuado em caráter supletivo‚ a segurança pública em geral‚ o que abrange a segurança dos munícipes. A assertiva‚ é verdadeira . Conforme é público e notório a Polícia Militar Estadual que atua no caráter repressivo da criminalidade‚ não possui efetivo humano e equipamento eficiente para assegurar a segurança pública da população‚ garantia constitucional.Em Louveira não é diferente‚ uma vez que a Guarda Municipal representa‚ ao lado da Polícia Civil e Militar‚ a segurança da comunidade.Tanto é verdadeiro que‚ conforme pesquisa Publicada em 28.10.2003 pelo jornal Correio Popular‚ o Município de Louveira foi classificado como o mais tranqüilo entre 55 cidades‚ conforme documento em anexo.Não se pode duvidar que o resultado da pesquisa supramencionada se deve ao excelente trabalho se apoio às polícias militar e civil que vem ao excelente trabalho de apoio às polícias militar e civil que vem sendo desenvolvido pela Guarda Municipal de Louveira‚ a qual foi recentemente equipadas para auxiliar na segurança pública nos limites deste Município ‚ de serem criados programas voltados à área da segurança pública.O fato é que o recente Estatuto do Desarmamento consubstanciado na Lei n.º 10.826 de 22 de dezembro de 2003‚ e que dispõe sobre registro‚ posse e comercialização de armas de fogo e munição‚ sobre Sistema Nacional de Armas - Sinam‚ define crimes e dá outras providências‚ alterada pela medida Provisória n.º 157‚ de 23 de dezembro de 2003‚ e mais ‚ determinada que as Guardas Municipais dos municípios com número de habitantes inferior a 50.000‚ são proibidas de portar armas de fogo ( art. 6º ).Ora‚ primeiramente há que se ressaltar a incongruência da referida Lei‚ que em verdadeiro desrespeito aos princípios constitucionais intrínsecos da razoabilidade e proporcionalidade‚ ataca e afronta de maneira clara e evidentemente alguns princípios basilares do Direito‚ dentre eles‚ os princípios constitucionais da garantia à vida ‚ à segurança‚ à integridade física e a isonomia‚ tratando os iguais de forma desigual‚ uma vez que‚ tanto Municípios com menos de 50.000habitantes‚ como aqueles com população superior a esse número‚ são contribuintes em igualdade de condições.Não há nenhum fundamento para se concluir que as guardas municipais com mais de 50.000 habitantes possuem condições de portarem armas de fogo‚ enquanto os demais‚ com população inferior‚ não necessitam do referido instrumento de trabalho‚ na medida em que os riscos a que estão expostos‚ são os mesmos. Talvez a única diferenciação se encontra no número de servidores‚ já que em Municípios maiores‚ com maiores índices populacionais‚ há necessidade de um maior contingente de pessoal‚ mas‚ repita-se a finalidade do trabalho desenvolvido é sempre o mesmo: a segurança pública.Daí se verifica que a Lei do Desarmamento prevê tratamento desigual aos iguais‚ o que deve ser rachaçado ‚ por ser inconcebível no ordenamento jurídico pátrio.Além disso‚ dentre as cidades vizinhas apenas a Guarda Municipal de Louveira se encontra desarmada‚ uma vez que os demais municípios possuí índice populacional suficiente para que suas corporações permaneça armadas‚ como é o caso de Vinhedo‚ Valinhos‚ Campinas‚ Jundiaí‚ Itatiba‚ Várzea Paulista‚ entre outros.Igualmente‚ não se pode olvidar‚ que em se tratando de segurança pública‚ a migração de marginais para os Municípios onde as Guardas Municipais atuarão desarmadas‚ propiciara um‚ desequilíbrio na segurança da população e do pratrimônio público local. Municípios com Guardas desarmadas passarão a significar garantia de impunidade‚ e um novo “nixo de mercado” para as atuações dos marginais.Portanto‚ a proibição da corporação da Guarda Municipal de Louveira estar equipada com arma de fogo‚ que sem dúvida alguma‚ causa grande inibição aos meliantes‚ pode aumentar em muito o número de delitos no Município‚ tornando-o a atração dos bandidos da região.Tal fato não pode ser concebido. O Município de Louveira não pode ‚ por conta de uma lei inconstitucional‚ que fere preceitos básicos do Direito‚ se tornar alvo da marginalidade. Não pode aceitar que os bens públicos sejam deteriorados e que os munícipes sejam relegados ao abandono da própria sorte.Desta forma‚ outra alternativa não restou‚ a não ser a impetração do presente “habeas corpus ”‚ a fim de que através de manifestação judicial de manifestação judicial ‚ possam os membros da Guarda Municipal de Louveira‚ ora paciente‚ voltarem a portar arma de fogo o cumprimento de suas funções‚ sem o risco iminente da prática do novo tipo penal incluído por força do Estatuto do Desarmamento‚ punidos que é com pena de prisão de caráter inafiançável .II- DO DIREITODispõe o inciso LXVII art. 5º da Constituição Federal que:“ART. 5º ...LXIX – conceder-se-à hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção‚ por ilegalidade ou abuso poder.”Ocorre que‚ todos os membros integrantes da corporação da Guarda Municipal de Louveira encontram-se ameaçados de sua liberdade de locomoção‚ uma vez que ‚ por conta da Lei n.º 10.826/2003 e MP n.º 157/2003‚ podem ser presos em função do delito de porte ilegal de armar de fogo.Porém‚ o uso de arma de fogo pelos guardas municipais‚ ora paciente‚ além de inibir a ação de meliantes‚ é utilizado como meio defesa pessoal dos seus portadores‚ ou seja‚ uma forma de garantir‚ em situação extremas a preservação da segurança dos próprios da municipalidade‚ da segurança da população e da própria vida dos membros da corporação‚ ora pacientes.Neste sentido‚ não se discute o temor sentido pelos pacientes no enfretamento de situações em que poderão estar‚ no exercício da preservação da segurança dos próprios municipais e da população‚ supletivamente‚ defrontarem-se‚ de um lado com bandidos armados e de outro‚ eles sem quaisquer instrumento inibidores e capazes de preservar a sua integridade física.Vale ressaltar que conforme já mencionado alhures‚ a Lei n.º 10.826/2003‚ com alteração introduzida pela MP n.º 157/2003 fere princípios constitucionais‚ na medida em que dispensa tratamento desigual às Guardas Municipais considerando como critério diferenciador o número de habitantes.Porém‚ referido critério não ser aceito‚ posto que infundado‚ já que não reflete a necessidade e a situação da segurança pública e outros aspectos que relacionam-se à criminalidade‚ como por exemplo‚ aspectos sociais e culturais de cada Município.Ora‚ qual o critério científico ou lógico que justifica o fato de que Municípios com população inferior a 50.000 habitantes não possam Ter Guarda Municipal armada? Uma vez mais o legislador federal fez editar norma elaborada por quem não é do ramo‚ não conhece o vernáculo‚ desconhece a técnica legislativa‚ e mais desconhece princípios basilares como o direito à vida‚ a segurança e a igualdade. Da maneira como foi editado malfadado ato normativo‚ irrelevante se o legislador federal tivesse estipulado proibição de Guarda armada para Municípios com menos de 50.000‚ 49.000‚ 51.000‚ uma vez que o número‚ ao que se depreende do texto de razoabilidade ou proporcionalidade. Aliás‚ não se pode olvidar‚ tratar-se de verdadeira heresia jurídica‚ querer mesurar segurança pública por número habitacional.Ademais ‚ a Lei mencionada não observou a questão referente à conurbação uma vez que a criminalidade não distingue fronteiras territoriais .Além disso‚ conforme disposto § 8º do art. 144 da Constituição Federal ‚ no Capítulo III – Da Segurança Pública – que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens‚ serviços e instalações‚ conforme dispuser a lei.”Ou seja‚ cada Município pode dispor sobre a constituição das suas corporações‚ utilizando –se do princípio da autonomia dos poderes que rege o Estado Federativo Brasileiro.Portanto ‚ a lei federal ‚ deve disciplinar apenas sobre normas gerais ‚ competindo ao Município analisar sobre o interesse ou não‚ a conveniência em manter os guardas municipais armados‚ para prevenção de ilícitos de suas competência‚ inclusive em face da competência constitucional garantida aos Municípios que é poder legislar sobre os assuntos de interesse local (art. 30 inc. I da CF )Ocorre que ‚ a Lei Federal n.º 10.826/2003 alterada pela MP n.º 157/2003‚ ao excluir da possibilidade de que Guardas Municipais de Municípios com menos de 50.000‚possam trabalhar armados‚ interfere na autonomia desse ente‚ ferindo flagrantemente a forma federativa do Estado‚ esculpido no Art. 1º da Carta Magna.Portanto‚ a promulgação da Lei n.º 10.826/2003 e edição da MP n.º 157/2003‚ contendo tamanhas afrontas a preceitos constitucionais‚ ataca o princípio da segurança jurídica‚ lesionando o direito do Município de Louveira‚ ora Impetrante‚ de Ter um efetiva segurança de seus próprios públicos e de resguardar os seus contribuintes.Com muita propriedade‚ Hely Lopes Meirelles ensina que:“O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica‚ sendo‚ segundo J.J. Gomes Canotilho‚ um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado de Direito. ”Permitir o ingresso de leis inconstitucionais na ordenamento jurídico significa abolis o Estado de Direito e acatar o Estado de poder ou Estado de Polícia descrito por Maquiavel‚ onde o governante é livre para agir‚ como melhor lhe convier‚ sem qualquer freio‚ muito menos de ordem legal.Nos dizeres de Lúcia Valle Figueiredo “no Estado de Direito o respeito à Constituição é sempre relevante. A obediência à legislidade‚ mais ainda à constitucionalidade‚ é de suma relevância ( não para nós ou para qualquer outro) . A relevância deflui como conseqüência inarredável.III- DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARNecessária se faz a concessão de medida liminar‚ a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de constrição contra os membros da Guarda Municipal de Louvreira em razão do porte de arma de fogo‚ até decisão final da presente propositura.Para a concessão de liminar devem estar presentes os seguintes prepossuposto: “ fumus boni iurís ” e “ periculum in mora”.A fumaça do bom direito se encontra no fato do dever de se proceder à extrema relevância da observância dos preceitos constitucionais na aplicação da Lei n.º 10.826/2003 e MP n.º 157/2003.Ou seja‚ o desarmamento dos integrates da Guarda Municipal de Louveira acarretará‚ sem sombra de dúvidas‚ grande prejuízo à segurança do patrimonio público ‚ e supletivamente à segurança da população ‚ vez que é público ‚ e notório o inestimável auxílio da Guarda Municipal de Louveira para com a polícia Civil e a Polícia Militar‚ que na cidade conta com efetivo não superior a 17 ( dezessete ) homens‚ para uma vasta extensão territorial e uma população quase beirando os 30.000 habitantes.Ainda‚ em face do trabalho supletivo em relação à segurança pública e das atividades constantes na Lei e Estatuto dos Poderes Públicos competentes‚ o desarmamento dos membros da Guarda Municipal de Louveira prejudicará em muito a situação de tranquilidade a que o município e seus munícipesestão acostumados a desfrutar ‚ interferindo diretamente na segurança da comunidade e visitantes .O perigo da demora se faz presente diante da ameaça de prisão iminente que vem sendo‚ sofrida pelos pacientes‚ em face de preceito legal inconstitucional. Melhor explicando: os Guardas Municipais poderão‚ quando em franca atuação na proteção dos próprios públicos‚ ou supletivamente‚ quando em atendimento à população em face da ausência da Polícia Militar ou Civil‚ serem autuados em flagrante delito‚ de cunho inafiançável‚ por estarem portando arma de fogo permitida por lei.IV-DOS PEDIDOSDiante do exposto‚ requererem :a) a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar ato de constrição contra os membros da Guarda Municipal de Louveira‚ ora pacientes‚ em razão do porte de arma de fogo‚ até decisão final do presente;b) a notificação da autoridade impetrada para que preste as informações de estilo‚ no prazo legal;c) a oitava do Ilustre Representante do Ministério Público;d) a procedência do pedido ‚ tornando definitiva a liminar‚ parae) que os membros da corporação da Guarda Municipal de Louveira paossam exercer suas atividades devidamente armados‚ sem riscos de prisão. E mais‚ se assim incidentemente a Douto Magistrado‚ designe‚ ainda declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 6º ‚ inc IV da Lei n.º 10.826‚ de 22 de dezembro de 2003 alterado pela Medida provisória n‚º 157/2003‚ no que tange à proibição de integrantes das guardas municipais de Municípios com números de habitantes inferior ao princípio constitucional da isonomia‚ e os demais já mencionados‚ para determinar que os membros da corporação do Município de Louveiras possam utilizar-se de arma de fogo‚ durante o período que permanecerem em serviço‚ sem incorrerem em qualquer ilegalidade.Termos em que‚P. Deferimento.
Louveira‚ 08 de janeiro de 2004. José Carlos Karmanghia Martins de ToledoPrefeito Municipal Antonio Luiz VendemiattiDiretor da Guarda Municipal. Carla Cristina Pachoalotte RossiOAB/SP 148.168


 
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