O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou neste sábado, 29/04, um EDITAL EM COMPLEMENTO AO EDITAL 05/2023, em especial o seu item 6.11, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023.
O objetivo foi disciplinar as modalidades e as formas de repasse dos recursos disponíveis, estabelecer os critérios de desempate, definir a relação da classificação das propostas apresentadas pelos entes federados e prorrogar os prazos do processo de seleção.
O edital complementar pode ser acessado pelo link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-7/2023-480182123
