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ADPF 995 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

ADPF 995 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

por Redação Guardas Municipais Brasilmarço 8, 2023julho 31, 202302787

Segue documento do voto do Ministro Alexandre de Moraes, sobre a ADPF 995 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

Mais informações clique aqui.

Download do documento: ADPF 995 – Voto Min. Alexandre de Moraes

O poder de polícia das guardas municipais

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